Em sessão ordinária de julgamento realizada em 7/8, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) decidiu, por maioria, dar provimento ao pedido de uniformização, nos termos do voto do relator juiz federal Caio Moysés de Lima, julgando-o como representativo de controvérsia e fixando a seguinte tese: “1. […]
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