A responsabilidade pela qualidade do combustível comercializado foi tema de decisão recente da 12ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1). A corte confirmou que a rede de postos revendedores é responsável por garantir a conformidade técnica do produto, rejeitando a alegação de que os postos não teriam obrigação de verificar todas as especificações, como o ponto final de ebulição da gasolina. Essa decisão reforça a importância da fiscalização no setor e estabelece limites claros para os deveres dos postos. O Que Diz a Lei Sobre a Qualidade do Combustível? A base legal para a decisão está

A decisão da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), com base no artigo 817 do Código de Processo Civil (CPC), trouxe um precedente importante sobre os limites legais para exigir o cumprimento de obrigações por terceiros. O entendimento reforça que, embora a lei permita que um terceiro cumpra a obrigação do executado, isso só pode ocorrer com sua anuência. Neste artigo, exploramos os principais aspectos dessa decisão, incluindo suas implicações para gestores públicos e o setor privado. Qual é o Contexto do Artigo 817 do CPC? O artigo 817 do Código de Processo Civil (CPC) estabelece que,

O Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar o Tema 1.234 sob a sistemática dos recursos repetitivos, consolidou um entendimento que traz impacto significativo para processos de execução em que pequenos imóveis rurais estão em discussão. A tese agora firmada estabelece que cabe ao devedor provar que o imóvel rural é explorado pela família para garantir a proteção contra penhoras. Esse artigo explora os principais pontos da decisão, contextualiza os fundamentos legais e apresenta as implicações práticas do precedente. O Que Diz a Constituição Sobre a Impenhorabilidade de Imóveis Rurais? A Constituição Federal, no artigo 5º, inciso XXVI, prevê