A imunidade tributária de entidades religiosas volta ao centro das atenções no Supremo Tribunal Federal (STF) com a Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 93, apresentada pelos partidos Podemos e Solidariedade. O objetivo da ação é validar trechos de leis federais que garantem a desoneração tributária a igrejas e organizações religiosas, incluindo a imunidade tributária em relação à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) e à Contribuição Previdenciária Patronal (CPP).
O relator do caso, ministro Dias Toffoli, decidiu levar a questão diretamente ao Plenário para análise de mérito, dada a relevância do tema para o ordenamento jurídico e a segurança das entidades religiosas.
O Que é Imunidade Tributária e Como Ela Beneficia Entidades Religiosas?
A imunidade tributária é uma proteção constitucional que impede a incidência de determinados tributos sobre pessoas ou entidades, como igrejas, partidos políticos e sindicatos. No caso das entidades religiosas, a Constituição Federal, no artigo 150, inciso VI, alínea “b”, assegura imunidade tributária para:
- Patrimônio.
- Renda.
- Serviços relacionados às finalidades essenciais das entidades religiosas.
Essa proteção tem como objetivo garantir a liberdade religiosa e o pleno exercício das atividades de culto, sem a interferência ou oneração excessiva do Estado.
Questão em Debate: CSLL e CPP
As leis que estão sendo questionadas garantem a não incidência de tributos específicos:
- Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL):
- Lei 7.689/1988, alterada pela Lei 14.057/2020, impede que entidades religiosas sejam consideradas contribuintes dessa contribuição.
- Contribuição Previdenciária Patronal (CPP):
- Lei 8.212/1991, também modificada pela Lei 14.057/2020, exclui a incidência da CPP sobre valores pagos a pessoas que atuam na formação ou na execução de atividades típicas das entidades religiosas.
Essas normas visam reforçar a imunidade tributária já prevista na Constituição, mas a falta de um entendimento pacificado tem gerado insegurança jurídica, segundo os partidos proponentes da ação.
Por Que a ADC 93 É Importante?
Argumentos dos Partidos
Os partidos Podemos e Solidariedade sustentam que, mesmo após a alteração das leis, igrejas continuam enfrentando:
- Autuações indevidas: As autoridades fiscais desconsideram a imunidade prevista em lei.
- Ações judiciais: Diversas interpretações limitam a aplicação da imunidade a valores específicos, como remunerações de líderes religiosos.
Segundo as legendas, essas práticas contradizem a Constituição e comprometem a liberdade de atuação das entidades religiosas, especialmente aquelas com menor capacidade financeira.
Consequências para Entidades Religiosas
Se o STF validar os trechos das leis federais, as igrejas terão:
- Segurança jurídica ampliada: Menor risco de autuações e execuções fiscais.
- Redução de custos tributários: As entidades poderão investir mais em suas finalidades essenciais.
Por outro lado, caso a imunidade seja questionada ou restringida, há o risco de:
- Aumento de despesas tributárias: Impactando as atividades das igrejas.
- Precedente negativo: Que poderia afetar outras categorias protegidas pela imunidade tributária, como ONGs.
O Papel do STF na Validação da Imunidade Tributária
Relatoria de Dias Toffoli
O ministro Dias Toffoli decidiu submeter a questão diretamente ao Plenário, considerando sua importância e impacto social. Isso significa que o julgamento poderá pacificar o entendimento sobre a imunidade tributária e fornecer diretrizes claras para as autoridades fiscais e o Judiciário.
Julgamentos Relacionados
A decisão está alinhada a outros precedentes do STF que reforçam a imunidade tributária das entidades religiosas, como nos casos que envolvem:
- Tributação de templos: Proteção de imóveis utilizados para atividades religiosas.
- Contribuições indiretas: Exclusão de tributos que possam inviabilizar a liberdade de culto.
| Aspectos Julgados pelo STF | Impacto na Imunidade Tributária |
|---|---|
| Patrimônio e Imóveis Religiosos | Garantia de não incidência de IPTU em imóveis usados para cultos. |
| Rendimentos de Atividades Religiosas | Proteção de doações e dízimos, desde que usados em atividades-fim. |
| CSLL e CPP (em debate na ADC 93) | Exclusão de contribuições que onerem igrejas e seus religiosos. |
Princípios Constitucionais Envolvidos
A imunidade tributária está ancorada em diversos princípios constitucionais:
- Liberdade de culto (Art. 5º, VI): Protege a autonomia das religiões para organizar e exercer suas atividades.
- Isonomia tributária (Art. 150, II): Impede discriminação fiscal entre diferentes denominações religiosas.
- Não confisco (Art. 150, IV): Garante que a tributação não inviabilize o funcionamento das entidades.
Críticas e Desafios
Apesar da proteção constitucional, a desoneração tributária de entidades religiosas enfrenta críticas. Alguns especialistas questionam:
- Possíveis abusos: Entidades que atuam fora do propósito religioso poderiam usar a imunidade como brecha para evitar tributos.
- Equidade fiscal: A isenção para igrejas é vista por alguns como um ônus excessivo para outros contribuintes.
Por outro lado, defensores argumentam que as igrejas desempenham papéis sociais relevantes, como assistência comunitária e promoção de valores éticos.
| Pontos de Críticas | Defesas à Imunidade |
|---|---|
| Possibilidade de abusos | Fiscalização pode garantir que a imunidade seja usada corretamente. |
| Perda de arrecadação para o Estado | Benefícios sociais gerados pelas igrejas compensam a isenção tributária. |
| Questionamentos sobre isonomia | Igrejas têm um papel específico protegido pela Constituição. |
Conclusão
A análise da imunidade tributária a entidades religiosas pelo STF na ADC 93 tem grande relevância para pacificar o entendimento sobre o tema e garantir a segurança jurídica das igrejas. A decisão pode consolidar a aplicação de leis federais que reforçam a imunidade em relação à CSLL e CPP, protegendo a liberdade religiosa e a atuação dessas entidades.
Embora o debate envolva críticas legítimas, a proteção constitucional busca equilibrar a liberdade de culto com a responsabilidade fiscal. Agora, cabe ao STF definir os limites dessa imunidade e fornecer um direcionamento claro para o futuro.
Acompanhe o julgamento diretamente no site do STF.