No julgamento do Tema 1.174, sob o rito dos recursos repetitivos, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) abordou uma questão crucial: a influência dos descontos no salário sobre a base de cálculo da contribuição previdenciária patronal. A decisão reafirma que valores descontados, como vale-transporte, vale-refeição, plano de saúde, IRRF e contribuições previdenciárias dos empregados, não alteram a base de cálculo da contribuição previdenciária patronal, do Seguro de Acidente de Trabalho (SAT) e das contribuições de terceiros. Este artigo explora a decisão do STJ, suas implicações jurídicas e o impacto sobre a prática contábil e fiscal das

A prescrição de dívidas é um tema recorrente entre consumidores e credores, especialmente quando o assunto envolve a inclusão do nome do devedor em plataformas de negociação de débitos, como a Serasa Limpa Nome. Recentemente, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) tomou uma decisão importante sobre o assunto, ao esclarecer se a dívida prescrita impede ou não a inclusão do devedor em tais plataformas. Neste artigo, vamos abordar a questão da dívida prescrita, os direitos dos devedores e credores, e o impacto da decisão do STJ em relação ao uso da Serasa Limpa Nome. O Que é uma Dívida