O bem que praticares, em algum lugar, será teu advogado em toda parte. | Francisco Cândido Xavier
Dispensa da GIA-ST no Pará: o que muda para empresas?

Responsabilidade do banco por golpe: quando há dever de indenizar?

A crescente digitalização dos serviços bancários trouxe praticidade, mas também aumentou os riscos de fraudes financeiras. Golpes como leilões falsos, boletos fraudulentos e transferências para contas criadas por estelionatários são cada vez mais comuns, levando muitas vítimas a buscarem a responsabilidade do banco por golpe. Recentemente, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que um banco digital não teve responsabilidade na aplicação de um golpe em que uma conta digital foi utilizada para receber pagamentos fraudulentos. O tribunal entendeu que, se a instituição financeira seguiu todas as normas do Banco Central para a abertura e verificação

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Vício oculto em veículo usado: quando há direito a indenização?

A compra de um carro usado pode ser uma excelente opção para economizar, mas também envolve riscos. Um dos maiores problemas enfrentados pelos consumidores é a descoberta de vício oculto em veículo usado, que pode gerar dúvidas sobre o direito à rescisão contratual e indenização. Recentemente, a Segunda Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB) analisou um caso em que consumidores tentaram anular a compra de um Citroën C3 Exclusive 2013, alegando a existência de vícios ocultos no veículo. O pedido foi negado, pois não ficou comprovado que os defeitos não eram decorrentes do desgaste natural

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