A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou que o bem de família no CPC e o bem de família legal, regido pela Lei 8.009/1990, coexistem sem exclusão. A decisão traz clareza ao tema, consolidando a proteção do imóvel familiar, mesmo diante de alterações legislativas recentes, como o Código de Processo Civil de 2015. Neste artigo, vamos explorar: O que é bem de família no CPC? O bem de família é uma proteção jurídica que garante a impenhorabilidade de imóveis destinados à moradia familiar. Ele se divide em duas modalidades principais: 1. Bem de família legal Previsto

A Justiça condena rede social a indenizar um usuário vítima de golpe financeiro, gerando uma importante discussão sobre a responsabilidade das plataformas e como proteger os consumidores em ambientes digitais. Neste artigo, vamos analisar o caso, entender os detalhes da decisão judicial, as consequências para empresas e usuários, e dar dicas práticas para evitar golpes financeiros nas redes sociais. Entenda o caso: Justiça condena rede social A 42ª Vara Cível Central da Capital decidiu que uma rede social deveria indenizar um usuário que foi vítima de golpe financeiro na plataforma. O juiz André Augusto Salvador Bezerra determinou reparações por

A imunidade tributária de entidades religiosas volta ao centro das atenções no Supremo Tribunal Federal (STF) com a Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 93, apresentada pelos partidos Podemos e Solidariedade. O objetivo da ação é validar trechos de leis federais que garantem a desoneração tributária a igrejas e organizações religiosas, incluindo a imunidade tributária em relação à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) e à Contribuição Previdenciária Patronal (CPP). O relator do caso, ministro Dias Toffoli, decidiu levar a questão diretamente ao Plenário para análise de mérito, dada a relevância do tema para o ordenamento jurídico e a

A compensação de precatórios pela Fazenda Pública de forma unilateral foi declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Em decisão unânime no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 678360, o STF reafirmou que essa prática fere princípios fundamentais da Constituição, como a isonomia entre o poder público e o particular, e a separação dos poderes. Essa decisão, com repercussão geral, é um marco importante para casos semelhantes em trâmite na Justiça brasileira e garante maior equilíbrio entre os direitos do Estado e dos cidadãos. O Que São Precatórios e Por Que a Compensação É Polêmica? Precatórios são ordens de pagamento

O uso de assinatura eletrônica avançada tem ganhado cada vez mais espaço no Brasil, especialmente com o aumento da digitalização de processos e contratos. Recentemente, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou que a falta de credenciamento da entidade certificadora na Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil) não invalida, por si só, a validade da assinatura eletrônica. Neste artigo, exploraremos a decisão do STJ, o conceito de assinatura eletrônica avançada, sua base legal e implicações práticas. O Que É Assinatura Eletrônica Avançada? A assinatura eletrônica avançada é um método de validação de documentos digitais que utiliza

O licenciamento ambiental simplificado no Ceará sofreu um importante revés após decisão do Supremo Tribunal Federal (STF). Em uma análise sobre a constitucionalidade das normas estaduais que simplificavam o processo para atividades com agrotóxicos, o STF decidiu, por maioria de votos, manter a suspensão dessas regras. Neste artigo, exploraremos os detalhes dessa decisão, seus impactos e o que ela representa para a gestão ambiental no Brasil. O Que é Licenciamento Ambiental Simplificado? O licenciamento ambiental simplificado é um procedimento administrativo destinado a autorizar atividades com menor potencial de impacto ambiental de forma mais ágil e menos burocrática. Geralmente, ele

A decisão da Vara do Trabalho de Embu das Artes-SP em um caso envolvendo o uso de geolocalizador de celular para comprovar má-fé de um trabalhador gerou repercussão significativa no meio jurídico. Este artigo aborda os detalhes do caso, o impacto da tecnologia na verificação de alegações e as implicações legais para o combate à judicialização predatória. Como o Geolocalizador de Celular Foi Usado no Caso O trabalhador entrou com uma reclamação trabalhista alegando que realizava horas extras não registradas após o expediente oficial. Porém, as informações obtidas via geolocalizador de celular indicaram que o reclamante não estava nas

O recente voto do ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), trouxe uma reviravolta no entendimento jurídico sobre o Marco Civil da Internet. A proposta do relator considera inconstitucional o artigo 19 da lei, que exige ordem judicial para responsabilizar plataformas digitais por conteúdos ilícitos. Este artigo analisa a decisão, seus desdobramentos jurídicos e impactos na proteção contra a violência digital e na liberdade de expressão. O que é o artigo 19 do Marco Civil da Internet? O artigo 19 do Marco Civil da Internet estabelece que provedores e plataformas digitais só podem ser responsabilizados por danos decorrentes

A decisão da Turma Recursal condenando a Energisa Paraíba por cortar a energia de uma família em situação de vulnerabilidade trouxe à tona a importância de respeitar os direitos humanos e a dignidade da pessoa. Este caso envolve princípios fundamentais e ressalta as implicações legais e morais das concessionárias ao suspender serviços essenciais. Aqui, vamos explorar o ocorrido, detalhar as razões da condenação e abordar o impacto de decisões judiciais como esta. O que motivou a condenação da Energisa Paraíba? O processo em questão refere-se ao caso de uma consumidora que teve o fornecimento de energia elétrica interrompido mesmo