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Recentemente, a 13ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) decidiu anular uma multa aplicada a uma empresa de eletrodomésticos por omissão do nome do fabricante nas Declarações de Importação (DIs). A decisão, de grande relevância, trouxe à tona discussões sobre a proporcionalidade das penalidades tributárias, a preservação […]

A inclusão de cônjuge em execução trabalhista é um tema que gera muitas dúvidas e controvérsias no âmbito jurídico. Recentemente, um caso julgado pela 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-GO) trouxe à tona uma questão relevante: em que circunstâncias o cônjuge pode ser responsabilizado por […]

Ministro Gilmar Mendes considerou que provimento do CNJ sobre o tema contrariou a intenção do legislador de fomentar a disponibilização de crédito a um custo menor para a população O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu nesta sexta-feira (13) que uma incorporadora imobiliária pode realizar alienação fiduciária […]

O Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou o entendimento sobre quando é possível expedir um precatório complementar, decisão com impacto em diversos processos judiciais no país. O tema, julgado em repercussão geral no Plenário Virtual, aborda as condições específicas para a complementação de valores de precatórios, principalmente em casos de erro […]

Introdução O Supremo Tribunal Federal (STF) tomou uma decisão histórica ao declarar inconstitucional a cobrança do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) sobre valores de planos de previdência privada aberta, como o Vida Gerador de Benefício Livre (VGBL) e o Plano Gerador de Benefício Livre (PGBL). Essa decisão […]

Um caso emblemático envolvendo uma gerente de loja que figurava como sócia no contrato social de uma empresa resultou no reconhecimento de vínculo de emprego pela 6ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-RS). A decisão determinou o pagamento de aviso-prévio, multa de 40% sobre o FGTS, […]

Uma decisão da Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) trouxe à tona uma questão jurídica relevante: a possibilidade de penhora de uma vaga de garagem com matrícula própria, mesmo quando esta está vinculada a um imóvel residencial protegido pela Lei do Bem de Família. Esse entendimento reafirma que […]

A recente decisão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) reafirmou que o teste do bafômetro não é obrigatório para comprovar embriaguez ao volante. A medida fortalece a legislação vigente e enfatiza que outros meios de prova, como sinais evidentes de alteração da capacidade psicomotora, são suficientes para incriminar […]

A validade de uma procuração de pessoa jurídica mesmo após o falecimento do sócio que a assinou é um tema que levanta questionamentos no direito empresarial e processual. Recentemente, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a morte do sócio não invalida a procuração outorgada aos advogados da empresa, […]