O benefício fiscal do Perse é um importante incentivo para empresas do setor de eventos, criado para ajudar a recuperação econômica após os impactos da pandemia. No entanto, nem todas as empresas podem usufruir dessa vantagem. Recentemente, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu regras claras que limitam o acesso ao programa. Neste artigo completo, vamos detalhar quem tem direito ao benefício fiscal do Perse, quais são os requisitos obrigatórios, as restrições aplicáveis e as principais dúvidas sobre o tema. O que é o Benefício Fiscal do Perse? O benefício fiscal do Perse foi instituído pela Lei 14.148/2021 como

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou recentemente que a responsabilidade solidária na Lei Anticorrupção se aplica a empresas que integram um mesmo conglomerado societário, mesmo que não estejam diretamente envolvidas na prática do ato ilícito. Essa interpretação amplia significativamente a abrangência da Lei 12.846/2013 (Lei Anticorrupção), fortalecendo o combate a fraudes contra a Administração Pública e limitando as estratégias de blindagem patrimonial por meio de estruturas societárias complexas. Neste artigo, você vai entender detalhadamente como funciona a responsabilidade solidária na Lei Anticorrupção, o que decidiu o STJ no caso analisado, quais os fundamentos legais, as implicações para grupos

A relação entre casamento em regime de separação de bens e herança ainda gera muitas dúvidas, principalmente quando falamos da sucessão legítima em casos de ausência de descendentes e ascendentes. Uma decisão recente da 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) trouxe esclarecimentos importantes sobre o tema ao garantir que a cônjuge sobrevivente, mesmo casada sob o regime de separação obrigatória de bens, tem direito à totalidade da herança do falecido. Neste artigo, vamos explicar com profundidade o que significa casamento em regime de separação de bens e herança, como o Código Civil

A falta de contraproposta em audiência de conciliação foi recentemente analisada pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que decidiu que o credor não pode ser penalizado por não aderir ao plano de pagamento sugerido pelo devedor e por não apresentar contraproposta durante a audiência. Essa decisão esclarece um ponto importante da aplicação da Lei do Superendividamento (Lei 14.181/2021) e reforça a autonomia das partes no processo de negociação. Neste artigo, vamos explorar o impacto dessa decisão, o que estabelece a legislação vigente, a jurisprudência do STJ e os direitos e deveres de credores e consumidores em

O debate sobre a responsabilidade das plataformas de criptomoedas por fraudes vem ganhando destaque no cenário jurídico brasileiro. A recente decisão da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que essas plataformas são responsáveis de forma objetiva pelos prejuízos causados aos clientes em casos de falhas no sistema de segurança, mesmo quando os ataques são realizados por terceiros, como hackers. Neste artigo, vamos explicar de forma detalhada o que significa essa decisão, como ela afeta os usuários de criptomoedas, os direitos do consumidor, a definição de responsabilidade objetiva e quais cuidados as plataformas devem adotar para garantir

Desafios no Acesso à Justiça: Avanços, Barreiras e Soluções em Debate O tema desafios no acesso à Justiça tem ganhado cada vez mais espaço nas discussões jurídicas, sociais e políticas no Brasil. O Grande Debate – Acesso à Justiça, promovido pela Comissão de Ação Social e Cidadania da OAB-SP, foi mais um exemplo da urgência em tratar essa pauta, que impacta diretamente os direitos fundamentais da população. A presidente da Associação dos Advogados de São Paulo (AASP), Renata Castello Branco Mariz de Oliveira, participou da abertura do evento, reforçando que o maior foco deve ser sempre o cidadão que

A campanha Antes de Confiar, Confirme da Associação dos Advogados de São Paulo (AASP) tornou-se uma ação essencial na luta contra o golpe do falso advogado, que vem prejudicando tanto a sociedade quanto os próprios profissionais da advocacia. Em tempos de crescimento das fraudes digitais e do uso cada vez mais sofisticado da Inteligência Artificial para enganar pessoas, a conscientização sobre os riscos e as formas de prevenção nunca foi tão urgente. Neste artigo, você entenderá em detalhes o que é a campanha Antes de Confiar, Confirme, como ela funciona, quais os principais tipos de golpes aplicados, como se

A implantação do eproc no TJSP marca um importante capítulo no processo de transformação digital do Poder Judiciário paulista. Com a conclusão do primeiro ciclo, o Tribunal de Justiça de São Paulo avança significativamente para tornar-se um tribunal totalmente digital. Mais de 75 mil processos foram distribuídos no novo sistema, e milhares de servidores, magistrados e advogados já estão adaptados à nova plataforma. Neste artigo, vamos explicar com detalhes o que é o eproc, como foi conduzida a implantação do eproc no TJSP, os resultados alcançados até agora, as vantagens desse sistema, o cronograma dos próximos ciclos e os

A recente decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) trouxe novos parâmetros para a responsabilização de plataformas por conteúdos de terceiros, alterando significativamente a interpretação vigente do Marco Civil da Internet. A Corte entendeu que a antiga exigência de descumprimento de ordem judicial específica já não é suficiente para proteger adequadamente os direitos fundamentais dos cidadãos e a própria democracia digital. Neste artigo, vamos explorar detalhadamente o que significa essa mudança, como ela impacta as plataformas digitais e quais são os novos deveres e limites para empresas como Google, Facebook e outras redes sociais. O Que Significa a Responsabilização de

A substituição da penhora por seguro-garantia é um tema cada vez mais relevante no âmbito jurídico, principalmente em execuções de título extrajudicial. Embora o artigo 835, § 2º, do Código de Processo Civil (CPC) equipare o seguro-garantia judicial ao dinheiro, a recente decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deixou claro que a substituição da penhora por seguro-garantia não é um direito absoluto do executado. Neste artigo completo, vamos explorar os detalhes da decisão, as implicações jurídicas e os principais pontos que tanto credores quanto devedores precisam considerar. Vamos também analisar exemplos práticos e oferecer uma visão clara sobre