Por Bruno Braz, advogado – OAB/SP 505.715 – Coordenador da Ardanaz Advogados O Superior Tribunal de Justiça (STJ) proferiu recentemente uma decisão que traz importante repercussão para condomínios e síndicos na cobrança de dívidas de cotas condominiais: a Terceira Turma autorizou a penhora de um imóvel mesmo quando este se encontra alienado fiduciariamente — ou seja, como garantia de financiamento. No caso concreto (REsp 2.082.647/SP), os ministros analisaram a possibilidade de um condomínio executar judicialmente um devedor e penhorar o imóvel, mesmo que este ainda estivesse vinculado ao agente financeiro por meio de alienação fiduciária. A decisão entendeu que

STJ decide: hipoteca registrada anula contrato não registrado A promessa de compra e venda sem registro pode não garantir a posse do imóvel em caso de conflito com terceiros de boa-fé. Esse foi o entendimento da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que decidiu pela prevalência de uma hipoteca regularmente registrada, ainda que tenha sido constituída após a promessa de compra e venda. O caso analisado envolvia um imóvel comercial vendido em 2007, por meio de contrato particular de promessa de compra e venda. No entanto, em 2009, a antiga proprietária hipotecou o mesmo imóvel a uma

Advogados devem se adaptar às novas regras Entraram em vigor em 16 de maio de 2025 novas diretrizes do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que alteram de forma significativa a contagem de prazos processuais no DJEN e no Domicílio Judicial Eletrônico. A partir dessa data, todos os prazos judiciais passam a ser contados exclusivamente a partir das publicações no Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN) ou das comunicações via Domicílio Judicial Eletrônico. A mudança é fruto da Resolução CNJ nº 569/2024, que determina a centralização das intimações e atos processuais em plataformas unificadas e acessíveis nacionalmente. O objetivo é

Entenda por que o Instagram foi condenado O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) manteve uma sentença que condenou o Instagram a pagar R$ 15 mil em indenização por danos morais a uma usuária que teve sua conta bloqueada de forma indevida. O caso levanta questões importantes sobre a responsabilidade das plataformas digitais e o direito do consumidor quando ocorre um bloqueio indevido de conta no Instagram. A usuária é proprietária da empresa Confeitaria Prado e utilizava o perfil @pradoconfeitaria como ferramenta de negócios e comunicação com seus mais de 10.500 seguidores. No entanto, desde outubro de 2020,

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu julgar a constitucionalidade da cobrança de Imposto de Renda na doação em adiantamento de herança, tema de grande relevância para milhões de brasileiros que planejam a sucessão patrimonial ainda em vida. O julgamento, que ocorrerá sob o rito da repercussão geral (Tema 1.391), vai definir se é legítima a tributação sobre o ganho de capital nessa modalidade de doação. Neste conteúdo completo, você entenderá o que está em debate, quais os fundamentos jurídicos do STF, como funciona o adiantamento de legítima no Direito Civil, e o impacto da decisão tanto para doadores quanto

A recente decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) trouxe um novo olhar sobre o direito à isenção de IPI para pessoa com deficiência, ao reafirmar que não é necessário constar restrição na CNH (Carteira Nacional de Habilitação) para que o benefício seja concedido. Esse entendimento reforça a finalidade social da norma e corrige uma distorção que vinha limitando o acesso de muitos brasileiros com deficiência a um direito legalmente garantido. Neste artigo, você vai entender em detalhes o que é a isenção de IPI para pessoa com deficiência, quais são os requisitos, como essa decisão impacta os beneficiários

Entenda por que a Justiça autorizou a isenção do IPI mesmo com o recebimento do BPC A isenção de IPI para quem recebe BPC voltou a ser tema de destaque após a Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) reconhecer o direito de uma pessoa com deficiência ao benefício fiscal, mesmo sendo beneficiária do Benefício de Prestação Continuada (BPC). A decisão reforça que os benefícios assistenciais e fiscais não são incompatíveis entre si, desde que respeitados os requisitos legais. Neste artigo, vamos explicar em detalhes o que é o BPC, o que diz a legislação sobre

Saiba como o STJ consolidou o direito ao creditamento de IPI na aquisição de insumos A recente atualização da base de dados de Repetitivos e IACs Anotados do Superior Tribunal de Justiça (STJ) trouxe uma importante definição no campo do direito tributário: foi reconhecido o direito ao crédito de IPI em produtos imunes, bem como em produtos isentos ou sujeitos à alíquota zero. A decisão foi tomada nos Recursos Especiais 1.976.618 e 1.995.220, julgados sob o rito dos recursos repetitivos, com impacto relevante para a indústria e o setor fiscal brasileiro. Neste conteúdo, você entenderá: Tudo de forma humanizada,