Como evitar fraudes fiscais e tributárias: guia da Receita

A nova edição da cartilha “Antifraude de Créditos Tributários”, elaborada por diversos órgãos federais, é um alerta fundamental para prevenir fraudes fiscais e tributárias que atingem tanto pessoas físicas quanto jurídicas. O material traz orientações práticas sobre golpes relacionados a títulos públicos falsos, créditos prescritos e direitos creditórios inexistentes.

Com a intensificação das investigações e o aumento do número de golpes sofisticados, a Receita Federal e demais órgãos envolvidos reforçam que a prevenção e a informação são as melhores armas contra as fraudes fiscais e tributárias.

Neste artigo, você entenderá:

• Quais os principais tipos de fraudes tributárias em circulação;
• Como identificar propostas suspeitas;
• Quais os riscos legais e financeiros;
• Como agir diante de uma tentativa de fraude;
• O que diz a cartilha da Receita Federal.

📘 O que é a Cartilha Antifraude de Créditos Tributários?

A Cartilha Antifraude de Créditos Tributários é uma publicação oficial da Receita Federal do Brasil, em parceria com:

• Secretaria do Tesouro Nacional;
• Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN);
• Ministério Público Federal (MPF).

O objetivo da publicação é informar o público sobre os riscos envolvidos em esquemas de fraudes fiscais e tributárias, desmentindo boatos jurídicos e promessas enganosas feitas por estelionatários travestidos de consultores.

🔍 Quais são as fraudes fiscais e tributárias mais comuns?

A cartilha lista os principais golpes utilizados contra pessoas físicas e jurídicas. Todos eles envolvem promessas de quitação de tributos federais com títulos falsos ou inválidos.

Exemplos de fraudes:

• Uso de títulos públicos prescritos como “moeda” para pagamento de tributos;
• “Créditos de precatórios” de origem duvidosa ou inexistente;
• Certificados de supostos créditos contra a União;
• Compensação tributária ilegal com papéis inservíveis;
• Apresentação de “garantias” falsas em execuções fiscais.

Essas fraudes costumam ser acompanhadas de documentos elaborados com aparência profissional e termos jurídicos sofisticados, dificultando o reconhecimento imediato da ilegalidade.

🚨 Sinais de alerta para contribuintes

A Receita alerta que é fundamental desconfiar de propostas “inovadoras” que prometem eliminar dívidas tributárias por meios não previstos na legislação.

Atenção se:

• A empresa ou consultor oferecer quitação imediata de tributos com créditos desconhecidos;
• O material contiver referência a títulos “antigos”, “secretos” ou “escondidos do povo”;
• Houver pressa para assinar contratos ou fazer transferências;
• Prometerem a regularização fiscal sem pagamento de valores à Receita.

Toda proposta que envolva mecanismos alternativos à quitação por pagamento ou parcelamento oficial deve ser tratada com extrema cautela.

⚖️ Consequências legais das fraudes fiscais e tributárias

Ao aceitar utilizar créditos fraudulentos para abater tributos, o contribuinte se expõe a diversas consequências penais, civis e administrativas, tais como:

• Auto de infração com multa de até 150% sobre o valor envolvido;
• Juros e encargos legais;
• Responsabilidade por crime contra a ordem tributária (Lei 8.137/90);
• Impedimento de obter certidões negativas;
• Inadimplência no sistema da Receita e PGFN.

Mesmo quem age de boa-fé pode ser penalizado, já que a legislação exige diligência e responsabilidade na gestão fiscal.

📊 Tabela comparativa: prática legal x prática fraudulenta

📌 O que diz a Receita Federal sobre essas fraudes?

A auditora-fiscal Adriana Gomes Rego, secretária especial adjunta da Receita, reforça que a cartilha tem como foco proteger o contribuinte e o ambiente de negócios:

“Fraudadores utilizam argumentos enganosos para convencer contribuintes de que esses créditos podem ser usados para quitar tributos federais, o que não é permitido pela legislação”.

A orientação oficial é clara: qualquer solução que não esteja prevista em lei deve ser descartada.

🧠 Como o contribuinte pode se proteger?

Boas práticas recomendadas:

• Conferir a legalidade de toda proposta com um contador ou advogado tributário de confiança;
• Utilizar exclusivamente os canais oficiais da Receita Federal e PGFN;
• Consultar a situação fiscal no e-CAC (Centro Virtual de Atendimento);
• Denunciar qualquer proposta suspeita por meio do canal Fale Conosco da Receita.

O contribuinte é co-responsável pela autenticidade dos créditos utilizados, mesmo quando orientado por terceiros.

📄 Como consultar e baixar a cartilha antifraude?

A cartilha está disponível no site da Receita Federal, no formato PDF, e pode ser consultada gratuitamente por qualquer pessoa. A versão atualizada traz linguagem acessível, exemplos práticos e explicações claras sobre como funcionam as fraudes fiscais e tributárias mais recorrentes.

👉 Clique aqui para acessar o material completo.

💡 Educação fiscal como instrumento de proteção

O combate às fraudes fiscais e tributárias passa por um pilar essencial: educação fiscal. Compreender como funcionam os tributos, suas formas legais de quitação e os riscos associados a atalhos duvidosos é fundamental.

Empresas devem:

• Treinar seus departamentos financeiros;
• Instruir colaboradores sobre golpes;
• Ter procedimentos de compliance fiscal robustos.

Pessoas físicas devem:

• Consultar profissionais antes de qualquer movimentação atípica;
• Evitar interações com intermediários não credenciados.

🧾 Conclusão: prevenção é o melhor remédio contra fraudes

A cartilha “Antifraude de Créditos Tributários” é mais do que uma publicação técnica — trata-se de um instrumento de defesa do cidadão e das empresas contra práticas criminosas cada vez mais sofisticadas. A fraude tributária não é apenas um erro — é um crime com sérias consequências.

É dever de todos — contribuintes, contadores, consultores e gestores — manterem-se informados e atentos para garantir a legalidade, segurança e transparência na relação com o Fisco.