Os cartórios de notas de todo o Brasil passam por uma grande transformação com a obrigatoriedade de emissão de documentos digitais, conforme previsto no Provimento CNJ n. 181/24, publicado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A decisão, tomada pelo corregedor nacional de Justiça, ministro Mauro Campbell, busca ampliar e padronizar a oferta de atos notariais eletrônicos em todo o território nacional. A partir dessa normativa, os cartórios terão 30 dias para se integrar ao sistema e-Notariado, caso ainda não estejam habilitados para esse serviço. Essa medida, promovida em resposta à solicitação do Colégio Notarial do Brasil – Conselho Federal

A Semana Nacional da Execução Trabalhista 2024 começou oficialmente nesta segunda-feira, 16 de setembro, com uma solenidade de abertura realizada no Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (TRT-5), em Salvador, Bahia. O evento, que chega à sua 14ª edição, é uma iniciativa organizada pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) em parceria com os Tribunais Regionais do Trabalho (TRTs) de todo o país. Até a sexta-feira, dia 20, audiências de conciliação, pesquisas patrimoniais e outras ações relacionadas à execução de sentenças trabalhistas serão realizadas com o objetivo de garantir que os trabalhadores recebam os valores a que

O Supremo Tribunal Federal (STF) tomou uma decisão importante nesta quarta-feira (18) ao definir os limites da retroatividade dos acordos de não persecução penal (ANPP), instituídos pela Lei 13.964/2019, conhecida como Pacote Anticrime. O entendimento firmado pela Corte permite que os ANPPs sejam aplicados também a processos penais iniciados antes da vigência dessa lei, desde que não tenha havido condenação definitiva e mesmo na ausência de confissão do réu até aquele momento. Essa decisão amplia as possibilidades de resolução negociada em casos de crimes sem violência ou grave ameaça, permitindo que o Ministério Público (MP) proponha acordos, mesmo em

O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) aprovou, na sessão do Órgão Especial realizada em 18 de setembro de 2024, a Resolução nº 939/24, que trata da instalação gradual do Juiz das Garantias no Estado de São Paulo. O normativo foi criado para estruturar, implantar e regulamentar o funcionamento dessas unidades judiciais, considerando critérios de regionalização, especialização e substituição pré-definida. A resolução estabelece a criação de 13 varas dedicadas ao Juiz das Garantias, distribuídas entre as dez Regiões Administrativas Judiciárias (RAJ). As novas unidades receberão e processarão inquéritos policiais, autos de prisão em flagrante e outros procedimentos investigatórios,

A obrigatoriedade do uso de sistemas eletrônicos para bloqueio de bens patrimoniais foi aprovada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) na 4ª Sessão Extraordinária de 2024, realizada no dia 17 de setembro. Com essa medida, todas as solicitações de pesquisa de dados sobre patrimônios e a busca de bens relacionados a processos judiciais deverão ser realizadas exclusivamente por meio dos sistemas eletrônicos disponibilizados pelo CNJ. O objetivo principal dessa decisão é padronizar os procedimentos e tornar o processo mais eficiente, além de garantir maior segurança na transmissão de ordens judiciais e nas respostas recebidas. Qual o impacto da obrigatoriedade

A execução fiscal é um processo utilizado pelo Estado para cobrar dívidas tributárias ou outras obrigações fiscais dos devedores. Entretanto, a legalidade da continuidade dessa cobrança após o falecimento do devedor é um tema sensível e complexo. Recentemente, a 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) tomou uma decisão que reforça a posição de que a execução fiscal não pode ser cobrada após o falecimento do devedor, especialmente quando a morte ocorreu antes da citação no processo. Esta decisão, proferida de forma unânime, traz importantes esclarecimentos sobre os limites legais da execução fiscal, a responsabilidade de

O pedido de recuperação judicial é um mecanismo legal que permite a reorganização de empresas em dificuldades financeiras, garantindo sua continuidade e a preservação dos empregos. Recentemente, o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) negou o pedido de recuperação judicial do Instituto de Saúde e Desenvolvimento Humano (ISDH), uma associação civil sem fins lucrativos. Essa decisão chama a atenção para a importância de cumprir todos os requisitos estabelecidos na Lei 11.101/2005 para que um pedido de recuperação judicial seja aceito. Neste artigo, vamos analisar os detalhes dessa decisão e os requisitos que uma empresa deve cumprir

A contratação de empresas sem licitação em situações emergenciais sempre foi um tema polêmico na administração pública brasileira. Recentemente, o Supremo Tribunal Federal (STF) se manifestou sobre essa questão, estabelecendo regras claras para evitar abusos e garantir a eficiência e a moralidade administrativa. Este artigo explora essa decisão e seus impactos na gestão pública. Qual a Decisão do STF Sobre Empresas Contratadas Sem Licitação? O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que empresas contratadas sem licitação em casos emergenciais ou situações de calamidade pública só podem ser recontratadas pelo mesmo motivo se o novo contrato, somado ao anterior, não ultrapassar

A decisão recente da 7ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) sobre a penhora de aluguéis levanta questões significativas sobre a execução de dívidas e a proteção dos direitos dos executados. Esta decisão, proferida no processo nº 0134600-74.2004.5.02.0021, reafirma o entendimento de que, mesmo quando os valores obtidos através de aluguéis são alegados como essenciais à subsistência, a capacidade dos executados de provar essa alegação é crucial. Neste artigo, exploraremos os aspectos jurídicos e práticos dessa decisão, analisando como a penhora de aluguéis pode impactar os executados e o que isso significa para a justiça