A nova versão da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) promete transformar a maneira como a Justiça trata a indisponibilidade de bens na execução de dívidas. Regulamentada pela Corregedoria Nacional de Justiça, a CNIB 2.0 permite a indisponibilidade apenas de bens vinculados ao valor exato da dívida, tornando o processo mais justo e eficiente. Neste artigo, vamos entender como a CNIB 2.0 funciona, o impacto da mudança e como ela afeta credores, devedores e profissionais do setor imobiliário. O que é a indisponibilidade de bens na execução de dívidas? A indisponibilidade de bens na execução de dívidas é

A intimação do devedor para cobrança de multa é um tema recorrente no Superior Tribunal de Justiça (STJ), especialmente quando se discute sua necessidade como pré-requisito para a aplicação de penalidades pelo descumprimento de obrigações. A recente decisão da Corte Especial de afetar os Recursos Especiais 2.096.505, 2.140.662 e 2.142.333, sob o rito dos repetitivos, destaca a relevância jurídica e prática dessa questão. Neste artigo, vamos explorar os principais pontos envolvendo a intimação do devedor para cobrança de multa, o impacto das decisões repetitivas no sistema jurídico brasileiro e o que o Tema 1.296 do STJ representa para os

A recente decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que manteve a inclusão do PIS/Cofins na base de cálculo do ICMS gerou debates significativos no meio jurídico e empresarial. A seguir, detalhamos os principais pontos dessa decisão, suas implicações legais e como ela pode impactar empresas em todo o Brasil. O que foi decidido pelo STJ? Em 11 de dezembro de 2024, a 1ª Seção do STJ decidiu, por unanimidade, que o PIS e a Cofins devem compor a base de cálculo do ICMS. A tese foi fixada em julgamento de recurso repetitivo, o que significa que tribunais inferiores

A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou que o bem de família no CPC e o bem de família legal, regido pela Lei 8.009/1990, coexistem sem exclusão. A decisão traz clareza ao tema, consolidando a proteção do imóvel familiar, mesmo diante de alterações legislativas recentes, como o Código de Processo Civil de 2015. Neste artigo, vamos explorar: O que é bem de família no CPC? O bem de família é uma proteção jurídica que garante a impenhorabilidade de imóveis destinados à moradia familiar. Ele se divide em duas modalidades principais: 1. Bem de família legal Previsto

A Justiça condena rede social a indenizar um usuário vítima de golpe financeiro, gerando uma importante discussão sobre a responsabilidade das plataformas e como proteger os consumidores em ambientes digitais. Neste artigo, vamos analisar o caso, entender os detalhes da decisão judicial, as consequências para empresas e usuários, e dar dicas práticas para evitar golpes financeiros nas redes sociais. Entenda o caso: Justiça condena rede social A 42ª Vara Cível Central da Capital decidiu que uma rede social deveria indenizar um usuário que foi vítima de golpe financeiro na plataforma. O juiz André Augusto Salvador Bezerra determinou reparações por

A imunidade tributária de entidades religiosas volta ao centro das atenções no Supremo Tribunal Federal (STF) com a Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 93, apresentada pelos partidos Podemos e Solidariedade. O objetivo da ação é validar trechos de leis federais que garantem a desoneração tributária a igrejas e organizações religiosas, incluindo a imunidade tributária em relação à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) e à Contribuição Previdenciária Patronal (CPP). O relator do caso, ministro Dias Toffoli, decidiu levar a questão diretamente ao Plenário para análise de mérito, dada a relevância do tema para o ordenamento jurídico e a

A compensação de precatórios pela Fazenda Pública de forma unilateral foi declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Em decisão unânime no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 678360, o STF reafirmou que essa prática fere princípios fundamentais da Constituição, como a isonomia entre o poder público e o particular, e a separação dos poderes. Essa decisão, com repercussão geral, é um marco importante para casos semelhantes em trâmite na Justiça brasileira e garante maior equilíbrio entre os direitos do Estado e dos cidadãos. O Que São Precatórios e Por Que a Compensação É Polêmica? Precatórios são ordens de pagamento

O uso de assinatura eletrônica avançada tem ganhado cada vez mais espaço no Brasil, especialmente com o aumento da digitalização de processos e contratos. Recentemente, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou que a falta de credenciamento da entidade certificadora na Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil) não invalida, por si só, a validade da assinatura eletrônica. Neste artigo, exploraremos a decisão do STJ, o conceito de assinatura eletrônica avançada, sua base legal e implicações práticas. O Que É Assinatura Eletrônica Avançada? A assinatura eletrônica avançada é um método de validação de documentos digitais que utiliza

O licenciamento ambiental simplificado no Ceará sofreu um importante revés após decisão do Supremo Tribunal Federal (STF). Em uma análise sobre a constitucionalidade das normas estaduais que simplificavam o processo para atividades com agrotóxicos, o STF decidiu, por maioria de votos, manter a suspensão dessas regras. Neste artigo, exploraremos os detalhes dessa decisão, seus impactos e o que ela representa para a gestão ambiental no Brasil. O Que é Licenciamento Ambiental Simplificado? O licenciamento ambiental simplificado é um procedimento administrativo destinado a autorizar atividades com menor potencial de impacto ambiental de forma mais ágil e menos burocrática. Geralmente, ele

A decisão da Vara do Trabalho de Embu das Artes-SP em um caso envolvendo o uso de geolocalizador de celular para comprovar má-fé de um trabalhador gerou repercussão significativa no meio jurídico. Este artigo aborda os detalhes do caso, o impacto da tecnologia na verificação de alegações e as implicações legais para o combate à judicialização predatória. Como o Geolocalizador de Celular Foi Usado no Caso O trabalhador entrou com uma reclamação trabalhista alegando que realizava horas extras não registradas após o expediente oficial. Porém, as informações obtidas via geolocalizador de celular indicaram que o reclamante não estava nas