STJ decide: hipoteca registrada anula contrato não registrado A promessa de compra e venda sem registro pode não garantir a posse do imóvel em caso de conflito com terceiros de boa-fé. Esse foi o entendimento da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que decidiu pela prevalência de uma hipoteca regularmente registrada, ainda que tenha sido constituída após a promessa de compra e venda. O caso analisado envolvia um imóvel comercial vendido em 2007, por meio de contrato particular de promessa de compra e venda. No entanto, em 2009, a antiga proprietária hipotecou o mesmo imóvel a uma

Advogados devem se adaptar às novas regras Entraram em vigor em 16 de maio de 2025 novas diretrizes do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que alteram de forma significativa a contagem de prazos processuais no DJEN e no Domicílio Judicial Eletrônico. A partir dessa data, todos os prazos judiciais passam a ser contados exclusivamente a partir das publicações no Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN) ou das comunicações via Domicílio Judicial Eletrônico. A mudança é fruto da Resolução CNJ nº 569/2024, que determina a centralização das intimações e atos processuais em plataformas unificadas e acessíveis nacionalmente. O objetivo é

Entenda por que o Instagram foi condenado O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) manteve uma sentença que condenou o Instagram a pagar R$ 15 mil em indenização por danos morais a uma usuária que teve sua conta bloqueada de forma indevida. O caso levanta questões importantes sobre a responsabilidade das plataformas digitais e o direito do consumidor quando ocorre um bloqueio indevido de conta no Instagram. A usuária é proprietária da empresa Confeitaria Prado e utilizava o perfil @pradoconfeitaria como ferramenta de negócios e comunicação com seus mais de 10.500 seguidores. No entanto, desde outubro de 2020,