Recentemente, o Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-MG) decidiu manter a dispensa por justa causa de uma ex-bancária em Uberlândia, Minas Gerais. O motivo da dispensa foi a violação das normas internas da instituição financeira onde a funcionária trabalhava, ao enviar informações confidenciais de clientes, como CPF e número de conta, para seu e-mail pessoal. Essa atitude, conforme o código de ética da empresa, é proibida e configurou a quebra de fidúcia, o que justificou a aplicação da justa causa. Neste artigo, abordaremos em profundidade os aspectos legais e trabalhistas envolvidos nesse caso e as lições que

Recentemente, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou novas regras que facilitam a homologação de acordo extrajudicial pela Justiça do Trabalho sem a necessidade de ajuizamento de ação. A Resolução nº 586/2024 estabelece que, uma vez homologado, o acordo terá efeito de quitação final, impedindo futuras reclamações sobre os termos estabelecidos. Esta mudança visa reduzir a litigiosidade no âmbito trabalhista e proporcionar maior segurança jurídica para ambas as partes envolvidas, empregadores e trabalhadores. Abaixo, vamos explorar em detalhes o que a resolução implica, como ela afeta a Justiça do Trabalho e quais são suas principais consequências. O que é

Recentemente, o Supremo Tribunal Federal (STF) fixou novos parâmetros para a aplicação da multa qualificada por sonegação e fraude, limitando-a a 100% do débito tributário. Essa decisão trouxe uma mudança importante para empresas e contribuintes envolvidos em processos tributários, afetando diretamente os valores cobrados em casos de fraude e sonegação. Neste artigo, vamos explorar detalhadamente o que essa decisão significa, quem será impactado e quais são as implicações práticas. O que é a multa qualificada por sonegação e fraude? A multa qualificada por sonegação e fraude é uma penalidade aplicada sobre o valor de um débito tributário quando o