O STF discute o prazo para ação rescisória quando uma decisão definitiva entra em conflito com um entendimento posterior da Corte. Esse debate, que envolve três processos distintos, pode impactar casos transitados em julgado e a estabilidade das decisões judiciais. A ação rescisória é um instrumento jurídico que permite a anulação de decisões definitivas, mas o prazo para seu ajuizamento pode variar conforme o contexto. Atualmente, o Código de Processo Civil (CPC) estabelece um limite de dois anos a partir do trânsito em julgado, mas há uma exceção quando uma decisão entra em contradição com um entendimento posterior do

A União deve indenizar imposto de importação e reparar danos materiais e morais quando há extravio ou deterioração de mercadorias apreendidas pela Receita Federal. Essa foi a decisão da 11ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), que condenou a União a ressarcir um importador após seus produtos permanecerem armazenados por sete anos em um terminal de cargas da Infraero. Neste artigo, vamos entender os detalhes da decisão, os direitos dos importadores nessa situação e o que a legislação prevê sobre a responsabilidade da Receita Federal. O que diz a decisão do TRF1 sobre o imposto de

A aplicação da Selic em dívidas civis tem sido um tema amplamente debatido nos tribunais brasileiros. Recentemente, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou que a taxa Selic deve ser utilizada como índice de correção monetária para essas dívidas, conforme previsto no artigo 406 do Código Civil e reforçado pela Lei 14.905/2024. No entanto, a decisão deve respeitar a coisa julgada, garantindo segurança jurídica aos processos já finalizados. Neste artigo, vamos explorar a decisão do STJ, os impactos da Selic nas dívidas civis e como a coisa julgada influencia a aplicação da nova regra. O que diz a Lei

A responsabilidade subsidiária da administração pública em contratos de terceirização sempre gerou debates no meio jurídico e trabalhista. Recentemente, o Supremo Tribunal Federal (STF) tomou uma decisão importante que altera a forma como esse tema deve ser tratado nos tribunais. Com essa mudança, a administração pública só pode ser responsabilizada pelo não pagamento de encargos trabalhistas por empresas terceirizadas caso fique comprovada sua negligência na fiscalização do contrato. Mas o que isso significa na prática? Quem deve comprovar essa falha? Neste artigo, vamos detalhar a decisão do STF, explicar os impactos para trabalhadores e órgãos públicos e esclarecer os

O golpe do falso advogado tem se tornado cada vez mais comum no Brasil, colocando em risco cidadãos que estão envolvidos em processos judiciais. Os criminosos se passam por advogados, utilizam informações reais dos processos e induzem as vítimas a realizarem pagamentos indevidos. Para combater essa fraude, a OAB-SP (Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional São Paulo) tem trabalhado em parceria com a Delegacia de Crimes Cibernéticos da Polícia Civil, já registrando mais de 400 denúncias sobre o caso. Se você deseja entender como esse golpe funciona, como se proteger e quais medidas tomar caso seja vítima, continue

A implementação da CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços) é uma das principais mudanças da Reforma Tributária e tem gerado grande expectativa entre contadores, empresários e contribuintes. Para garantir que a transição ocorra de forma eficiente, o Sistema CFC/CRCs e a Receita Federal do Brasil (RFB) têm realizado testes conjuntos, discutindo aspectos técnicos e aprimorando ferramentas que facilitarão o cálculo e o pagamento da CBS. Mas, afinal, como será essa implementação da CBS? Quais os impactos para empresas e profissionais contábeis? Neste artigo, vamos explicar as mudanças, os desafios e as vantagens da nova contribuição. O que é a

O novo sistema tributário tem sido um dos temas mais debatidos no cenário político e econômico do Brasil. A recente Reforma Tributária promete transformar a arrecadação de impostos e promover um federalismo mais justo e cooperativo, substituindo o modelo predatório atual. Durante o Encontro de Novos Prefeitos e Prefeitas de 2025, Bernard Appy, secretário extraordinário da Reforma Tributária, destacou que a nova estrutura tributária permitirá maior autonomia para estados e municípios, garantindo um equilíbrio na distribuição da carga tributária. Mas o que essa mudança realmente significa na prática? Como o novo sistema tributário impactará as administrações municipais e estaduais?

A recente simplificação do DARE para a indústria em Goiás é uma medida que visa desburocratizar e tornar mais ágil o recolhimento do ICMS para empresas participantes de programas estaduais de incentivo à industrialização. Com o Decreto nº 10.646/2025, o Governo de Goiás reduziu de três para apenas um o número de Documentos de Arrecadação da Receita Estadual (DARE) exigidos mensalmente para contribuintes que aderiram ao Fomentar e ao Produzir, programas que incentivam o desenvolvimento industrial no estado. Neste artigo, explicamos o que muda com essa simplificação, quais empresas são afetadas e como preencher corretamente o novo DARE único.

A dispensa da GIA-ST no Pará, conforme o Decreto nº 4.445/2025, representa uma mudança significativa na forma como os contribuintes prestam informações sobre a apuração do ICMS Substituição Tributária. A partir da referência fevereiro de 2025, a Guia Nacional de Informação e Apuração do ICMS Substituição Tributária (GIA-ST) não precisará mais ser entregue pelos contribuintes regularmente inscritos no estado do Pará. Essa alteração tem impacto direto na rotina fiscal das empresas e exige atenção para evitar possíveis inconsistências na escrituração fiscal. Mas afinal, o que muda com essa dispensa e quais são os procedimentos necessários? Neste artigo, vamos explicar

A partir de abril de 2024, os contribuintes de Santa Catarina que emitem Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) e Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e) com benefício fiscal deverão preencher obrigatoriamente o campo cBenef – Código de Benefício Fiscal. O não cumprimento dessa exigência resultará na rejeição do documento fiscal, impedindo sua validação e a concessão do incentivo tributário. Essa medida faz parte de um esforço do governo estadual para aumentar a transparência na concessão de incentivos fiscais e melhorar o controle da arrecadação. A obrigatoriedade do Código de Benefício Fiscal (cBenef) já é adotada em outros estados, como Rio