O Supremo Tribunal Federal (STF) tomou uma decisão importante nesta quarta-feira (18) ao definir os limites da retroatividade dos acordos de não persecução penal (ANPP), instituídos pela Lei 13.964/2019, conhecida como Pacote Anticrime. O entendimento firmado pela Corte permite que os ANPPs sejam aplicados também a processos penais iniciados antes da vigência dessa lei, desde que não tenha havido condenação definitiva e mesmo na ausência de confissão do réu até aquele momento. Essa decisão amplia as possibilidades de resolução negociada em casos de crimes sem violência ou grave ameaça, permitindo que o Ministério Público (MP) proponha acordos, mesmo em

O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) aprovou, na sessão do Órgão Especial realizada em 18 de setembro de 2024, a Resolução nº 939/24, que trata da instalação gradual do Juiz das Garantias no Estado de São Paulo. O normativo foi criado para estruturar, implantar e regulamentar o funcionamento dessas unidades judiciais, considerando critérios de regionalização, especialização e substituição pré-definida. A resolução estabelece a criação de 13 varas dedicadas ao Juiz das Garantias, distribuídas entre as dez Regiões Administrativas Judiciárias (RAJ). As novas unidades receberão e processarão inquéritos policiais, autos de prisão em flagrante e outros procedimentos investigatórios,

A obrigatoriedade do uso de sistemas eletrônicos para bloqueio de bens patrimoniais foi aprovada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) na 4ª Sessão Extraordinária de 2024, realizada no dia 17 de setembro. Com essa medida, todas as solicitações de pesquisa de dados sobre patrimônios e a busca de bens relacionados a processos judiciais deverão ser realizadas exclusivamente por meio dos sistemas eletrônicos disponibilizados pelo CNJ. O objetivo principal dessa decisão é padronizar os procedimentos e tornar o processo mais eficiente, além de garantir maior segurança na transmissão de ordens judiciais e nas respostas recebidas. Qual o impacto da obrigatoriedade