Reparação de R$ 10 mil. A 33ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão da 2ª Vara Cível do Foro Regional de Vila Prudente, proferida pelo juiz Otávio Augusto de Oliveira Franco, que condenou concessionária de energia a indenizar usuária que teve o fornecimento […]

​A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em julgamento sob o rito dos recursos repetitivos, fixou a tese de que, “diante do disposto no artigo 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional (CTN), é inválida a previsão em edital de leilão atribuindo responsabilidade ao arrematante pelos débitos tributários que já […]

 Decisão do TRF3 garante redução de alíquotas de PIS/Pasep e Cofins a usina de biocombustíveis  A Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) reconheceu como “receitas financeiras” os rendimentos obtidos com a venda de Créditos de Descarbonização (CBIOs) por uma usina de cana-de-açúcar, produtora de biocombustível – […]

​A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) atualizou a base de dados de Repetitivos e IACs Anotados. Foram incluídas informações a respeito do julgamento dos Recursos Especiais 1.914.902, 1.944.757 e 1.961.835, classificados no ramo do direito tributário, no assunto responsabilidade tributária. Os acórdãos estabelecem a invalidade da previsão constante de edital de […]

O depósito judicial via Pix é umaTribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) . O que é o Depósito Judicial via Pix? O depósito judicial via Pix é uma Como Funciona o Depósito Judicial via Pix? O procedimento para realizar um depósito judicial via Pix é bastante Essa simplicidade no […]

A prestação de contas entre herdeiros em processos de sucessão é uma obrigação que visa garantir que todos os recursos e bens de uma pessoa falecida sejam distribuídos de forma justa entre os herdeiros. O Código Civil brasileiro estabelece que qualquer pessoa que administra ou tem o controle dos bens […]

Introdução:O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) lançou o Domicílio Eletrônico Trabalhista (DET), uma plataforma digital que promete revolucionar a forma como as empresas recebem e gerenciam suas notificações, intimações e outros atos administrativos ligados à fiscalização trabalhista. Todas as empresas sujeitas à fiscalização do MTE agora devem se cadastrar […]

Introdução:Em um esforço para reduzir a sobrecarga do Judiciário e racionalizar a cobrança de dívidas ativas no estado, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (TJBA) e o Governo da Bahia assinaram um acordo de cooperação técnica para a extinção de execuções fiscais. […]

Introdução:A recente decisão da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) trouxe clareza sobre o ônus da prova em processos de indenização securitária, determinando que cabe à seguradora comprovar a ocorrência de situações excludentes de cobertura, e não ao segurado. Esse entendimento é fundamental para empresas e indivíduos ao […]

Na última sessão, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) tomou uma decisão que traz clareza para muitos brasileiros em relação ao Imposto de Renda sobre adiantamentos de herança. O julgamento foi realizado em 22 de outubro de 2024, e o STF rejeitou o pedido da Procuradoria-Geral da Fazenda […]