No recente julgamento do Tema 1.226 pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), a Primeira Seção estabeleceu um marco significativo para a tributação dos planos de opção de ações, conhecidos como stock option plans (SOPs). Esse programa é amplamente utilizado por empresas para oferecer aos seus executivos, empregados e prestadores de serviços a possibilidade de comprar ações da empresa em que trabalham, com o objetivo de alinhamento de interesses e retenção de talentos. A questão central discutida foi se esses planos deveriam ser considerados como parte da remuneração dos colaboradores, sujeitando-os à retenção do Imposto de Renda na Fonte, ou

IntroduçãoO programa Acordo Paulista entrou em uma nova fase, com o objetivo de auxiliar contribuintes a regularizarem débitos inscritos na dívida ativa há mais de dois anos. Essa iniciativa, lançada pelo Governo do Estado de São Paulo, permite o parcelamento de dívidas de pequeno valor, até o limite de R$ 42.432,00, oferecendo condições vantajosas, como 100% de desconto em multas e juros e a possibilidade de parcelamento em até 60 meses. Um dos destaques do programa é a inclusão das custas processuais devidas ao Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), além de débitos relacionados ao Imposto Sobre Propriedade

IntroduçãoA Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, de forma unânime, que os valores de descontos obtidos pelos contribuintes por meio do Programa Especial de Regularização Tributária (Pert), criado pela Lei 13.496/2017, devem ser incluídos na base de cálculo do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ), da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), do Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins). Essa decisão impacta diretamente as empresas que aderiram ao Pert, uma vez que esses descontos foram aplicados sobre multas, juros e encargos legais. O Programa

IntroduçãoO Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou, por meio do julgamento do Recurso Especial (REsp) 2.115.529, que benefícios fiscais que resultam em aumento de lucro para empresas devem refletir diretamente na base de cálculo de tributos como o Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ), a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), o Programa de Integração Social (PIS) e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins). A decisão, de relatoria do ministro Afrânio Vilela, é mais um marco no entendimento sobre a aplicabilidade de incentivos fiscais e seus impactos no cenário tributário empresarial. O Pert e a

O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) está promovendo uma ação histórica no sistema judiciário do estado: a extinção de execuções fiscais que envolvem cobranças de valores considerados irrisórios ou processos sem movimentação útil. Entre janeiro e setembro de 2024, mais de 2,6 milhões de processos foram arquivados, sendo 705 mil somente no mês de setembro, o que representou um recorde no ano. Este avanço significativo é fruto do projeto Execução Fiscal Eficiente, que foi lançado em abril de 2024 e visa à racionalização do volume de execuções fiscais no estado de São Paulo. A iniciativa, além de

O Domicílio Judicial Eletrônico (DJE) é uma ferramenta inovadora que faz parte do Programa Justiça 4.0, criado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Ele foi desenvolvido para centralizar, em uma única plataforma, as comunicações processuais de todos os tribunais brasileiros, proporcionando mais eficiência e transparência para as empresas e seus representantes legais. Neste artigo, vamos explorar o que é o DJE, como ele funciona, a obrigatoriedade do cadastro para empresas, além de abordar o impacto dessa nova plataforma no sistema judiciário brasileiro. É fundamental que microempreendedores individuais, micro e pequenas empresas entendam como o DJE funciona e qual a

A retificação da Declaração do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (DIRPF) é um tema que levanta muitas dúvidas entre os contribuintes brasileiros. O entendimento sobre os procedimentos corretos para realizar a retificação, especialmente após o prazo de entrega da declaração, é crucial para evitar problemas com a Receita Federal e possíveis autuações fiscais. Recentemente, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) se debruçou sobre esse assunto e trouxe esclarecimentos importantes, que agora abordaremos em detalhes. O que é a retificação de declaração do IR? A retificação da declaração do IR é o processo pelo qual