O bem que praticares, em algum lugar, será teu advogado em toda parte. | Francisco Cândido Xavier
A decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) de manter a indenização de R$ 10 mil por danos morais a uma funcionária dos Correios vítima de injúria racial reforça a luta contra o racismo no ambiente de trabalho. Este artigo analisa os principais aspectos do caso, o impacto […]
A recente aprovação do Projeto de Lei n° 182/2024 pelo Senado Federal representa um marco importante na regulamentação do mercado de carbono no Brasil. Essa iniciativa institui o Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões de Gases de Efeito Estufa (SBCE), que promete transformar a maneira como o país lida com […]
A responsabilidade pela qualidade do combustível comercializado foi tema de decisão recente da 12ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1). A corte confirmou que a rede de postos revendedores é responsável por garantir a conformidade técnica do produto, rejeitando a alegação de que os postos não teriam […]
A decisão da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), com base no artigo 817 do Código de Processo Civil (CPC), trouxe um precedente importante sobre os limites legais para exigir o cumprimento de obrigações por terceiros. O entendimento reforça que, embora a lei permita que um terceiro cumpra […]
O Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar o Tema 1.234 sob a sistemática dos recursos repetitivos, consolidou um entendimento que traz impacto significativo para processos de execução em que pequenos imóveis rurais estão em discussão. A tese agora firmada estabelece que cabe ao devedor provar que o imóvel rural […]
A possibilidade de rever decisões já transitadas em julgado por meio de uma ação rescisória para adequar decisão ao Tema 69 do STF tornou-se um ponto importante no direito processual brasileiro. Recentemente, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar o Tema 1.245 dos recursos repetitivos, estabeleceu […]
Atrasos em obras, especialmente no setor de construção civil, são comuns e muitas vezes causados por eventos climáticos, como chuvas intensas, ou por problemas logísticos e de mão de obra. Em muitos casos, construtoras tentam usar essas justificativas para evitar penalidades contratuais. No entanto, a Justiça de Santa Catarina decidiu […]
A Procuradoria-Geral do Estado de São Paulo (PGE/SP) e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) oferecem diversas vantagens e possibilidades para empresas que desejam regularizar suas dívidas, como os editais nº 3/2024 da PGE/SP e os PGDAU nº 6/2024 e nº 7/2024 da PGFN Essas modalidades de transação por adesão […]
Plenário entendeu que a regra fere o princípio da isonomia tributária. O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que é inconstitucional a incidência da alíquota de 25% do Imposto de Renda na fonte sobre pensões e aposentadorias recebidas por brasileiros que residem no exterior. A decisão foi tomada na […]
Desde essa quinta-feira (24/10), pessoas físicas de todo o país podem se registrar no Domicílio Judicial Eletrônico (DJE). A medida ocorre após o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) finalizar o prazo de cadastro voluntário de empresas privadas na ferramenta. Desenvolvida pelo Programa Justiça 4.0, a solução digital e gratuita facilita e […]