A partir de outubro de 2024, a homologação de acordos extrajudiciais pela Justiça do Trabalho passou a ter o efeito de quitação final e irrevogável,
O Superior Tribunal de Justiça (STJ), em julgamento recente, decidiu que a impenhorabilidade de depósitos até 40 salários mínimos não pode ser reconhecida de ofício
Recentemente, o Supremo Tribunal Federal (STF) fixou novos parâmetros para a aplicação da multa qualificada por sonegação e fraude, limitando-a a 100% do débito tributário.
A redução de débito ICMS é um tema de extrema importância para empresas que possuem dívidas relacionadas ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços
A retroatividade dos acordos de não persecução penal (ANPP) é um dos temas mais discutidos no campo jurídico brasileiro desde a recente decisão do Supremo
Faltando apenas uma semana para o prazo final de cadastro no Domicílio Judicial Eletrônico, mais de 20 milhões de microempreendedores individuais (MEI), microempresas e empresas
Reduzir débitos federais é uma necessidade para empresas e pessoas físicas que acumulam dívidas com o governo. Esses débitos podem gerar juros e multas, impactando
O Superior Tribunal de Justiça (STJ), por meio de sua Terceira Turma, estabeleceu que, em contratos de seguro de vida onde os beneficiários não estão
O Conselho da Justiça Federal (CJF) liberou um total de R$ 461.066.601,60 para o pagamento de Requisições de Pequeno Valor (RPVs) na 3ª Região, que
A partir de janeiro de 2025, os novos modelos de certidões civis de nascimento, casamento e óbito serão implementados em todos os cartórios de registro
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