O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu julgar a constitucionalidade da cobrança de Imposto de Renda na doação em adiantamento de herança, tema de grande relevância para milhões de brasileiros que planejam a sucessão patrimonial ainda em vida. O julgamento, que ocorrerá sob o rito da repercussão geral (Tema 1.391), vai definir se é legítima a tributação sobre o ganho de capital nessa modalidade de doação. Neste conteúdo completo, você entenderá o que está em debate, quais os fundamentos jurídicos do STF, como funciona o adiantamento de legítima no Direito Civil, e o impacto da decisão tanto para doadores quanto

A recente decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) trouxe um novo olhar sobre o direito à isenção de IPI para pessoa com deficiência, ao reafirmar que não é necessário constar restrição na CNH (Carteira Nacional de Habilitação) para que o benefício seja concedido. Esse entendimento reforça a finalidade social da norma e corrige uma distorção que vinha limitando o acesso de muitos brasileiros com deficiência a um direito legalmente garantido. Neste artigo, você vai entender em detalhes o que é a isenção de IPI para pessoa com deficiência, quais são os requisitos, como essa decisão impacta os beneficiários