A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do Tema 1.140 dos recursos repetitivos, fixou uma tese importante que afeta o cálculo de benefícios previdenciários concedidos antes da Constituição de 1988. A decisão, que tem como objetivo ajustar esses benefícios aos tetos estabelecidos pelas Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003, esclarece como os limitadores (maior e menor valor-teto) devem ser aplicados para assegurar uma correção justa e compatível com as normas previdenciárias vigentes. O relator do caso, ministro Gurgel de Faria, considerou tanto os precedentes do Supremo Tribunal Federal (STF) quanto a legislação aplicável para apuração da

Os cartórios de notas de todo o Brasil passam por uma grande transformação com a obrigatoriedade de emissão de documentos digitais, conforme previsto no Provimento CNJ n. 181/24, publicado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A decisão, tomada pelo corregedor nacional de Justiça, ministro Mauro Campbell, busca ampliar e padronizar a oferta de atos notariais eletrônicos em todo o território nacional. A partir dessa normativa, os cartórios terão 30 dias para se integrar ao sistema e-Notariado, caso ainda não estejam habilitados para esse serviço. Essa medida, promovida em resposta à solicitação do Colégio Notarial do Brasil – Conselho Federal

A Semana Nacional da Execução Trabalhista 2024 começou oficialmente nesta segunda-feira, 16 de setembro, com uma solenidade de abertura realizada no Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (TRT-5), em Salvador, Bahia. O evento, que chega à sua 14ª edição, é uma iniciativa organizada pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) em parceria com os Tribunais Regionais do Trabalho (TRTs) de todo o país. Até a sexta-feira, dia 20, audiências de conciliação, pesquisas patrimoniais e outras ações relacionadas à execução de sentenças trabalhistas serão realizadas com o objetivo de garantir que os trabalhadores recebam os valores a que