A possibilidade de rever decisões já transitadas em julgado por meio de uma ação rescisória para adequar decisão ao Tema 69 do STF tornou-se um ponto importante no direito processual brasileiro. Recentemente, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar o Tema 1.245 dos recursos repetitivos, estabeleceu que é cabível o ajuizamento de ação rescisória para adequar sentenças antigas à decisão vinculante do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins, tema abordado pelo Tema 69 do STF. Abaixo, exploramos os detalhes sobre essa possibilidade e

Atrasos em obras, especialmente no setor de construção civil, são comuns e muitas vezes causados por eventos climáticos, como chuvas intensas, ou por problemas logísticos e de mão de obra. Em muitos casos, construtoras tentam usar essas justificativas para evitar penalidades contratuais. No entanto, a Justiça de Santa Catarina decidiu que o atraso na entrega de imóveis por evento climático não é razão válida para a isenção de multas, pois essas condições são previsíveis e inerentes ao setor. Essa decisão reitera um entendimento importante para o mercado imobiliário: eventos como chuvas ou a falta de materiais são considerados parte