A execução fiscal é um processo utilizado pelo Estado para cobrar dívidas tributárias ou outras obrigações fiscais dos devedores. Entretanto, a legalidade da continuidade dessa cobrança após o falecimento do devedor é um tema sensível e complexo. Recentemente, a 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) tomou uma decisão que reforça a posição de que a execução fiscal não pode ser cobrada após o falecimento do devedor, especialmente quando a morte ocorreu antes da citação no processo. Esta decisão, proferida de forma unânime, traz importantes esclarecimentos sobre os limites legais da execução fiscal, a responsabilidade de

O pedido de recuperação judicial é um mecanismo legal que permite a reorganização de empresas em dificuldades financeiras, garantindo sua continuidade e a preservação dos empregos. Recentemente, o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) negou o pedido de recuperação judicial do Instituto de Saúde e Desenvolvimento Humano (ISDH), uma associação civil sem fins lucrativos. Essa decisão chama a atenção para a importância de cumprir todos os requisitos estabelecidos na Lei 11.101/2005 para que um pedido de recuperação judicial seja aceito. Neste artigo, vamos analisar os detalhes dessa decisão e os requisitos que uma empresa deve cumprir

A contratação de empresas sem licitação em situações emergenciais sempre foi um tema polêmico na administração pública brasileira. Recentemente, o Supremo Tribunal Federal (STF) se manifestou sobre essa questão, estabelecendo regras claras para evitar abusos e garantir a eficiência e a moralidade administrativa. Este artigo explora essa decisão e seus impactos na gestão pública. Qual a Decisão do STF Sobre Empresas Contratadas Sem Licitação? O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que empresas contratadas sem licitação em casos emergenciais ou situações de calamidade pública só podem ser recontratadas pelo mesmo motivo se o novo contrato, somado ao anterior, não ultrapassar