O Supremo Tribunal Federal (STF) tomou uma decisão importante nesta quarta-feira (18) ao definir os limites da retroatividade dos acordos de não persecução penal (ANPP),
O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) aprovou, na sessão do Órgão Especial realizada em 18 de setembro de 2024, a Resolução nº 939/24,
A obrigatoriedade do uso de sistemas eletrônicos para bloqueio de bens patrimoniais foi aprovada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) na 4ª Sessão Extraordinária de
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