A 18ª Câmara Cível do TJMG manteve a condenação de uma plataforma digital ao pagamento de R$ 20 mil de indenização por danos morais, após a publicação não autorizada da foto de uma mulher em um site de acompanhantes. O caso envolve questões relevantes sobre:✔️ Responsabilidade das plataformas digitais;✔️ Aplicação do Marco Civil da Internet;✔️ Proteção da imagem e da privacidade;✔️ Fixação do valor da indenização. Neste artigo, vamos analisar o caso, explicar os fundamentos jurídicos da decisão e esclarecer as principais dúvidas sobre indenização por uso indevido de imagem em sites. O caso: imagem publicada sem autorização A

A 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do TJSP confirmou que um franqueado não tem direito à devolução da taxa de franquia quando desiste do negócio por iniciativa própria. A decisão reafirma a importância da análise prévia antes de firmar contratos de franquia e esclarece um ponto crucial: a desistência não gera obrigação de reembolso por parte da franqueadora. Mas, afinal, quando a devolução da taxa de franquia é possível? E por que, neste caso, o Tribunal negou o pedido? Vamos analisar a decisão, a legislação aplicável e as principais orientações para franqueados e franqueadoras. O que é a

O Supremo Tribunal Federal (STF) vai analisar uma questão de enorme relevância para o setor empresarial: uma empresa em processo de extinção pode compensar todos os seus prejuízos fiscais de uma só vez, sem a limitação de 30% prevista em lei? Essa discussão ocorre no âmbito do Recurso Extraordinário (RE) 1.425.640, que teve repercussão geral reconhecida (Tema 1.401). A decisão a ser tomada pelo STF vinculará todas as instâncias da Justiça, impactando diretamente a forma como empresas encerram suas atividades no Brasil. Neste artigo, vamos explicar:✔️ O que é a trava dos 30%;✔️ Como funciona a compensação de prejuízos

A Primeira Seção do STJ, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.203), definiu que o oferecimento de fiança bancária ou seguro-garantia, desde que corresponda ao valor atualizado do débito acrescido de 30%, suspende a exigibilidade do crédito não tributário. Essa decisão uniformiza a jurisprudência e impacta diretamente empresas e órgãos públicos que atuam em execuções de créditos dessa natureza. Mas, afinal, o que isso significa na prática? Como essa decisão afeta quem está em processo de execução? E qual a diferença entre fiança bancária e seguro-garantia? Vamos detalhar tudo neste guia completo. O que é crédito não tributário?