A recente decisão da 13ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) trouxe à tona um tema relevante: a execução fiscal de baixo valor pode ser extinta independentemente da prescrição. Essa determinação é um reflexo das mudanças normativas que priorizam a eficiência administrativa e a racionalidade na tramitação dos processos judiciais. Neste artigo, vamos explorar os detalhes dessa decisão, a fundamentação jurídica e o impacto para o sistema de justiça e para contribuintes. O Que é uma Execução Fiscal de Baixo Valor? A execução fiscal é um procedimento utilizado pelo Estado para cobrar judicialmente dívidas tributárias. No

A recente decisão da 13ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) destacou a importância da dignidade da pessoa humana e do direito à saúde ao determinar o desbloqueio de valores penhorados em execução fiscal. O caso envolveu uma empresária, corresponsável tributária de uma empresa em débito com a Fazenda Nacional, que teve ativos financeiros bloqueados enquanto enfrentava um tratamento contra câncer. Este artigo aborda os fundamentos jurídicos da decisão, como funciona o processo de penhora em execução fiscal, e o que a legislação diz sobre o desbloqueio de valores para custear tratamentos médicos. O Que é

A recente decisão da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) trouxe à tona uma questão fundamental: os direitos do trabalhador na cobrança de crédito trabalhista em execuções judiciais paradas por mais de dois anos. O caso analisado envolveu um comerciário que buscava receber valores devidos por um supermercado, mas enfrentou dificuldades devido à falta de bens para penhora. Este artigo explora os principais pontos da decisão, explicando como funciona o processo de execução trabalhista, os prazos estabelecidos por lei e os direitos assegurados aos trabalhadores em situações semelhantes. O Que é o Crédito Trabalhista? O crédito trabalhista

A 14ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) manteve recentemente uma decisão que garantiu adicional de insalubridade em grau máximo a uma auxiliar de limpeza exposta a agentes biológicos em seu ambiente de trabalho. A sentença também reconheceu a rescisão indireta do contrato de trabalho devido a graves faltas do empregador. Este caso reforça a importância do cumprimento das normas trabalhistas e dos direitos assegurados aos trabalhadores que atuam em condições insalubres. Neste artigo, vamos explorar o que caracteriza o adicional de insalubridade em grau máximo, como ele é calculado, os critérios legais aplicáveis e

A decisão da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) trouxe um importante precedente jurídico ao definir que não incide Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) sobre a mera transferência de cotas de fundo de investimento para herdeiros em casos de sucessão causa mortis, quando não ocorre resgate ou alienação das cotas. Essa decisão, baseada no princípio da legalidade tributária, esclarece os limites da incidência do IRRF em situações envolvendo heranças e fundos de investimento, destacando que o tributo só será devido caso a transferência seja feita pelo valor de mercado e com apuração de ganho de

A decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) de manter a indenização de R$ 10 mil por danos morais a uma funcionária dos Correios vítima de injúria racial reforça a luta contra o racismo no ambiente de trabalho. Este artigo analisa os principais aspectos do caso, o impacto jurídico e a relevância da decisão para a sociedade. Entenda o Caso de Injúria Racial no Trabalho O caso envolve uma funcionária de uma agência dos Correios que foi alvo de ofensas racistas por um casal insatisfeito com o atraso na entrega de mercadorias. Segundo os autos do processo,

A recente aprovação do Projeto de Lei n° 182/2024 pelo Senado Federal representa um marco importante na regulamentação do mercado de carbono no Brasil. Essa iniciativa institui o Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões de Gases de Efeito Estufa (SBCE), que promete transformar a maneira como o país lida com as emissões de gases poluentes e promove a sustentabilidade. Com base nesse avanço, este artigo explora os principais aspectos da regulamentação do mercado de carbono no Brasil, os impactos previstos para diferentes setores e como o país pode se beneficiar dessa medida em âmbito nacional e internacional. O que

A responsabilidade pela qualidade do combustível comercializado foi tema de decisão recente da 12ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1). A corte confirmou que a rede de postos revendedores é responsável por garantir a conformidade técnica do produto, rejeitando a alegação de que os postos não teriam obrigação de verificar todas as especificações, como o ponto final de ebulição da gasolina. Essa decisão reforça a importância da fiscalização no setor e estabelece limites claros para os deveres dos postos. O Que Diz a Lei Sobre a Qualidade do Combustível? A base legal para a decisão está

A decisão da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), com base no artigo 817 do Código de Processo Civil (CPC), trouxe um precedente importante sobre os limites legais para exigir o cumprimento de obrigações por terceiros. O entendimento reforça que, embora a lei permita que um terceiro cumpra a obrigação do executado, isso só pode ocorrer com sua anuência. Neste artigo, exploramos os principais aspectos dessa decisão, incluindo suas implicações para gestores públicos e o setor privado. Qual é o Contexto do Artigo 817 do CPC? O artigo 817 do Código de Processo Civil (CPC) estabelece que,

O Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar o Tema 1.234 sob a sistemática dos recursos repetitivos, consolidou um entendimento que traz impacto significativo para processos de execução em que pequenos imóveis rurais estão em discussão. A tese agora firmada estabelece que cabe ao devedor provar que o imóvel rural é explorado pela família para garantir a proteção contra penhoras. Esse artigo explora os principais pontos da decisão, contextualiza os fundamentos legais e apresenta as implicações práticas do precedente. O Que Diz a Constituição Sobre a Impenhorabilidade de Imóveis Rurais? A Constituição Federal, no artigo 5º, inciso XXVI, prevê