A decisão da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) trouxe um importante precedente jurídico ao definir que não incide Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) sobre a mera transferência de cotas de fundo de investimento para herdeiros em casos de sucessão causa mortis, quando não ocorre resgate ou alienação das cotas. Essa decisão, baseada no princípio da legalidade tributária, esclarece os limites da incidência do IRRF em situações envolvendo heranças e fundos de investimento, destacando que o tributo só será devido caso a transferência seja feita pelo valor de mercado e com apuração de ganho de

A decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) de manter a indenização de R$ 10 mil por danos morais a uma funcionária dos Correios vítima de injúria racial reforça a luta contra o racismo no ambiente de trabalho. Este artigo analisa os principais aspectos do caso, o impacto jurídico e a relevância da decisão para a sociedade. Entenda o Caso de Injúria Racial no Trabalho O caso envolve uma funcionária de uma agência dos Correios que foi alvo de ofensas racistas por um casal insatisfeito com o atraso na entrega de mercadorias. Segundo os autos do processo,

A recente aprovação do Projeto de Lei n° 182/2024 pelo Senado Federal representa um marco importante na regulamentação do mercado de carbono no Brasil. Essa iniciativa institui o Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões de Gases de Efeito Estufa (SBCE), que promete transformar a maneira como o país lida com as emissões de gases poluentes e promove a sustentabilidade. Com base nesse avanço, este artigo explora os principais aspectos da regulamentação do mercado de carbono no Brasil, os impactos previstos para diferentes setores e como o país pode se beneficiar dessa medida em âmbito nacional e internacional. O que