Em recente decisão, a Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) reafirmou um princípio fundamental no direito societário: os sócios de uma sociedade anônima (S.A.) de capital fechado não podem ser responsabilizados pelas dívidas da empresa sem que haja provas concretas de que eles agiram com dolo (intenção de prejudicar) ou culpa (negligência, imprudência ou imperícia). Este julgamento, envolvendo o Hospital Santa Catarina S.A., localizado em Uberlândia (MG), é um marco importante para entender como o Judiciário brasileiro aplica a Lei das Sociedades Anônimas (Lei 6.404/1976) e as condições específicas em que a desconsideração da personalidade jurídica pode

Recentemente, o Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-MG) decidiu manter a dispensa por justa causa de uma ex-bancária em Uberlândia, Minas Gerais. O motivo da dispensa foi a violação das normas internas da instituição financeira onde a funcionária trabalhava, ao enviar informações confidenciais de clientes, como CPF e número de conta, para seu e-mail pessoal. Essa atitude, conforme o código de ética da empresa, é proibida e configurou a quebra de fidúcia, o que justificou a aplicação da justa causa. Neste artigo, abordaremos em profundidade os aspectos legais e trabalhistas envolvidos nesse caso e as lições que

Recentemente, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou novas regras que facilitam a homologação de acordo extrajudicial pela Justiça do Trabalho sem a necessidade de ajuizamento de ação. A Resolução nº 586/2024 estabelece que, uma vez homologado, o acordo terá efeito de quitação final, impedindo futuras reclamações sobre os termos estabelecidos. Esta mudança visa reduzir a litigiosidade no âmbito trabalhista e proporcionar maior segurança jurídica para ambas as partes envolvidas, empregadores e trabalhadores. Abaixo, vamos explorar em detalhes o que a resolução implica, como ela afeta a Justiça do Trabalho e quais são suas principais consequências. O que é

Recentemente, o Supremo Tribunal Federal (STF) fixou novos parâmetros para a aplicação da multa qualificada por sonegação e fraude, limitando-a a 100% do débito tributário. Essa decisão trouxe uma mudança importante para empresas e contribuintes envolvidos em processos tributários, afetando diretamente os valores cobrados em casos de fraude e sonegação. Neste artigo, vamos explorar detalhadamente o que essa decisão significa, quem será impactado e quais são as implicações práticas. O que é a multa qualificada por sonegação e fraude? A multa qualificada por sonegação e fraude é uma penalidade aplicada sobre o valor de um débito tributário quando o