Em uma nova etapa para o aprimoramento dos serviços judiciais no estado de São Paulo, o Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) realizará a instalação da 2ª Vara-Gabinete do Juizado Especial Federal (JEF) da 3ª Subseção Judiciária, situada em São José dos Campos. O evento ocorrerá no dia 25 […]

Introdução A recente liberação de R$ 442 milhões para pagamento de Requisições de Pequeno Valor (RPVs) na 3ª Região, realizada pelo Conselho da Justiça Federal (CJF), destaca um momento importante para beneficiários de direitos previdenciários e assistenciais. Com a medida, quase 15 mil pessoas serão contempladas, resultando em mais de […]

A recente decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que não incide IRPF sobre doação que antecipa a herança trouxe um novo entendimento acerca da tributação de doações realizadas em vida, também conhecidas como adiantamento da legítima. O julgamento, realizado pela 1ª Turma do STF, foi unânime e segue a linha […]

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reiterou o entendimento sobre a impossibilidade de vender uma vaga de garagem penhorada a terceiros, caso a convenção condominial não permita. Mesmo em situações de alienação judicial por hasta pública, a vaga de garagem penhorada não pode ser adquirida por pessoas […]

A inércia em impugnar reajuste abusivo contratual por si só não constitui violação ao princípio da boa-fé objetiva. Este foi o entendimento recente da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em um caso envolvendo uma fornecedora de gás natural e uma empresa do ramo alimentício. O caso girou […]

O restabelecimento de alíquotas do PIS/Pasep e Cofins foi tema de uma importante decisão no Supremo Tribunal Federal (STF), confirmando a validade de um decreto presidencial de 2023 que revogou a redução das alíquotas feitas no último dia de 2022. A discussão foi pautada por questões de segurança jurídica e […]

A citação por edital no exterior é uma prática processual permitida em casos específicos, especialmente quando o endereço do réu é desconhecido ou incerto. No entanto, para que essa modalidade seja válida, é necessário observar uma série de critérios legais, como a tentativa de localização por meio de cooperação jurídica […]

O Supremo Tribunal Federal (STF) está atualmente julgando uma questão de extrema relevância para a proteção de dados e privacidade na era digital: os limites da quebra de sigilo de buscas na internet. O caso envolve um recurso do Google contra a decisão que autorizou a quebra de sigilo de […]

A Quarta Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB) recentemente rejeitou um pedido de indenização por danos morais relacionado à divulgação de dados pessoais no WhatsApp. A decisão foi baseada em um entendimento estabelecido pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), que determina que o simples vazamento de […]

No recente julgamento do Tema 1.226 pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), a Primeira Seção estabeleceu um marco significativo para a tributação dos planos de opção de ações, conhecidos como stock option plans (SOPs). Esse programa é amplamente utilizado por empresas para oferecer aos seus executivos, empregados e prestadores de […]