O uso de assinatura eletrônica avançada tem ganhado cada vez mais espaço no Brasil, especialmente com o aumento da digitalização de processos e contratos. Recentemente, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou que a falta de credenciamento da entidade certificadora na Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil) não invalida, por si só, a validade da assinatura eletrônica. Neste artigo, exploraremos a decisão do STJ, o conceito de assinatura eletrônica avançada, sua base legal e implicações práticas.
O Que É Assinatura Eletrônica Avançada?
A assinatura eletrônica avançada é um método de validação de documentos digitais que utiliza recursos tecnológicos para garantir a identidade do signatário e a integridade do conteúdo. Embora não exija certificação pela ICP-Brasil, ela possui mecanismos robustos de segurança e autenticidade.
Comparativo entre Tipos de Assinaturas Eletrônicas
| Tipo de Assinatura | Validade Jurídica | Requisitos |
|---|---|---|
| Simples | Validade limitada | Usuário e senha ou outro método básico |
| Avançada | Mesma validade de uma assinatura física | Métodos que garantam a integridade e autoria |
| Qualificada | Maior presunção de autenticidade | Certificação pela ICP-Brasil |
A assinatura eletrônica avançada, apesar de possuir menor força probatória que a qualificada, é amplamente aceita em diversas situações contratuais, como destacou o STJ.
A Decisão do STJ sobre a Validade da Assinatura Eletrônica
Contexto do Caso
O julgamento decorreu de um contrato assinado digitalmente em uma plataforma de assinatura eletrônica, a Clicksign. O Tribunal de Justiça do Paraná havia extinguido a ação de busca e apreensão por entender que a ausência de credenciamento na ICP-Brasil invalidava a autenticidade da assinatura. Contudo, ao recorrer ao STJ, a credora defendeu que o contrato seguia os princípios legais de liberdade contratual e autonomia das partes.
Posição do STJ
A relatora, ministra Nancy Andrighi, ressaltou que:
- A Lei 14.063/2020 e a MP 2200/2001 reconhecem validade jurídica a assinaturas eletrônicas de diversos níveis.
- A assinatura eletrônica avançada utilizada no caso assegurava autenticidade e integridade, como acordado entre as partes.
- O fato de a entidade certificadora não ser credenciada na ICP-Brasil não compromete a validade da assinatura.
Essa decisão confirma que, desde que haja consenso entre os contratantes e mecanismos claros de verificação, a assinatura avançada é válida e possui força jurídica.
Base Legal para Assinaturas Eletrônicas no Brasil
Medida Provisória 2200/2001
A MP 2200/2001 instituiu a ICP-Brasil como referência nacional para a certificação digital, mas, em seu artigo 10, §2º, deixou claro que outros métodos também poderiam ter validade jurídica.
Lei 14.063/2020
A Lei 14.063/2020 categorizou as assinaturas eletrônicas em:
- Simples;
- Avançadas;
- Qualificadas.
Ela reconhece que todos os tipos de assinaturas possuem validade, desde que utilizados em conformidade com o grau de segurança exigido por cada situação.
Benefícios da Assinatura Eletrônica Avançada
- Praticidade: Reduz a burocracia, permitindo a formalização de contratos à distância.
- Segurança: Garantia de integridade e autenticidade por meio de criptografia.
- Sustentabilidade: Elimina a necessidade de documentos físicos, contribuindo para a preservação ambiental.
- Eficácia Jurídica: Reconhecida pela legislação brasileira, sua validade depende da aceitação entre as partes.
Casos Práticos de Uso
A assinatura eletrônica avançada é amplamente utilizada em:
- Contratos de empréstimo;
- Documentos comerciais;
- Autorizações e procurações.
Um exemplo prático é o uso em plataformas como a Clicksign, onde contratos podem ser assinados e autenticados digitalmente com rapidez e segurança.
Desafios e Cuidados
Embora amplamente aceita, a assinatura eletrônica avançada enfrenta desafios, como:
- Resistência ao digital: Muitos ainda preferem métodos tradicionais por desconhecerem as normas aplicáveis.
- Riscos de fraude: Apesar de segura, o uso inadequado pode gerar dúvidas sobre autenticidade.
Como Mitigar Riscos?
- Escolher plataformas confiáveis e com histórico de segurança.
- Garantir que as partes estejam cientes e de acordo com o método de assinatura.
- Realizar auditorias regulares nos processos de assinatura digital.
Impacto da Decisão do STJ
Para o Mercado
A decisão fortalece a confiança no uso de assinaturas eletrônicas avançadas, incentivando a adoção de soluções digitais no mercado financeiro e em outros setores.
Para o Direito
Cria um importante precedente, destacando a importância da liberdade contratual e da adaptação do Direito às novas tecnologias.
Conclusão
A decisão do STJ sobre a assinatura eletrônica avançada reforça a validade jurídica e a adaptabilidade dos contratos digitais no Brasil. Com base na liberdade das formas e no consenso entre as partes, essa modalidade é uma ferramenta eficiente, prática e segura para formalização de documentos no ambiente virtual.
À medida que o mercado se digitaliza, o reconhecimento e a regulamentação de tecnologias como a assinatura eletrônica avançada tornam-se essenciais para equilibrar inovação e segurança jurídica.