Decisão do TRF3 garante redução de alíquotas de PIS/Pasep e Cofins a usina de biocombustíveis  A Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) reconheceu como “receitas financeiras” os rendimentos obtidos com a venda de Créditos de Descarbonização (CBIOs) por uma usina de cana-de-açúcar, produtora de biocombustível – […]

​A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) atualizou a base de dados de Repetitivos e IACs Anotados. Foram incluídas informações a respeito do julgamento dos Recursos Especiais 1.914.902, 1.944.757 e 1.961.835, classificados no ramo do direito tributário, no assunto responsabilidade tributária. Os acórdãos estabelecem a invalidade da previsão constante de edital de […]

O depósito judicial via Pix é umaTribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) . O que é o Depósito Judicial via Pix? O depósito judicial via Pix é uma Como Funciona o Depósito Judicial via Pix? O procedimento para realizar um depósito judicial via Pix é bastante Essa simplicidade no […]

A prestação de contas entre herdeiros em processos de sucessão é uma obrigação que visa garantir que todos os recursos e bens de uma pessoa falecida sejam distribuídos de forma justa entre os herdeiros. O Código Civil brasileiro estabelece que qualquer pessoa que administra ou tem o controle dos bens […]

Introdução:O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) lançou o Domicílio Eletrônico Trabalhista (DET), uma plataforma digital que promete revolucionar a forma como as empresas recebem e gerenciam suas notificações, intimações e outros atos administrativos ligados à fiscalização trabalhista. Todas as empresas sujeitas à fiscalização do MTE agora devem se cadastrar […]

Introdução:Em um esforço para reduzir a sobrecarga do Judiciário e racionalizar a cobrança de dívidas ativas no estado, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (TJBA) e o Governo da Bahia assinaram um acordo de cooperação técnica para a extinção de execuções fiscais. […]

Introdução:A recente decisão da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) trouxe clareza sobre o ônus da prova em processos de indenização securitária, determinando que cabe à seguradora comprovar a ocorrência de situações excludentes de cobertura, e não ao segurado. Esse entendimento é fundamental para empresas e indivíduos ao […]

Na última sessão, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) tomou uma decisão que traz clareza para muitos brasileiros em relação ao Imposto de Renda sobre adiantamentos de herança. O julgamento foi realizado em 22 de outubro de 2024, e o STF rejeitou o pedido da Procuradoria-Geral da Fazenda […]

Em uma nova etapa para o aprimoramento dos serviços judiciais no estado de São Paulo, o Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) realizará a instalação da 2ª Vara-Gabinete do Juizado Especial Federal (JEF) da 3ª Subseção Judiciária, situada em São José dos Campos. O evento ocorrerá no dia 25 […]

Introdução A recente liberação de R$ 442 milhões para pagamento de Requisições de Pequeno Valor (RPVs) na 3ª Região, realizada pelo Conselho da Justiça Federal (CJF), destaca um momento importante para beneficiários de direitos previdenciários e assistenciais. Com a medida, quase 15 mil pessoas serão contempladas, resultando em mais de […]