
É Possível Ação Rescisória para Adequar Decisão ao Tema 69 do STF?
A possibilidade de rever decisões já transitadas em julgado por meio de uma ação rescisória para adequar decisão ao Tema 69 do STF tornou-se um

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Atrasos em obras, especialmente no setor de construção civil, são comuns e muitas vezes causados por eventos climáticos, como chuvas intensas, ou por problemas logísticos
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