Ministro Gilmar Mendes considerou que provimento do CNJ sobre o tema contrariou a intenção do legislador de fomentar a disponibilização de crédito a um custo menor para a população O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu nesta sexta-feira (13) que uma incorporadora imobiliária pode realizar alienação fiduciária em garantia de bem imóvel por meio de contrato particular com efeito de escritura pública para fins de registro no Cartório de Registro de Imóveis. A alienação fiduciária é um tipo de garantia utilizada em operações de crédito e de financiamento na qual o devedor transfere para o credor

O Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou o entendimento sobre quando é possível expedir um precatório complementar, decisão com impacto em diversos processos judiciais no país. O tema, julgado em repercussão geral no Plenário Virtual, aborda as condições específicas para a complementação de valores de precatórios, principalmente em casos de erro de cálculo ou mudança no índice de correção monetária. Neste artigo, explicaremos detalhadamente o que é um precatório complementar, suas condições de expedição e o impacto da decisão do STF em processos semelhantes. O Que É um Precatório Complementar? Um precatório complementar é um documento judicial expedido para corrigir

Introdução O Supremo Tribunal Federal (STF) tomou uma decisão histórica ao declarar inconstitucional a cobrança do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) sobre valores de planos de previdência privada aberta, como o Vida Gerador de Benefício Livre (VGBL) e o Plano Gerador de Benefício Livre (PGBL). Essa decisão traz um impacto significativo para o planejamento financeiro e sucessório dos brasileiros, garantindo maior segurança jurídica aos beneficiários desses planos. Neste artigo, exploramos os detalhes dessa decisão, os argumentos jurídicos envolvidos, os impactos para os contribuintes e as peculiaridades dos planos de previdência privada aberta. O Que São VGBL

Um caso emblemático envolvendo uma gerente de loja que figurava como sócia no contrato social de uma empresa resultou no reconhecimento de vínculo de emprego pela 6ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-RS). A decisão determinou o pagamento de aviso-prévio, multa de 40% sobre o FGTS, indenização por danos morais e outras verbas trabalhistas, totalizando uma condenação de R$ 10 mil. Neste artigo, vamos detalhar os aspectos dessa decisão, os critérios para o reconhecimento de vínculo empregatício e as implicações jurídicas para empregadores e empregados. O que é o reconhecimento de vínculo de emprego? O

Uma decisão da Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) trouxe à tona uma questão jurídica relevante: a possibilidade de penhora de uma vaga de garagem com matrícula própria, mesmo quando esta está vinculada a um imóvel residencial protegido pela Lei do Bem de Família. Esse entendimento reafirma que vagas de garagem com matrícula distinta não se enquadram na proteção de impenhorabilidade concedida a bens de família. Neste artigo, vamos detalhar essa decisão, entender os aspectos jurídicos envolvidos e explorar o impacto dessa medida em casos semelhantes. Continue a leitura para entender os desdobramentos e o que a

A recente decisão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) reafirmou que o teste do bafômetro não é obrigatório para comprovar embriaguez ao volante. A medida fortalece a legislação vigente e enfatiza que outros meios de prova, como sinais evidentes de alteração da capacidade psicomotora, são suficientes para incriminar motoristas que colocam a segurança pública em risco. Neste artigo, vamos explorar os principais pontos dessa decisão, os impactos na legislação brasileira e o que isso significa para os condutores. Continue lendo para entender melhor essa questão legal e como ela influencia o trânsito no Brasil. O que diz

A validade de uma procuração de pessoa jurídica mesmo após o falecimento do sócio que a assinou é um tema que levanta questionamentos no direito empresarial e processual. Recentemente, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a morte do sócio não invalida a procuração outorgada aos advogados da empresa, com base no princípio da autonomia da pessoa jurídica. Este artigo detalha o entendimento do STJ, a base legal para essa decisão e os impactos práticos para empresas, advogados e o sistema jurídico. O que é uma procuração de pessoa jurídica? A procuração de pessoa jurídica é um instrumento

A pejotização e a terceirização são temas polêmicos e frequentemente debatidos no direito do trabalho. Recentemente, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho (TST) acolheu dois novos Incidentes de Recursos de Revista Repetitivos (IRRs), que irão estabelecer diretrizes vinculantes para processos relacionados a esses temas. Essas decisões, que prometem uniformizar a jurisprudência, são aguardadas com grande expectativa por empregados, empregadores e entidades sindicais. Neste artigo, vamos explorar o que são pejotização e terceirização, os casos que motivaram a análise do TST, e como essas decisões podem impactar o mercado de trabalho. O que

Os oficiais de justiça e sistemas eletrônicos terão uma integração mais efetiva graças à recente decisão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A medida, aprovada na última terça-feira (10/12), amplia as atribuições desses profissionais, permitindo o uso de ferramentas digitais para localizar bens, pessoas e inserir restrições patrimoniais diretamente em plataformas como o Sisbajud e Renajud. Neste artigo, detalhamos o que muda com essa resolução, seus impactos na atuação dos oficiais de justiça e no cumprimento das decisões judiciais. O que prevê a nova resolução do CNJ? A resolução aprovada pelo CNJ, relatada pelo ministro Luís Roberto Barroso, visa