O que é o Refaz Reconstrução? O Refaz Reconstrução é um programa especial de regularização de débitos fiscais lançado pelo Governo do Rio Grande do Sul. Ele faz parte do Plano Rio Grande, um conjunto de medidas voltadas à recuperação financeira de empresas afetadas por eventos climáticos extremos no estado. Instituído pelo Decreto nº 58.067/2025 e regulamentado pela Instrução Normativa RE nº 021/25, o programa permite que empresas regularizem seus débitos de ICMS com condições facilitadas, como redução de até 95% em juros e multas e parcelamento em até 120 meses. A adesão já está aberta desde 19 de

O que é o aplicativo Preço da Hora Bahia? O Preço da Hora Bahia é um aplicativo gratuito desenvolvido pela Secretaria da Fazenda da Bahia (Sefaz-BA), com o objetivo de ajudar os consumidores a encontrar os menores preços de mais de 500 mil produtos vendidos em estabelecimentos comerciais de todos os municípios baianos. A plataforma é atualizada em tempo real com base nas notas fiscais eletrônicas, oferecendo uma visão confiável e prática dos preços praticados em diferentes mercados e comércios. Com a recente isenção do ICMS para produtos da cesta básica, o Preço da Hora Bahia se tornou ainda

O que motivou a suspensão temporária? A Secretaria da Fazenda do Amazonas (Sefaz-AM) informou a suspensão temporária da análise das declarações de ITCMD em razão da entrada em vigor da Lei nº 269, de 23 de dezembro de 2024, que promove alterações importantes no sistema tributário estadual. Embora os contribuintes possam continuar apresentando suas declarações normalmente entre os dias 24 a 28 de março de 2025, a análise dessas declarações está temporariamente suspensa. Segundo comunicado oficial, o processo será retomado em 31 de março, seguindo a ordem cronológica de envio. Essa mudança tem impacto direto sobre quem precisa lidar

STF valida limite para dedução com educação O Supremo Tribunal Federal (STF), em decisão unânime, validou o limite para dedução de despesas com educação no Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF). A decisão tem repercussões diretas para milhões de contribuintes brasileiros, especialmente os que custeiam ensino privado. O caso julgado envolveu a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4927, proposta pela OAB (Ordem dos Advogados do Brasil), que pedia a exclusão de qualquer limite para esse tipo de dedução. Contudo, o STF decidiu que a limitação é constitucional, consolidando o entendimento de que a dedução de educação no Imposto de

O que é alienação fiduciária? A alienação fiduciária é uma forma de garantia em contratos de financiamento, muito comum em operações de crédito para aquisição de imóveis. Nela, o devedor transfere ao credor a propriedade resolúvel do bem, mantendo a posse direta do imóvel até que a dívida seja totalmente quitada. Esse modelo foi regulamentado pela Lei 9.514/1997, especialmente em contratos de financiamento imobiliário. Assim, o devedor continua morando no imóvel, mesmo que a propriedade jurídica esteja temporariamente com o banco ou instituição financeira. Mas quem deve pagar o IPTU na alienação fiduciária? Essa é uma dúvida recorrente, principalmente

A doação inoficiosa é uma questão jurídica relevante no direito sucessório, especialmente quando compromete a legítima dos herdeiros necessários. Recentemente, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou que a nulidade de uma doação que ultrapassa a parte disponível do patrimônio do doador não pode ser afastada, mesmo que os herdeiros tenham concordado com a partilha na época. Neste artigo, vamos explicar o que caracteriza a doação inoficiosa, quais são as regras do Código Civil sobre o tema e quais as consequências para herdeiros e doadores. O que é doação inoficiosa? A doação inoficiosa ocorre quando alguém

O caso analisado pelo STJ envolveu o pedido de duas empresas para habilitar um crédito de R$ 608 mil no inventário de um devedor falecido. O montante em questão derivava de contratos atípicos de locação firmados com o autor da herança. O espólio foi devidamente intimado para se manifestar sobre o pedido de habilitação, mas permaneceu inerte. Em razão dessa falta de resposta, o juízo de primeiro grau indeferiu a habilitação do crédito, argumentando que a ausência de manifestação dos herdeiros inviabilizava o processamento do pedido no inventário, tornando necessária a propositura de uma ação autônoma. Essa decisão foi

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) anunciou que lançará três novos editais para acordos de transação tributária, permitindo que contribuintes regularizem seus débitos fiscais com condições diferenciadas. Essa iniciativa busca aumentar a arrecadação e proporcionar alternativas de pagamento para empresas e pessoas físicas em dívida com a União. O acordo de transação tributária da PGFN é um mecanismo essencial para evitar execuções fiscais, oferecendo descontos, prazos estendidos e outras vantagens para aqueles que desejam regularizar sua situação fiscal. Neste artigo, vamos explicar o que é a transação tributária, quais são as modalidades disponíveis, quem pode aderir e como os

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, de forma unânime, pela manutenção da obrigatoriedade do Emissor de Cupom Fiscal (ECF) para empresas varejistas e prestadoras de serviço. A decisão ocorreu no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3270, proposta pela Confederação Nacional do Comércio (CNC), que questionava a constitucionalidade da exigência prevista na Lei 9.532/1997 e no Convênio ECF 1/1998. Segundo o STF, a norma tem como objetivo fortalecer o controle fiscal e combater a sonegação de impostos federais, como o Imposto de Renda (IR) e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). Neste artigo, vamos entender os

O Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) reafirmou, recentemente, a ilegalidade da compensação de tributos com debêntures da INVESC, seguindo o entendimento já consolidado pelo Supremo Tribunal Federal (STF). A decisão negou o pedido de uma empresa que tentou suspender a cobrança de débitos estaduais ao oferecer esses títulos como garantia. Esse caso é mais um capítulo de uma longa discussão jurídica que envolve as debêntures da INVESC – Santa Catarina Participação e Investimentos S/A. Muitos contribuintes tentaram usar esses títulos para quitar tributos, mas enfrentaram obstáculos legais devido à inconstitucionalidade dessa prática. Neste artigo, vamos explicar o