A retificação da Declaração do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (DIRPF) é um tema que levanta muitas dúvidas entre os contribuintes brasileiros. O entendimento sobre os procedimentos corretos para realizar a retificação, especialmente após o prazo de entrega da declaração, é crucial para evitar problemas com a Receita Federal e possíveis autuações fiscais. Recentemente, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) se debruçou sobre esse assunto e trouxe esclarecimentos importantes, que agora abordaremos em detalhes. O que é a retificação de declaração do IR? A retificação da declaração do IR é o processo pelo qual

A responsabilidade de plataformas virtuais e provedores de internet é uma questão que desperta intenso debate jurídico e envolve princípios fundamentais, como a liberdade de expressão e a livre manifestação do pensamento. A decisão recente da 12ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) ilustra claramente como a jurisprudência brasileira tem lidado com essa questão, especialmente em casos que envolvem a veiculação de conteúdos irregulares por parte dos usuários. Neste artigo, vamos explorar as nuances da responsabilidade de plataformas virtuais quando seus usuários publicam conteúdos que violam a legislação, e quais são as principais obrigações e limites

Em 16 de setembro de 2024, foi sancionada a Lei nº 14.973, que introduz mudanças significativas na atualização monetária de depósitos judiciais e extrajudiciais no Brasil. As alterações trazidas pela nova legislação afetam diretamente os procedimentos e os cálculos relacionados aos depósitos em juízo, especialmente em termos de correção monetária e juros incidentes sobre esses valores. Essas mudanças são relevantes tanto para contribuintes quanto para empresas, impactando diretamente a forma como os valores depositados judicialmente ou extrajudicialmente serão corrigidos ao longo do tempo. Neste artigo, vamos detalhar o que mudou com a nova lei, seus principais pontos e as

Recentemente, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou um importante entendimento relacionado à fixação de honorários sucumbenciais proporcionais em casos de exclusão de litisconsortes passivos. A decisão traz clareza para situações onde um dos réus (litisconsortes) é excluído do polo passivo da demanda e abre espaço para a fixação de honorários abaixo do limite mínimo previsto no Código de Processo Civil (CPC). O que são honorários sucumbenciais? Antes de detalharmos a decisão, é importante compreender o que são os honorários sucumbenciais. Esses honorários representam uma compensação paga pelo perdedor (parte vencida) ao advogado da parte vencedora

A Receita Federal do Brasil (RFB) recentemente lançou um novo programa, formalizado pela Instrução Normativa nº 2.221, de 19 de setembro de 2024, que regulamenta o Regime Especial de Regularização Geral de Bens Cambial e Tributária (RERCT-Geral). O programa visa oferecer a contribuintes brasileiros, tanto pessoas físicas quanto jurídicas, a oportunidade de regularizar seus ativos de origem lícita, mantidos no Brasil ou no exterior, que não tenham sido devidamente declarados. O que é o RERCT-Geral e como ele funciona? O RERCT-Geral foi criado para facilitar a regularização de bens no Brasil e no exterior, permitindo que contribuintes declarem voluntariamente

A desconsideração da personalidade jurídica e a extensão da falência são temas de grande relevância no direito empresarial, especialmente quando há a existência de um grupo econômico. Recentemente, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou que, para que ocorra a desconsideração da personalidade jurídica, não basta a simples existência de um grupo econômico. É necessário que haja provas concretas de confusão patrimonial ou desvio de finalidade que justifiquem a responsabilização das demais empresas ligadas ao grupo. Este artigo detalha a decisão do STJ sobre o tema, os requisitos legais para desconsiderar a personalidade jurídica e os impactos dessa decisão

A desoneração da folha de pagamentos em 2024 é um dos temas mais discutidos recentemente no cenário econômico do Brasil. Com a sanção presidencial e alguns vetos aplicados, muitos setores da economia e municípios de menor porte enfrentam mudanças significativas no que diz respeito à contribuição previdenciária e encargos trabalhistas. Neste artigo, vamos explorar detalhadamente o que a desoneração da folha de pagamentos representa para empresas e municípios e como isso afetará o cenário financeiro nos próximos anos. O que é Desoneração da Folha de Pagamentos? Desoneração da folha de pagamentos refere-se a medidas do governo que reduzem os

A Lei nº 14.973, sancionada em 16 de setembro de 2024, trouxe importantes mudanças no que diz respeito à atualização de valores de imóveis no Brasil. Agora, proprietários podem atualizar o valor dos seus bens imóveis para efeitos fiscais, com a possibilidade de pagar um Imposto de Renda (IR) menor sobre o ganho de capital em caso de venda. Essa medida visa a corrigir distorções históricas no mercado imobiliário e incentivar a regularização dos bens junto à Receita Federal. Compreender as implicações e as oportunidades criadas por essa lei é fundamental para quem possui imóveis e busca maneiras de

Recentemente, o Supremo Tribunal Federal (STF), por meio de uma decisão do ministro Alexandre de Moraes, derrubou uma sentença da Justiça do Trabalho que impedia a Nav Brasil, uma empresa pública de serviços de navegação aérea, de pagar suas dívidas trabalhistas através do regime de precatórios. A decisão foi proferida na Reclamação (RCL) 70817 e representa um marco importante na definição dos direitos e prerrogativas da empresa, especialmente no que diz respeito ao regime de pagamento de débitos judiciais. Entendendo o Regime de Precatórios O regime de precatórios é um mecanismo constitucional utilizado para o pagamento de dívidas da