A responsabilidade de plataformas virtuais e provedores de internet é uma questão que desperta intenso debate jurídico e envolve princípios fundamentais, como a liberdade de expressão e a livre manifestação do pensamento. A decisão recente da 12ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) ilustra claramente como a jurisprudência brasileira tem lidado com essa questão, especialmente em casos que envolvem a veiculação de conteúdos irregulares por parte dos usuários. Neste artigo, vamos explorar as nuances da responsabilidade de plataformas virtuais quando seus usuários publicam conteúdos que violam a legislação, e quais são as principais obrigações e limites

Em 16 de setembro de 2024, foi sancionada a Lei nº 14.973, que introduz mudanças significativas na atualização monetária de depósitos judiciais e extrajudiciais no Brasil. As alterações trazidas pela nova legislação afetam diretamente os procedimentos e os cálculos relacionados aos depósitos em juízo, especialmente em termos de correção monetária e juros incidentes sobre esses valores. Essas mudanças são relevantes tanto para contribuintes quanto para empresas, impactando diretamente a forma como os valores depositados judicialmente ou extrajudicialmente serão corrigidos ao longo do tempo. Neste artigo, vamos detalhar o que mudou com a nova lei, seus principais pontos e as

Recentemente, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou um importante entendimento relacionado à fixação de honorários sucumbenciais proporcionais em casos de exclusão de litisconsortes passivos. A decisão traz clareza para situações onde um dos réus (litisconsortes) é excluído do polo passivo da demanda e abre espaço para a fixação de honorários abaixo do limite mínimo previsto no Código de Processo Civil (CPC). O que são honorários sucumbenciais? Antes de detalharmos a decisão, é importante compreender o que são os honorários sucumbenciais. Esses honorários representam uma compensação paga pelo perdedor (parte vencida) ao advogado da parte vencedora

A Receita Federal do Brasil (RFB) recentemente lançou um novo programa, formalizado pela Instrução Normativa nº 2.221, de 19 de setembro de 2024, que regulamenta o Regime Especial de Regularização Geral de Bens Cambial e Tributária (RERCT-Geral). O programa visa oferecer a contribuintes brasileiros, tanto pessoas físicas quanto jurídicas, a oportunidade de regularizar seus ativos de origem lícita, mantidos no Brasil ou no exterior, que não tenham sido devidamente declarados. O que é o RERCT-Geral e como ele funciona? O RERCT-Geral foi criado para facilitar a regularização de bens no Brasil e no exterior, permitindo que contribuintes declarem voluntariamente

A desconsideração da personalidade jurídica e a extensão da falência são temas de grande relevância no direito empresarial, especialmente quando há a existência de um grupo econômico. Recentemente, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou que, para que ocorra a desconsideração da personalidade jurídica, não basta a simples existência de um grupo econômico. É necessário que haja provas concretas de confusão patrimonial ou desvio de finalidade que justifiquem a responsabilização das demais empresas ligadas ao grupo. Este artigo detalha a decisão do STJ sobre o tema, os requisitos legais para desconsiderar a personalidade jurídica e os impactos dessa decisão

A desoneração da folha de pagamentos em 2024 é um dos temas mais discutidos recentemente no cenário econômico do Brasil. Com a sanção presidencial e alguns vetos aplicados, muitos setores da economia e municípios de menor porte enfrentam mudanças significativas no que diz respeito à contribuição previdenciária e encargos trabalhistas. Neste artigo, vamos explorar detalhadamente o que a desoneração da folha de pagamentos representa para empresas e municípios e como isso afetará o cenário financeiro nos próximos anos. O que é Desoneração da Folha de Pagamentos? Desoneração da folha de pagamentos refere-se a medidas do governo que reduzem os

A Lei nº 14.973, sancionada em 16 de setembro de 2024, trouxe importantes mudanças no que diz respeito à atualização de valores de imóveis no Brasil. Agora, proprietários podem atualizar o valor dos seus bens imóveis para efeitos fiscais, com a possibilidade de pagar um Imposto de Renda (IR) menor sobre o ganho de capital em caso de venda. Essa medida visa a corrigir distorções históricas no mercado imobiliário e incentivar a regularização dos bens junto à Receita Federal. Compreender as implicações e as oportunidades criadas por essa lei é fundamental para quem possui imóveis e busca maneiras de

Recentemente, o Supremo Tribunal Federal (STF), por meio de uma decisão do ministro Alexandre de Moraes, derrubou uma sentença da Justiça do Trabalho que impedia a Nav Brasil, uma empresa pública de serviços de navegação aérea, de pagar suas dívidas trabalhistas através do regime de precatórios. A decisão foi proferida na Reclamação (RCL) 70817 e representa um marco importante na definição dos direitos e prerrogativas da empresa, especialmente no que diz respeito ao regime de pagamento de débitos judiciais. Entendendo o Regime de Precatórios O regime de precatórios é um mecanismo constitucional utilizado para o pagamento de dívidas da

Em recente decisão, a Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) reafirmou um princípio fundamental no direito societário: os sócios de uma sociedade anônima (S.A.) de capital fechado não podem ser responsabilizados pelas dívidas da empresa sem que haja provas concretas de que eles agiram com dolo (intenção de prejudicar) ou culpa (negligência, imprudência ou imperícia). Este julgamento, envolvendo o Hospital Santa Catarina S.A., localizado em Uberlândia (MG), é um marco importante para entender como o Judiciário brasileiro aplica a Lei das Sociedades Anônimas (Lei 6.404/1976) e as condições específicas em que a desconsideração da personalidade jurídica pode