O recente voto do ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), trouxe uma reviravolta no entendimento jurídico sobre o Marco Civil da Internet. A proposta do relator considera inconstitucional o artigo 19 da lei, que exige ordem judicial para responsabilizar plataformas digitais por conteúdos ilícitos. Este artigo analisa a decisão, seus desdobramentos jurídicos e impactos na proteção contra a violência digital e na liberdade de expressão. O que é o artigo 19 do Marco Civil da Internet? O artigo 19 do Marco Civil da Internet estabelece que provedores e plataformas digitais só podem ser responsabilizados por danos decorrentes

A decisão da Turma Recursal condenando a Energisa Paraíba por cortar a energia de uma família em situação de vulnerabilidade trouxe à tona a importância de respeitar os direitos humanos e a dignidade da pessoa. Este caso envolve princípios fundamentais e ressalta as implicações legais e morais das concessionárias ao suspender serviços essenciais. Aqui, vamos explorar o ocorrido, detalhar as razões da condenação e abordar o impacto de decisões judiciais como esta. O que motivou a condenação da Energisa Paraíba? O processo em questão refere-se ao caso de uma consumidora que teve o fornecimento de energia elétrica interrompido mesmo