A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) está prestes a decidir uma questão crucial para os servidores públicos e os sindicatos: “se todos os servidores de uma categoria, mesmo aqueles não filiados ao sindicato, podem executar individualmente uma sentença coletiva obtida em ação movida pela entidade sindical”. Essa discussão envolve o cumprimento individual de sentença coletiva e os direitos dos servidores, com a análise de um tema que impacta a justiça trabalhista e a gestão de recursos no Brasil.
O STJ, por meio dos Recursos Especiais 2.146.834 e 2.146.839, de relatoria do ministro Teodoro Silva Santos, afetou os casos ao rito dos recursos repetitivos, um procedimento que visa uniformizar a jurisprudência em temas recorrentes e, assim, gerar segurança jurídica e economia de tempo para as instâncias inferiores. O julgamento do Tema 1.302, como foi registrado na base de dados do STJ, irá definir a questão sobre a possibilidade de servidores não filiados ao sindicato, ou que não constem em listas de filiados, pleitearem individualmente a execução de sentença coletiva obtida por esse sindicato.
Neste artigo, vamos analisar o que significa o cumprimento individual de sentença coletiva, qual o impacto dessa decisão para os servidores públicos e sindicatos, e o que deve ser aguardado desse julgamento no STJ.
O Que é o Cumprimento Individual de Sentença Coletiva?
O cumprimento individual de sentença coletiva refere-se à possibilidade de um grupo de pessoas, como os servidores públicos de uma categoria, poderem executar uma sentença favorável obtida em uma ação coletiva movida por um sindicato, sem que seja necessário que todos estejam filiados ao sindicato ou que constem expressamente em uma lista fornecida pela entidade.
Em outras palavras, o cumprimento individual de sentença coletiva pode ocorrer quando uma sentença, fruto de uma ação coletiva, seja executada por qualquer integrante da categoria, independentemente de estar ou não vinculado ao sindicato responsável pela ação. Essa é uma questão de grande relevância para os servidores públicos, pois envolve os direitos individuais de trabalhadores em relação a decisões coletivas que os afetam.
O Caso que Chegou ao STJ
A Primeira Seção do STJ foi chamada a decidir a questão após o Tribunal de Justiça de diversas localidades apresentarem divergências sobre a possibilidade de cumprimento individual da sentença coletiva por servidores não filiados ao sindicato. O Ministério da Justiça tem sido questionado sobre as implicações dessa situação para as relações de trabalho e os direitos dos servidores, especialmente em ações em que se discute a concessão de direitos trabalhistas, como reajustes salariais, aposentadoria, entre outros.
O Tema 1.302 do STJ
O Tema 1.302, que está sendo julgado pelo STJ, tem como foco a legitimidade de um servidor não filiado ao sindicato de executar a sentença coletiva. Em muitos casos, a ação coletiva de um sindicato tem a intenção de beneficiar toda a categoria, mas a questão levantada é se o servidor que não contribui para a associação pode se beneficiar dessa decisão. A decisão que será tomada pelo STJ poderá estabelecer um importante precedente para todos os casos semelhantes que tramitam no país.
Como Funciona o Julgamento por Recurso Repetitivo?
O julgamento por recurso repetitivo é um procedimento jurídico previsto pelo Código de Processo Civil de 2015 que tem como objetivo simplificar a resolução de questões que se repetem em diversas ações, evitando decisões contraditórias nos tribunais e gerando maior segurança jurídica. Quando um tema é afetado pelo rito dos repetitivos, o julgamento de um caso específico servirá para definir a tese jurídica aplicável a todos os processos semelhantes.
Essa abordagem tem grande relevância no ordenamento jurídico brasileiro, pois facilita a uniformização de entendimentos e permite que a Justiça seja mais célere, ao mesmo tempo em que garante que os direitos dos cidadãos sejam respeitados de forma uniforme. No caso do cumprimento individual de sentença coletiva, a decisão do STJ poderá influenciar diretamente as futuras execuções de sentenças coletivas, alterando a forma como os tribunais lidam com essas questões.
A Divergência de Entendimentos no STJ
A questão da legitimidade para o cumprimento individual de sentença coletiva tem sido motivo de divergência de entendimentos dentro do STJ. Em alguns casos, o Tribunal tem afirmado que apenas os membros efetivamente filiados ao sindicato, ou aqueles expressamente identificados nas listas do sindicato, poderiam requerer o cumprimento da sentença coletiva. Por outro lado, há também a tese de que a categoria como um todo seria beneficiada, independentemente da filiação, desde que a sentença não tenha limitações específicas.
O relator do caso, o ministro Teodoro Silva Santos, destacou que a pesquisa realizada na base de jurisprudência do STJ identificou que já existem mais de 106 acórdãos e 3.884 decisões monocráticas sobre a matéria, indicando que a questão é amplamente discutida e geradora de muitos conflitos.
Qual a Importância de Decidir sobre o Cumprimento Individual de Sentença Coletiva?
A decisão que será tomada sobre o cumprimento individual de sentença coletiva tem implicações diretas para diversos setores do funcionalismo público e outros trabalhadores que estão representados por sindicatos. Caso o STJ entenda que servidores não filiados ou não relacionados em listas podem, sim, requerer a execução individual da sentença coletiva, isso representará uma ampliação dos direitos dos servidores e um enfraquecimento da exclusividade do sindicato na administração da sentença.
Para os Servidores
Se o STJ permitir que os servidores possam executar individualmente as sentenças coletivas obtidas pelo sindicato, mesmo sem filiação ou sem estar em listas, isso pode resultar em um aumento no número de ações individuais, com mais servidores buscando garantir seus direitos diretamente na Justiça. Isso pode beneficiar aqueles que, por algum motivo, não estão filiados ao sindicato ou que não foram identificados em listas, mas que fazem parte da categoria afetada pela decisão.
Para os Sindicatos
Para os sindicatos, a decisão tem o potencial de diminuir o controle sobre as ações coletivas e pode alterar o modo como esses processos são administrados. Por outro lado, uma decisão favorável aos sindicatos, restringindo o cumprimento da sentença coletiva aos filiados ou às listas de membros, garantiria a manutenção de sua representatividade e o controle sobre os processos de execução das sentenças.
Como a Decisão Vai Impactar o Sistema de Precedentes?
A decisão do STJ será um importante marco para o fortalecimento do sistema de precedentes no Brasil. O julgamento sobre o cumprimento individual de sentença coletiva gerará uma tese jurídica que servirá de base para as futuras decisões em casos semelhantes. Isso garantirá uma maior uniformidade nas decisões, além de proporcionar maior segurança jurídica para os envolvidos, tanto servidores quanto sindicatos e empregadores.
A aplicação dos precedentes ajuda a evitar que casos idênticos sejam decididos de formas diferentes pelos tribunais, proporcionando maior eficiência ao Judiciário e reduzindo o número de recursos sobre o mesmo tema.
Conclusão
O julgamento da Primeira Seção do STJ sobre a possibilidade de cumprimento individual de sentença coletiva será fundamental para definir os direitos dos servidores públicos e a atuação dos sindicatos em ações coletivas. A questão, que envolve a execução de sentenças obtidas por meio de ações coletivas, traz implicações importantes para a justiça trabalhista e para a segurança jurídica no Brasil. O tema, que gerou grande número de decisões conflitantes, será agora resolvido com base na tese definida pelo STJ, que afetará milhares de casos em todo o país.
Essa decisão reforça a importância do sistema de precedentes para garantir decisões mais ágeis e coesas, e poderá ter um grande impacto na forma como os direitos dos trabalhadores são garantidos e executados judicialmente.