A validade de uma procuração de pessoa jurídica mesmo após o falecimento do sócio que a assinou é um tema que levanta questionamentos no direito empresarial e processual. Recentemente, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a morte do sócio não invalida a procuração outorgada aos advogados da empresa, com base no princípio da autonomia da pessoa jurídica. Este artigo detalha o entendimento do STJ, a base legal para essa decisão e os impactos práticos para empresas, advogados e o sistema jurídico. O que é uma procuração de pessoa jurídica? A procuração de pessoa jurídica é um instrumento

A pejotização e a terceirização são temas polêmicos e frequentemente debatidos no direito do trabalho. Recentemente, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho (TST) acolheu dois novos Incidentes de Recursos de Revista Repetitivos (IRRs), que irão estabelecer diretrizes vinculantes para processos relacionados a esses temas. Essas decisões, que prometem uniformizar a jurisprudência, são aguardadas com grande expectativa por empregados, empregadores e entidades sindicais. Neste artigo, vamos explorar o que são pejotização e terceirização, os casos que motivaram a análise do TST, e como essas decisões podem impactar o mercado de trabalho. O que

Os oficiais de justiça e sistemas eletrônicos terão uma integração mais efetiva graças à recente decisão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A medida, aprovada na última terça-feira (10/12), amplia as atribuições desses profissionais, permitindo o uso de ferramentas digitais para localizar bens, pessoas e inserir restrições patrimoniais diretamente em plataformas como o Sisbajud e Renajud. Neste artigo, detalhamos o que muda com essa resolução, seus impactos na atuação dos oficiais de justiça e no cumprimento das decisões judiciais. O que prevê a nova resolução do CNJ? A resolução aprovada pelo CNJ, relatada pelo ministro Luís Roberto Barroso, visa

A nova versão da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) promete transformar a maneira como a Justiça trata a indisponibilidade de bens na execução de dívidas. Regulamentada pela Corregedoria Nacional de Justiça, a CNIB 2.0 permite a indisponibilidade apenas de bens vinculados ao valor exato da dívida, tornando o processo mais justo e eficiente. Neste artigo, vamos entender como a CNIB 2.0 funciona, o impacto da mudança e como ela afeta credores, devedores e profissionais do setor imobiliário. O que é a indisponibilidade de bens na execução de dívidas? A indisponibilidade de bens na execução de dívidas é

A intimação do devedor para cobrança de multa é um tema recorrente no Superior Tribunal de Justiça (STJ), especialmente quando se discute sua necessidade como pré-requisito para a aplicação de penalidades pelo descumprimento de obrigações. A recente decisão da Corte Especial de afetar os Recursos Especiais 2.096.505, 2.140.662 e 2.142.333, sob o rito dos repetitivos, destaca a relevância jurídica e prática dessa questão. Neste artigo, vamos explorar os principais pontos envolvendo a intimação do devedor para cobrança de multa, o impacto das decisões repetitivas no sistema jurídico brasileiro e o que o Tema 1.296 do STJ representa para os