O prazo de prescrição para sanções administrativas é um tema recorrente no direito administrativo e notarial. Ele define o período em que a administração pública pode punir determinada conduta. Passado esse prazo, a punição se torna inválida. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) recentemente reafirmou que, na falta de previsão em lei específica, o prazo aplicável a notários e oficiais de registro deve seguir a legislação estadual sobre o funcionalismo público, e não a Lei 8.112/1990, que trata de servidores civis federais. Além disso, na mesma sessão, o tribunal analisou outra questão relevante: a aplicação da aposentadoria compulsória a

A partilha de bem superveniente acontece quando um bem, direito ou crédito que pertence ao casal é reconhecido ou adquirido no decorrer do processo de divórcio. Isso inclui, por exemplo: O caso julgado pelo STJ As partes eram casadas sob o regime de comunhão universal de bens por mais de 20 anos. O ex-marido ajuizou ação de divórcio com pedido genérico de partilha. Durante o processo, a ex-esposa pediu a inclusão de valores referentes a pagamento atrasado de aposentadoria especial concedida ao ex-marido em ação previdenciária. O crédito se referia a período anterior à separação de fato, portanto, integrava

O golpe do precatório é uma fraude que tem vitimado beneficiários de decisões judiciais contra a Fazenda Pública. Criminosos se passam por representantes de órgãos públicos ou advogados para obter informações pessoais ou exigir pagamentos indevidos, alegando a liberação do valor do precatório. Para combater esse crime e proteger os jurisdicionados, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) divulgou orientações importantes sobre como funciona o recebimento de precatórios e quais cuidados tomar para não cair nesse tipo de golpe. Neste artigo, vamos explicar: O que é um precatório? Um precatório é uma requisição de pagamento expedida pelo Judiciário

O aluguel compensatório é uma forma de indenização devida ao coproprietário de um imóvel que não usufrui do bem, enquanto outro condômino o utiliza de forma exclusiva. Essa situação é comum em casos de partilhas, heranças ou imóveis comprados em conjunto. Uma recente decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) reforçou a aplicação desse instituto, determinando a alienação judicial de um imóvel e o pagamento mensal de R$ 755,55 a um dos irmãos coproprietários que não fazia uso da propriedade. Neste artigo, vamos explicar o conceito, a base legal, a jurisprudência e situações práticas em que o

A penhora de pensão por morte é um tema que desperta dúvidas entre beneficiários e credores, especialmente quando envolve dívidas trabalhistas. Recentemente, a Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) autorizou a penhora parcial de uma pensão recebida por sócia de empresa, desde que mantidas regras específicas de preservação da renda mínima para subsistência. Neste artigo, vamos detalhar a decisão, explicar a base legal e mostrar em quais casos a penhora é permitida. O que é penhora de pensão por morte? A penhora de pensão por morte ocorre quando parte do valor recebido por um beneficiário do INSS

A 18ª Câmara Cível do TJMG manteve a condenação de uma plataforma digital ao pagamento de R$ 20 mil de indenização por danos morais, após a publicação não autorizada da foto de uma mulher em um site de acompanhantes. O caso envolve questões relevantes sobre:✔️ Responsabilidade das plataformas digitais;✔️ Aplicação do Marco Civil da Internet;✔️ Proteção da imagem e da privacidade;✔️ Fixação do valor da indenização. Neste artigo, vamos analisar o caso, explicar os fundamentos jurídicos da decisão e esclarecer as principais dúvidas sobre indenização por uso indevido de imagem em sites. O caso: imagem publicada sem autorização A

A 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do TJSP confirmou que um franqueado não tem direito à devolução da taxa de franquia quando desiste do negócio por iniciativa própria. A decisão reafirma a importância da análise prévia antes de firmar contratos de franquia e esclarece um ponto crucial: a desistência não gera obrigação de reembolso por parte da franqueadora. Mas, afinal, quando a devolução da taxa de franquia é possível? E por que, neste caso, o Tribunal negou o pedido? Vamos analisar a decisão, a legislação aplicável e as principais orientações para franqueados e franqueadoras. O que é a

O Supremo Tribunal Federal (STF) vai analisar uma questão de enorme relevância para o setor empresarial: uma empresa em processo de extinção pode compensar todos os seus prejuízos fiscais de uma só vez, sem a limitação de 30% prevista em lei? Essa discussão ocorre no âmbito do Recurso Extraordinário (RE) 1.425.640, que teve repercussão geral reconhecida (Tema 1.401). A decisão a ser tomada pelo STF vinculará todas as instâncias da Justiça, impactando diretamente a forma como empresas encerram suas atividades no Brasil. Neste artigo, vamos explicar:✔️ O que é a trava dos 30%;✔️ Como funciona a compensação de prejuízos

A Primeira Seção do STJ, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.203), definiu que o oferecimento de fiança bancária ou seguro-garantia, desde que corresponda ao valor atualizado do débito acrescido de 30%, suspende a exigibilidade do crédito não tributário. Essa decisão uniformiza a jurisprudência e impacta diretamente empresas e órgãos públicos que atuam em execuções de créditos dessa natureza. Mas, afinal, o que isso significa na prática? Como essa decisão afeta quem está em processo de execução? E qual a diferença entre fiança bancária e seguro-garantia? Vamos detalhar tudo neste guia completo. O que é crédito não tributário?