A recente decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) trouxe um marco histórico para milhões de brasileiros: a confirmação da devolução de tributos na conta de luz. Essa medida está ligada à chamada “tese do século”, que discute a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins, e que resultou em cobranças a maior por parte das distribuidoras de energia.
Com a validação, os consumidores passam a ter a certeza de que os valores pagos indevidamente serão devolvidos, sem risco de novos aumentos tarifários, já que o STF estabeleceu critérios claros e afastou inseguranças jurídicas.
📖 Contexto: o que é a “tese do século”?
A expressão “tese do século” ficou conhecida no meio tributário após a discussão sobre a constitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da Cofins.
O STF decidiu, de forma definitiva, que esse modelo era ilegal, já que implicava bitributação e aumento injustificado da carga tributária. Isso abriu espaço para que milhares de empresas, inclusive distribuidoras de energia elétrica, buscassem na Justiça a restituição dos valores pagos indevidamente.
No setor elétrico, essa discussão ganhou destaque porque os tributos pagos de forma excessiva impactaram diretamente as tarifas cobradas dos consumidores.
⚖️ O julgamento no STF
No caso específico da ADI 7324, movida pela Associação Brasileira de Distribuidores de Energia Elétrica (Abradee), o STF analisou a constitucionalidade da Lei nº 14.385/2022, que determinou à Aneel a devolução integral dos valores aos consumidores.
Os principais pontos definidos no julgamento foram:
- Validade da lei – O STF confirmou que a devolução integral dos tributos pagos a maior é constitucional.
- Prazo de devolução – Ficou estabelecido que as devoluções devem ocorrer em até 10 anos, contados da restituição às distribuidoras ou da homologação da compensação.
- Exclusão de valores já devolvidos – Os montantes que já foram repassados não entram na contagem do prazo prescricional.
- Reconhecimento de custos – As distribuidoras poderão deduzir custos tributários e advocatícios relacionados ao processo de recuperação dos tributos.
Essa solução foi proposta pelo ministro Cristiano Zanin e garantiu equilíbrio entre os interesses das distribuidoras e a proteção do consumidor.
🔌 Como funciona a devolução de tributos na conta de luz?
Desde 2021, a Aneel vinha conduzindo processos de devolução extraordinária, mesmo antes da lei específica. Segundo dados oficiais, até 2024 foram repassados R$ 44,5 bilhões.
Com a nova decisão do STF:
- As devoluções já feitas ficam preservadas.
- Ainda restam R$ 16 bilhões a serem devolvidos aos consumidores.
- Cada distribuidora deverá apresentar em seus processos tarifários os valores a compensar, o que será fiscalizado pela Aneel.
O impacto prático é que os consumidores terão créditos incorporados às tarifas, reduzindo o custo das contas de luz.
📉 Risco de aumento tarifário afastado
Um dos pontos mais importantes foi o afastamento da possibilidade de os consumidores terem que devolver valores ou arcar com aumento nas tarifas.
Sem a decisão do STF, havia o risco de insegurança regulatória, pois parte das devoluções já vinha ocorrendo e poderia ser anulada por questões de prazo prescricional.
A decisão trouxe, portanto, segurança jurídica tanto para o setor quanto para os consumidores.
💬 O que disseram as partes envolvidas
- Aneel: destacou que a decisão garante previsibilidade e protege o consumidor de eventuais distorções tarifárias.
- AGU: considerou a medida uma vitória do consumidor, já que assegura a restituição dos tributos pagos a maior.
- Distribuidoras: comemoraram o reconhecimento dos custos incorridos em processos judiciais e tributários, mas criticaram o desincentivo a buscar o Judiciário.
- Juristas: apontaram que o caso serve como precedente para outros setores regulados, podendo inspirar agências como a ANS e a Anatel.
📊 Impacto econômico da decisão
- Para os consumidores
- Garantia de ressarcimento sem novos aumentos.
- Redução das contas de luz, proporcional ao volume de créditos de cada concessionária.
- Para as distribuidoras
- Perda da integralidade dos valores recuperados, mas com possibilidade de abater custos jurídicos e tributários.
- Maior previsibilidade sobre o prazo de devolução.
- Para o setor energético
- Estabilidade regulatória.
- Redução de litígios futuros.
- Precedente jurídico que pode influenciar discussões sobre outros tributos.
🔮 O que esperar daqui para frente
A decisão do STF sobre a devolução de tributos na conta de luz marca um divisor de águas para o setor. Ainda restam debates sobre:
- A forma de cálculo precisa dos créditos a devolver.
- A fiscalização da Aneel sobre a correta dedução de custos pelas distribuidoras.
- O reflexo desse precedente em outros setores de serviços regulados.
Para especialistas, a tendência é que a devolução ocorra de forma gradual, respeitando os ciclos tarifários de cada concessionária.
📌 Conclusão
A validação pelo STF da devolução de tributos na conta de luz representa uma conquista para o consumidor brasileiro e reforça a importância da segurança jurídica no setor elétrico.
Ao mesmo tempo, equilibra os interesses das distribuidoras ao reconhecer custos efetivos com a recuperação dos créditos, sem transferir para a sociedade o ônus de cobranças indevidas do passado.
Mais do que um capítulo da “tese do século”, essa decisão mostra que o Judiciário pode atuar como instrumento de justiça fiscal e de proteção do consumidor, com efeitos práticos imediatos na vida de milhões de pessoas.