A 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) proferiu uma decisão relevante para a proteção dos direitos dos cidadãos contra fraudes empresariais. Um homem foi incluído como sócio em uma empresa sem sua autorização e, após recurso, obteve na Justiça a condenação da companhia e da Junta Comercial de Minas Gerais (Jucemg) ao pagamento de R$ 10 mil por danos morais. Esse caso levanta uma discussão importante sobre fraude em contrato social, responsabilidade de órgãos públicos e indenização por inclusão indevida em empresa, que pode servir de referência para outras situações semelhantes. 📖 O caso:

A Secretaria da Fazenda e Planejamento de São Paulo anunciou mudanças significativas nas regras de controle e restituição de créditos de ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços). A decisão foi publicada em 19 de agosto de 2025, poucos dias após a Operação Ícaro, deflagrada para investigar um esquema de corrupção envolvendo auditores fiscais e grandes varejistas. O novo regulamento busca aumentar a segurança, transparência e conformidade no processo de restituição e transferência de créditos tributários. Entretanto, ao mesmo tempo em que amplia os mecanismos de fiscalização, as novas regras podem trazer maior complexidade burocrática, especialmente para pequenos

A cobrança do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) é um dos temas mais complexos e debatidos no sistema tributário brasileiro. Recentemente, uma decisão da 3ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo, proferida pela juíza Alessandra Teixeira Miguel, trouxe novo fôlego a essa discussão ao declarar que a antecipação de ICMS por decreto é inconstitucional. A medida suspendeu a cobrança de um débito de mais de R$ 4,1 milhões contra uma empresa distribuidora, reforçando o entendimento já consolidado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) de que somente lei em sentido estrito pode criar obrigação tributária. Esse caso

A recente decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) trouxe um marco histórico para milhões de brasileiros: a confirmação da devolução de tributos na conta de luz. Essa medida está ligada à chamada “tese do século”, que discute a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins, e que resultou em cobranças a maior por parte das distribuidoras de energia. Com a validação, os consumidores passam a ter a certeza de que os valores pagos indevidamente serão devolvidos, sem risco de novos aumentos tarifários, já que o STF estabeleceu critérios claros e afastou inseguranças jurídicas. 📖