A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que as receitas decorrentes da prestação de serviços e da venda de produtos nacionais e nacionalizados no âmbito da Zona Franca de Manaus, seja para pessoas físicas ou jurídicas, estão livres da contribuição ao Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins). Ao fixar o entendimento sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.239), o colegiado considerou que a concessão de incentivos fiscais à Zona Franca de Manaus deve ter interpretação extensiva, de modo a reduzir as desigualdades sociais e regionais e contribuir para

A recente decisão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) trouxe novamente à tona uma discussão importante: qual é a responsabilidade por perdas na bolsa de valores das empresas de investimentos? O entendimento firmado pela 17ª Câmara Cível reforçou que empresas de assessoria e corretoras não devem ressarcir prejuízos sofridos por investidores que, de forma voluntária e consciente, participam do mercado financeiro de renda variável. Neste artigo completo, vamos analisar: Acompanhe a leitura para entender como o Judiciário tem tratado os casos de prejuízos financeiros na bolsa e como funciona a responsabilização das corretoras e agentes autônomos de

O Supremo Tribunal Federal (STF) definiu, em julgamento histórico, novas diretrizes para a responsabilização de plataformas por conteúdos de terceiros, alterando o entendimento vigente desde a criação do Marco Civil da Internet (MCI – Lei 12.965/2014). A decisão impacta diretamente a forma como redes sociais, sites e provedores de aplicações digitais deverão atuar diante de publicações ofensivas ou ilegais feitas por usuários. A responsabilização de plataformas por conteúdos de terceiros foi tema do julgamento de repercussão geral (Tema 987) e teve seu entendimento atualizado para atender às demandas atuais de proteção dos direitos fundamentais, da honra e da democracia.

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) publicou recentemente uma importante decisão que estabelece, de forma clara, as regras sobre a exceção à impenhorabilidade do bem de família. A decisão, proferida no julgamento do Tema Repetitivo 1.261, trouxe duas teses fundamentais que vão orientar todas as instâncias do Judiciário sobre quando o bem de família pode ou não ser penhorado. Este artigo explica, com profundidade, o que é a exceção à impenhorabilidade do bem de família, quais foram as teses fixadas pelo STJ, como funciona a responsabilidade da prova nesses casos, e o impacto prático para devedores, credores e famílias

A recente decisão da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reforçou um importante princípio jurídico: a impenhorabilidade do bem de família do espólio. Isso significa que o único imóvel residencial deixado por uma pessoa falecida, e que continua sendo moradia dos herdeiros, permanece protegido contra penhora, mesmo quando existem dívidas deixadas pelo falecido. Esse entendimento garante a continuidade da proteção patrimonial para as famílias, evitando que o único imóvel da herança seja utilizado para quitar dívidas do falecido, salvo nas exceções previstas em lei. Neste artigo completo, vamos explicar o que significa a impenhorabilidade do bem de

O Governo Federal publicou a Medida Provisória nº 1303/2025, trazendo novas regras tributárias para aplicações financeiras e empresas. Essa medida faz parte de um conjunto de ações que visam modernizar a legislação fiscal e aumentar a arrecadação, principalmente sobre investimentos financeiros que, até então, usufruíam de benefícios ou regimes diferenciados de tributação. As novas regras tributárias para aplicações financeiras impactam diretamente investidores, fundos de investimento, empresas e instituições financeiras. Neste artigo completo, vamos explicar todos os detalhes da Medida Provisória nº 1303, os principais pontos de alteração, quem será afetado e como se adaptar a essas mudanças. O Que

O Programa Especial de Parcelamento do ICMS é uma excelente oportunidade para empresas e contribuintes regularizarem seus débitos com condições especiais de pagamento e redução significativa de multas e juros. Com a publicação do Convênio ICMS nº 69/2025, o Estado do Rio de Janeiro está autorizado a instituir um novo programa que pode beneficiar milhares de contribuintes. Neste artigo completo, você vai entender: Acompanhe e descubra como aproveitar essa oportunidade para regularizar seus débitos tributários com benefícios relevantes. O Que é o Programa Especial de Parcelamento do ICMS? O Programa Especial de Parcelamento do ICMS (PEP-ICMS) é uma iniciativa

O Supremo Tribunal Federal (STF) trouxe um importante esclarecimento sobre o benefício fiscal do Reintegra e sua redução. Em decisão recente, a Corte determinou que as alterações que reduzem o benefício fiscal do Reintegra só podem produzir efeitos após 90 dias da publicação da norma, respeitando o princípio da anterioridade nonagesimal. Esse entendimento é fundamental para garantir segurança jurídica e estabilidade às empresas exportadoras que dependem desse incentivo fiscal. A decisão tem repercussão geral, ou seja, vale para todos os casos semelhantes em tramitação no país. Neste artigo, vamos explicar de forma detalhada o que é o benefício fiscal

A fixação de honorários advocatícios conforme CPC é um direito fundamental da advocacia e foi recentemente reafirmada pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Em um julgamento de extrema relevância para a classe, a maioria dos ministros decidiu que, nas causas entre particulares, os honorários advocatícios conforme CPC devem ser fixados obrigatoriamente de acordo com os critérios objetivos estabelecidos no Código de Processo Civil (CPC), sem a possibilidade de arbitramento por equidade, salvo em situações excepcionais. Essa decisão representa uma vitória significativa para a advocacia brasileira, consolidando a valorização da profissão e garantindo previsibilidade e segurança na remuneração dos advogados. Ao

O benefício fiscal do Perse é um importante incentivo para empresas do setor de eventos, criado para ajudar a recuperação econômica após os impactos da pandemia. No entanto, nem todas as empresas podem usufruir dessa vantagem. Recentemente, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu regras claras que limitam o acesso ao programa. Neste artigo completo, vamos detalhar quem tem direito ao benefício fiscal do Perse, quais são os requisitos obrigatórios, as restrições aplicáveis e as principais dúvidas sobre o tema. O que é o Benefício Fiscal do Perse? O benefício fiscal do Perse foi instituído pela Lei 14.148/2021 como