A isenção para autistas na Reforma Tributária tem gerado polêmica e já está sendo questionada no Supremo Tribunal Federal (STF). O Instituto Nacional de Direitos da Pessoa com Deficiência Oceano Azul entrou com uma ação direta de inconstitucionalidade (ADI 7779) contra as novas regras que restringem o benefício fiscal apenas a pessoas com deficiência de grau moderado ou grave, excluindo aqueles com menor necessidade de suporte, como os autistas de nível 1.
Neste artigo, vamos explorar os principais pontos dessa disputa jurídica, entender as mudanças na legislação e os impactos para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA).
O que mudou na isenção para autistas na Reforma Tributária?
A Reforma Tributária estabeleceu novas regras para a isenção de impostos na compra de veículos para pessoas com deficiência por meio da Lei Complementar (LC) 214/2025. Entre as principais mudanças, destacam-se:
- Criação de dois novos tributos: Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS).
- Isenção desses tributos na compra de veículos para pessoas com deficiência.
- O benefício se aplica para veículos de até R$ 200 mil, mas a isenção vale apenas sobre R$ 70 mil do valor total.
- Restrição da isenção a pessoas com deficiências moderadas ou graves, excluindo aquelas com deficiência leve ou autismo de nível 1.
Antes da reforma, qualquer pessoa com deficiência poderia solicitar a isenção, independentemente do grau da condição. Agora, a necessidade de suporte passou a ser um critério para a concessão do benefício.
Por que a isenção para autistas está sendo questionada no STF?
O Instituto Oceano Azul, que atua na defesa dos direitos de pessoas com deficiência, alega que a nova regra é discriminatória e fere direitos garantidos pela Constituição Federal e pela Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência.
Os principais argumentos da ADI 7779 são:
- Exclusão dos autistas de nível 1: Pessoas com autismo leve não terão direito à isenção, apesar de enfrentarem desafios que podem justificar a necessidade de um veículo próprio.
- Insegurança jurídica: A reforma altera regras que já estavam consolidadas, limitando direitos previamente garantidos.
- Excesso de burocracia: A nova norma impõe exigências complexas para a comprovação da deficiência, dificultando o acesso ao benefício.
- Violação dos princípios da igualdade e dignidade humana: A restrição desconsidera a diversidade das deficiências e pode prejudicar a qualidade de vida dos autistas que necessitam de transporte individual.
O caso foi distribuído para o ministro Alexandre de Moraes, que será o responsável por analisar a constitucionalidade da regra.
Impactos da nova regra para autistas e pessoas com deficiência
A exclusão dos autistas de nível 1 da isenção para autistas na Reforma Tributária pode ter diversos impactos negativos, como:
- Aumento da desigualdade no acesso ao transporte
- Pessoas com TEA nível 1 podem ter dificuldades no transporte público, especialmente em situações que envolvem superlotação, barulho excessivo e interação social intensa. A isenção de impostos na compra de veículos ajudava essas pessoas a garantir um meio de transporte adequado às suas necessidades.
- Redução da autonomia e inclusão social
- Muitos autistas de nível 1 conseguem trabalhar e estudar, mas dependem de um meio de transporte seguro e previsível. Sem a isenção, o custo de um veículo pode se tornar um obstáculo para a inclusão social e profissional.
- Precedente perigoso para outros benefícios
- Se a restrição for mantida, pode abrir caminho para futuras limitações em outros benefícios destinados a pessoas com deficiência, prejudicando ainda mais a inclusão dessas pessoas na sociedade.
A tabela abaixo compara como era a regra antes e depois da Reforma Tributária:
| Critério | Antes da Reforma | Depois da Reforma |
|---|---|---|
| Quem tinha direito | Qualquer pessoa com deficiência | Apenas pessoas com deficiência moderada ou grave |
| Valor do veículo permitido | Não havia limite específico | R$ 200 mil, com isenção sobre R$ 70 mil |
| Necessidade de comprovação | Apenas laudo médico | Exigências mais rigorosas, com avaliação do grau da deficiência |
O que pode acontecer agora?
Com a ação no STF, há três possibilidades principais:
- Manutenção da regra atual: O STF pode considerar que a restrição é constitucional e que apenas pessoas com deficiência moderada ou grave devem receber a isenção.
- Suspensão da regra até julgamento final: O tribunal pode conceder uma liminar suspendendo a restrição até que a ADI seja analisada em definitivo.
- Derrubada da restrição: O STF pode declarar a norma inconstitucional, garantindo a isenção para todas as pessoas com deficiência, incluindo os autistas de nível 1.
A decisão terá impacto direto para milhares de autistas e suas famílias, que agora aguardam um posicionamento da Corte.
Conclusão
A isenção para autistas na Reforma Tributária gerou uma grande polêmica ao excluir pessoas com TEA nível 1 do benefício. A nova regra já está sendo questionada no STF, com argumentos de que a restrição é discriminatória e viola princípios fundamentais.
Enquanto a decisão não é tomada, é fundamental que pessoas com autismo, familiares e entidades representativas acompanhem o andamento do caso e busquem defender seus direitos. A luta pela inclusão social e pela acessibilidade não pode retroceder.
Caso você ou alguém da sua família seja impactado por essa mudança, busque orientação jurídica para entender quais são seus direitos e como proceder.
Fique atento às próximas atualizações sobre esse tema e compartilhe este conteúdo para que mais pessoas saibam o que está acontecendo! 🚀
