Em um julgamento recente, a Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que a empresa Gafor S.A., com sede em São Leopoldo (RS), está autorizada a abater os prejuízos causados por um ex-empregado dos valores que lhe deve a título de verbas rescisórias. A decisão, que se baseia na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), trata de uma situação em que o trabalhador foi dispensado por justa causa após cometer fraude contábil, gerando um prejuízo significativo à empresa. Essa decisão reforça um princípio importante no Direito do Trabalho: a possibilidade de compensação de créditos, principalmente em casos

A recente sanção da Lei 14.973/24 trouxe uma oportunidade valiosa para os proprietários de imóveis: a possibilidade de atualizar o valor do imóvel e, assim, pagar menos imposto na venda ou na transferência do bem. Com a mudança, os donos de imóveis podem ajustar o valor de mercado de suas propriedades até o final de 2024 e aproveitar uma alíquota reduzida de tributos. No entanto, essa atualização exige atenção a detalhes importantes, como o prazo de 90 dias e as condições para usufruir de descontos maiores ao longo do tempo. Neste artigo, vamos explorar como a atualização do valor

​A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a legitimidade passiva de uma fiadora que, durante a vigência do contrato de locação por prazo determinado, pediu para ser exonerada da obrigação, alegando que havia prestado a garantia devido ao vínculo afetivo com um sócio que se retirou da empresa locatária. Segundo o processo, a locatária sofreu alteração no seu quadro societário durante o prazo do contrato de aluguel, e a fiadora notificou extrajudicialmente o locador sobre sua vontade de se exonerar da garantia. Porém, antes do término do contrato, foi ajuizada ação de despejo e cobrança de aluguéis. O