A recente decisão da 13ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) trouxe à tona um tema relevante: a execução fiscal de baixo valor pode ser extinta independentemente da prescrição. Essa determinação é um reflexo das mudanças normativas que priorizam a eficiência administrativa e a racionalidade na tramitação dos processos judiciais. Neste artigo, vamos explorar os detalhes dessa decisão, a fundamentação jurídica e o impacto para o sistema de justiça e para contribuintes. O Que é uma Execução Fiscal de Baixo Valor? A execução fiscal é um procedimento utilizado pelo Estado para cobrar judicialmente dívidas tributárias. No

A recente decisão da 13ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) destacou a importância da dignidade da pessoa humana e do direito à saúde ao determinar o desbloqueio de valores penhorados em execução fiscal. O caso envolveu uma empresária, corresponsável tributária de uma empresa em débito com a Fazenda Nacional, que teve ativos financeiros bloqueados enquanto enfrentava um tratamento contra câncer. Este artigo aborda os fundamentos jurídicos da decisão, como funciona o processo de penhora em execução fiscal, e o que a legislação diz sobre o desbloqueio de valores para custear tratamentos médicos. O Que é

A recente decisão da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) trouxe à tona uma questão fundamental: os direitos do trabalhador na cobrança de crédito trabalhista em execuções judiciais paradas por mais de dois anos. O caso analisado envolveu um comerciário que buscava receber valores devidos por um supermercado, mas enfrentou dificuldades devido à falta de bens para penhora. Este artigo explora os principais pontos da decisão, explicando como funciona o processo de execução trabalhista, os prazos estabelecidos por lei e os direitos assegurados aos trabalhadores em situações semelhantes. O Que é o Crédito Trabalhista? O crédito trabalhista

A 14ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) manteve recentemente uma decisão que garantiu adicional de insalubridade em grau máximo a uma auxiliar de limpeza exposta a agentes biológicos em seu ambiente de trabalho. A sentença também reconheceu a rescisão indireta do contrato de trabalho devido a graves faltas do empregador. Este caso reforça a importância do cumprimento das normas trabalhistas e dos direitos assegurados aos trabalhadores que atuam em condições insalubres. Neste artigo, vamos explorar o que caracteriza o adicional de insalubridade em grau máximo, como ele é calculado, os critérios legais aplicáveis e