O licenciamento ambiental simplificado no Ceará sofreu um importante revés após decisão do Supremo Tribunal Federal (STF). Em uma análise sobre a constitucionalidade das normas estaduais que simplificavam o processo para atividades com agrotóxicos, o STF decidiu, por maioria de votos, manter a suspensão dessas regras. Neste artigo, exploraremos os detalhes dessa decisão, seus impactos e o que ela representa para a gestão ambiental no Brasil.
O Que é Licenciamento Ambiental Simplificado?
O licenciamento ambiental simplificado é um procedimento administrativo destinado a autorizar atividades com menor potencial de impacto ambiental de forma mais ágil e menos burocrática. Geralmente, ele é aplicado em empreendimentos que não representam grandes riscos ambientais. Contudo, a inclusão de atividades relacionadas ao uso de agrotóxicos nesse formato gerou controvérsias no Ceará.
Comparativo: Licenciamento Simplificado vs. Licenciamento Completo
| Aspecto | Licenciamento Simplificado | Licenciamento Completo |
|---|---|---|
| Potencial Poluidor | Baixo | Médio a alto |
| Procedimentos | Mais rápidos, baseados em autodeclaração | Complexos, com estudos e relatórios detalhados |
| Exemplos de Atividades | Pequenos negócios e obras de baixa complexidade | Mineração, grandes projetos industriais |
A polêmica no Ceará surgiu porque as normas estaduais ampliaram a aplicação do licenciamento simplificado para atividades que utilizam agrotóxicos, considerados de alto potencial poluidor.
A Decisão do STF
Origem da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI)
A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7611 foi proposta pelo PSOL, contestando a Lei Estadual 18.436/2023, que flexibilizava o licenciamento para atividades com uso de agrotóxicos. A lei também dispensava a entrega de relatórios ambientais, como o Relatório de Acompanhamento e Monitoramento Ambiental (Rama), essencial para o controle de impactos ambientais.
Argumentos do Ministro Flávio Dino
O relator do caso, ministro Flávio Dino, destacou que a legislação estadual contrariava princípios constitucionais ao facilitar procedimentos para atividades que podem trazer riscos ambientais significativos. Ele enfatizou:
- Risco à saúde pública: Atividades com agrotóxicos têm alto potencial de poluição e podem afetar diretamente a saúde das populações locais.
- Função socioambiental da propriedade: A Constituição Federal exige que a exploração de propriedades esteja alinhada à preservação ambiental.
- Dever de proteção ambiental: O Estado não pode abdicar de sua responsabilidade de proteger o meio ambiente sob o pretexto de simplificação administrativa.
Votação e Divergências
A decisão foi aprovada por maioria, com votos favoráveis de ministros como Cármen Lúcia, Alexandre de Moraes e Edson Fachin. No entanto, houve divergências parciais. O ministro Gilmar Mendes, por exemplo, ponderou que a simplificação poderia ser válida em casos específicos, desde que não comprometesse a segurança ambiental.
Impactos da Decisão
Para o Meio Ambiente
A decisão reforça a importância do controle rigoroso em atividades que envolvem agrotóxicos, preservando os recursos naturais e evitando riscos à biodiversidade e à saúde humana.
Para o Setor Econômico
Empreendimentos agrícolas no Ceará podem enfrentar mais burocracia e custos adicionais devido à exigência de estudos ambientais detalhados. Porém, essa medida também protege a reputação das empresas que seguem práticas sustentáveis.
Para Outras Regiões
O julgamento do STF cria um precedente para questionamentos similares em outros estados. Normas que simplifiquem indevidamente o licenciamento ambiental podem ser alvo de ações judiciais no futuro.
Por Que o Licenciamento Ambiental é Crucial?
O licenciamento ambiental é um instrumento essencial para equilibrar o desenvolvimento econômico e a proteção ambiental. Ele avalia previamente os impactos de projetos, garantindo que atividades sejam conduzidas de forma sustentável.
Principais Etapas do Licenciamento Ambiental
- Licença Prévia (LP): Avaliação inicial do projeto.
- Licença de Instalação (LI): Autoriza o início das obras.
- Licença de Operação (LO): Permite a operação do empreendimento.
Simplificar essas etapas pode ser positivo em casos específicos, mas não deve comprometer a segurança ambiental.
Agrotóxicos e Seus Impactos Ambientais
Os agrotóxicos são produtos químicos amplamente utilizados na agricultura para controlar pragas e aumentar a produtividade. No entanto, seu uso descontrolado pode causar:
- Contaminação de solos e corpos d’água;
- Danos à biodiversidade, incluindo polinizadores como abelhas;
- Riscos à saúde humana, como intoxicações e doenças crônicas.
Por isso, o uso de agrotóxicos exige controle rigoroso, o que entra em conflito com a ideia de licenciamento ambiental simplificado.
O Papel do STF na Proteção Ambiental
A decisão do STF destaca sua função como guardião da Constituição e do equilíbrio entre desenvolvimento e preservação ambiental. O tribunal reafirmou que o princípio da precaução deve prevalecer, especialmente em situações com potencial de danos irreversíveis.
Conclusão
A manutenção da suspensão do licenciamento ambiental simplificado no Ceará demonstra o compromisso do STF com a proteção ambiental e a saúde pública. Embora a simplificação de processos seja importante para reduzir burocracias, ela não pode comprometer a segurança e o bem-estar da sociedade.
Essa decisão serve como alerta para estados e municípios que buscam flexibilizar normas ambientais, enfatizando que o desenvolvimento sustentável deve sempre respeitar os limites estabelecidos pela Constituição Federal.
Com o equilíbrio entre proteção ambiental e desenvolvimento em pauta, o Brasil caminha para uma gestão mais consciente e responsável de seus recursos naturais.