O restabelecimento de alíquotas do PIS/Pasep e Cofins foi tema de uma importante decisão no Supremo Tribunal Federal (STF), confirmando a validade de um decreto presidencial de 2023 que revogou a redução das alíquotas feitas no último dia de 2022. A discussão foi pautada por questões de segurança jurídica e princípios constitucionais, como o da anterioridade nonagesimal, e afetou diretamente empresas que apuram tributos pelo regime de não cumulatividade. Entenda a decisão do STF sobre o restabelecimento das alíquotas do PIS/Pasep e Cofins Em sessão plenária virtual encerrada no dia 11 de outubro de 2023, o STF, por unanimidade,

A citação por edital no exterior é uma prática processual permitida em casos específicos, especialmente quando o endereço do réu é desconhecido ou incerto. No entanto, para que essa modalidade seja válida, é necessário observar uma série de critérios legais, como a tentativa de localização por meio de cooperação jurídica internacional, através da expedição de uma carta rogatória. Este tema ganhou relevância recente após uma decisão da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que analisou a questão e trouxe orientações importantes sobre a legalidade da citação por edital para réus que residem fora do Brasil. Neste artigo,

O Supremo Tribunal Federal (STF) está atualmente julgando uma questão de extrema relevância para a proteção de dados e privacidade na era digital: os limites da quebra de sigilo de buscas na internet. O caso envolve um recurso do Google contra a decisão que autorizou a quebra de sigilo de usuários que fizeram pesquisas específicas sobre a então vereadora Marielle Franco, nos dias que antecederam seu assassinato, em março de 2018. O julgamento, que pode ter repercussão geral para casos semelhantes no Brasil, já recebeu votos de alguns ministros, mas foi suspenso após o pedido de vista do ministro

A Quarta Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB) recentemente rejeitou um pedido de indenização por danos morais relacionado à divulgação de dados pessoais no WhatsApp. A decisão foi baseada em um entendimento estabelecido pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), que determina que o simples vazamento de dados pessoais, como número de CPF e telefone, não é suficiente para justificar uma compensação por danos morais sem que o autor comprove efetivamente ter sofrido prejuízo. Essa decisão traz à tona diversas questões legais sobre o tratamento de dados pessoais e a responsabilidade de pessoas e empresas na

No recente julgamento do Tema 1.226 pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), a Primeira Seção estabeleceu um marco significativo para a tributação dos planos de opção de ações, conhecidos como stock option plans (SOPs). Esse programa é amplamente utilizado por empresas para oferecer aos seus executivos, empregados e prestadores de serviços a possibilidade de comprar ações da empresa em que trabalham, com o objetivo de alinhamento de interesses e retenção de talentos. A questão central discutida foi se esses planos deveriam ser considerados como parte da remuneração dos colaboradores, sujeitando-os à retenção do Imposto de Renda na Fonte, ou

IntroduçãoO programa Acordo Paulista entrou em uma nova fase, com o objetivo de auxiliar contribuintes a regularizarem débitos inscritos na dívida ativa há mais de dois anos. Essa iniciativa, lançada pelo Governo do Estado de São Paulo, permite o parcelamento de dívidas de pequeno valor, até o limite de R$ 42.432,00, oferecendo condições vantajosas, como 100% de desconto em multas e juros e a possibilidade de parcelamento em até 60 meses. Um dos destaques do programa é a inclusão das custas processuais devidas ao Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), além de débitos relacionados ao Imposto Sobre Propriedade

IntroduçãoA Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, de forma unânime, que os valores de descontos obtidos pelos contribuintes por meio do Programa Especial de Regularização Tributária (Pert), criado pela Lei 13.496/2017, devem ser incluídos na base de cálculo do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ), da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), do Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins). Essa decisão impacta diretamente as empresas que aderiram ao Pert, uma vez que esses descontos foram aplicados sobre multas, juros e encargos legais. O Programa

IntroduçãoO Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou, por meio do julgamento do Recurso Especial (REsp) 2.115.529, que benefícios fiscais que resultam em aumento de lucro para empresas devem refletir diretamente na base de cálculo de tributos como o Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ), a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), o Programa de Integração Social (PIS) e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins). A decisão, de relatoria do ministro Afrânio Vilela, é mais um marco no entendimento sobre a aplicabilidade de incentivos fiscais e seus impactos no cenário tributário empresarial. O Pert e a

O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) está promovendo uma ação histórica no sistema judiciário do estado: a extinção de execuções fiscais que envolvem cobranças de valores considerados irrisórios ou processos sem movimentação útil. Entre janeiro e setembro de 2024, mais de 2,6 milhões de processos foram arquivados, sendo 705 mil somente no mês de setembro, o que representou um recorde no ano. Este avanço significativo é fruto do projeto Execução Fiscal Eficiente, que foi lançado em abril de 2024 e visa à racionalização do volume de execuções fiscais no estado de São Paulo. A iniciativa, além de

O Domicílio Judicial Eletrônico (DJE) é uma ferramenta inovadora que faz parte do Programa Justiça 4.0, criado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Ele foi desenvolvido para centralizar, em uma única plataforma, as comunicações processuais de todos os tribunais brasileiros, proporcionando mais eficiência e transparência para as empresas e seus representantes legais. Neste artigo, vamos explorar o que é o DJE, como ele funciona, a obrigatoriedade do cadastro para empresas, além de abordar o impacto dessa nova plataforma no sistema judiciário brasileiro. É fundamental que microempreendedores individuais, micro e pequenas empresas entendam como o DJE funciona e qual a