A nova versão da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) promete transformar a maneira como a Justiça trata a indisponibilidade de bens na execução de dívidas. Regulamentada pela Corregedoria Nacional de Justiça, a CNIB 2.0 permite a indisponibilidade apenas de bens vinculados ao valor exato da dívida, tornando o […]

A intimação do devedor para cobrança de multa é um tema recorrente no Superior Tribunal de Justiça (STJ), especialmente quando se discute sua necessidade como pré-requisito para a aplicação de penalidades pelo descumprimento de obrigações. A recente decisão da Corte Especial de afetar os Recursos Especiais 2.096.505, 2.140.662 e 2.142.333, […]

A recente decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que manteve a inclusão do PIS/Cofins na base de cálculo do ICMS gerou debates significativos no meio jurídico e empresarial. A seguir, detalhamos os principais pontos dessa decisão, suas implicações legais e como ela pode impactar empresas em todo o Brasil. […]

A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou que o bem de família no CPC e o bem de família legal, regido pela Lei 8.009/1990, coexistem sem exclusão. A decisão traz clareza ao tema, consolidando a proteção do imóvel familiar, mesmo diante de alterações legislativas recentes, como o […]

A Justiça condena rede social a indenizar um usuário vítima de golpe financeiro, gerando uma importante discussão sobre a responsabilidade das plataformas e como proteger os consumidores em ambientes digitais. Neste artigo, vamos analisar o caso, entender os detalhes da decisão judicial, as consequências para empresas e usuários, e dar […]

A imunidade tributária de entidades religiosas volta ao centro das atenções no Supremo Tribunal Federal (STF) com a Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 93, apresentada pelos partidos Podemos e Solidariedade. O objetivo da ação é validar trechos de leis federais que garantem a desoneração tributária a igrejas e organizações religiosas, […]

A compensação de precatórios pela Fazenda Pública de forma unilateral foi declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Em decisão unânime no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 678360, o STF reafirmou que essa prática fere princípios fundamentais da Constituição, como a isonomia entre o poder público e o particular, e […]

O uso de assinatura eletrônica avançada tem ganhado cada vez mais espaço no Brasil, especialmente com o aumento da digitalização de processos e contratos. Recentemente, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou que a falta de credenciamento da entidade certificadora na Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil) […]

O licenciamento ambiental simplificado no Ceará sofreu um importante revés após decisão do Supremo Tribunal Federal (STF). Em uma análise sobre a constitucionalidade das normas estaduais que simplificavam o processo para atividades com agrotóxicos, o STF decidiu, por maioria de votos, manter a suspensão dessas regras. Neste artigo, exploraremos os […]

A decisão da Vara do Trabalho de Embu das Artes-SP em um caso envolvendo o uso de geolocalizador de celular para comprovar má-fé de um trabalhador gerou repercussão significativa no meio jurídico. Este artigo aborda os detalhes do caso, o impacto da tecnologia na verificação de alegações e as implicações […]