O bem que praticares, em algum lugar, será teu advogado em toda parte. | Francisco Cândido Xavier
A retroatividade dos acordos de não persecução penal (ANPP) é um dos temas mais discutidos no campo jurídico brasileiro desde a recente decisão do Supremo Tribunal Federal (STF). Em outubro de 2023, o Plenário do STF decidiu que esses acordos, introduzidos pelo Pacote Anticrime de 2019, podem ser aplicados retroativamente, […]
Faltando apenas uma semana para o prazo final de cadastro no Domicílio Judicial Eletrônico, mais de 20 milhões de microempreendedores individuais (MEI), microempresas e empresas de pequeno porte ainda precisam efetuar o registro no sistema, conforme estimativas do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Esta ferramenta digital centraliza as comunicações enviadas […]
Reduzir débitos federais é uma necessidade para empresas e pessoas físicas que acumulam dívidas com o governo. Esses débitos podem gerar juros e multas, impactando negativamente a saúde financeira de qualquer organização ou indivíduo. Entender como funciona o processo de redução de débitos federais e quais são as opções disponíveis […]
O Superior Tribunal de Justiça (STJ), por meio de sua Terceira Turma, estabeleceu que, em contratos de seguro de vida onde os beneficiários não estão claramente indicados, a comoriência – ou seja, a presunção de morte simultânea – do segurado e de sua herdeira não impede que os filhos dessa […]
O Conselho da Justiça Federal (CJF) liberou um total de R$ 461.066.601,60 para o pagamento de Requisições de Pequeno Valor (RPVs) na 3ª Região, que compreende os estados de São Paulo e Mato Grosso do Sul. Esses valores foram destinados a matérias previdenciárias e assistenciais, beneficiando quase 16 mil pessoas. […]
A partir de janeiro de 2025, os novos modelos de certidões civis de nascimento, casamento e óbito serão implementados em todos os cartórios de registro civil do Brasil. As mudanças foram determinadas pelo Provimento n. 182/2024, assinado pelo corregedor nacional de Justiça, ministro Mauro Campbell Marques, que atualiza o Código […]
A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a execução de crédito trabalhista extraconcursal, cujo fato gerador ocorreu após o pedido de recuperação judicial, deve ser processada pela Justiça do Trabalho. A decisão ocorreu no julgamento de um conflito de competência entre a Vara Cível e a […]
Uma decisão recente da Justiça Federal de Florianópolis concedeu a uma empresa de Santo Amaro da Imperatriz uma liminar que suspende a cobrança de débitos relacionados à taxa de ocupação de um imóvel que foi desapropriado pela Prefeitura de São José. A decisão foi proferida pelo juiz Marcelo Krás Borges, […]
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do Tema 1.140 dos recursos repetitivos, fixou uma tese importante que afeta o cálculo de benefícios previdenciários concedidos antes da Constituição de 1988. A decisão, que tem como objetivo ajustar esses benefícios aos tetos estabelecidos pelas Emendas Constitucionais 20/1998 […]
Os cartórios de notas de todo o Brasil passam por uma grande transformação com a obrigatoriedade de emissão de documentos digitais, conforme previsto no Provimento CNJ n. 181/24, publicado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A decisão, tomada pelo corregedor nacional de Justiça, ministro Mauro Campbell, busca ampliar e padronizar […]