O Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) decidiu ampliar o prazo para desocupação de imóvel em união estável para uma mulher contaminada pelo ex-companheiro com uma infecção sexualmente transmissível (IST). Além disso, o tribunal revogou a cobrança de taxa de ocupação, garantindo que ela e sua filha possam permanecer na residência por mais 12 meses após o trânsito em julgado da decisão.
Essa decisão inovadora aplica o Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), reconhecendo a necessidade de reparação da violência sofrida e a importância de garantir um ambiente seguro e digno para mãe e filha.
Mas o que essa decisão significa na prática? Como ela pode impactar outros casos de dissolução de união estável e direito à moradia? Neste artigo, vamos explicar os detalhes do julgamento e suas implicações jurídicas.
Contexto do Caso: Infecção e Direitos na União Estável
O casal viveu junto por 12 anos e teve uma filha. Durante a gestação, a mulher descobriu que havia sido contaminada pelo HIV, o que teria ocorrido devido a relacionamentos extraconjugais do companheiro. Apesar disso, a relação perdurou entre 2009 e 2021, até a separação definitiva.
Na primeira instância, a Justiça determinou que a mulher deveria:
- Deixar o imóvel em 30 dias.
- Pagar uma taxa de ocupação de R$ 400,00 (metade do valor pedido pelo ex-companheiro).
- Dividir a dívida do cartão de crédito de R$ 11.500,00 com o ex-companheiro.
Inconformada, ela recorreu ao TJSC, alegando:
✅ Violência de gênero e vulnerabilidade social.
✅ Necessidade de ampliação do prazo para saída do imóvel.
✅ Pedido para isenção da taxa de ocupação.
✅ Partilha das dívidas da união estável.
O tribunal parcialmente acatou o pedido, trazendo mudanças importantes para casos semelhantes.
Decisão do TJSC: Justiça com Perspectiva de Gênero
A 8ª Câmara Civil do TJSC aplicou o Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero, reconhecendo que o caso envolvia violência patrimonial e violência de gênero.
Principais pontos da decisão:
1️⃣ Ampliação do prazo para desocupação do imóvel
- O prazo inicial de 30 dias foi ampliado para 12 meses após o trânsito em julgado.
- Isso garante tempo suficiente para que a mulher e sua filha encontrem uma nova moradia com segurança.
2️⃣ Revogação da taxa de ocupação
- A Justiça afastou a cobrança de aluguel de R$ 400,00, reconhecendo a situação de vulnerabilidade da mulher e a necessidade de reparação da violência sofrida.
3️⃣ Partilha da dívida do cartão de crédito
- A dívida de R$ 11.500,00 será dividida igualmente entre o casal.
4️⃣ Reconhecimento da violência de gênero
- O Protocolo do CNJ foi usado para garantir que o direito de propriedade do ex-companheiro fosse relativizado, em prol dos direitos fundamentais da mulher e da filha.
Essa decisão foi unânime e reforça a necessidade de análises individuais em casos de união estável, especialmente quando há violência e vulnerabilidade social.
Comparação: Direitos na União Estável e No Casamento
A união estável tem algumas diferenças em relação ao casamento quando se trata de direitos à moradia. Veja a tabela abaixo:
| Aspecto | Casamento | União Estável |
|---|---|---|
| Direito à moradia após separação | Pode ter direito à partilha do imóvel, mesmo se registrado em nome de um dos cônjuges | Se o imóvel foi adquirido antes da união, pode não haver direito à partilha |
| Proteção contra despejo | Maior proteção, dependendo do regime de bens | Depende de decisão judicial e análise da vulnerabilidade |
| Pagamento de aluguel após separação | Pode ser exigido se um dos cônjuges continuar no imóvel | Pode ser cobrado, mas pode haver isenção em casos de vulnerabilidade |
| Aplicação do Protocolo de Gênero | Sim, em casos de violência patrimonial e psicológica | Sim, conforme decisão recente do TJSC |
Essa decisão do TJSC pode abrir precedentes para que mulheres em união estável tenham maior proteção contra despejo imediato, principalmente quando há histórico de violência e dependência econômica.
O que essa decisão significa para outros casos?
A decisão do TJSC pode influenciar outras ações judiciais sobre prazo para desocupação de imóvel em união estável.
Para mulheres em situação de vulnerabilidade:
✅ Pode garantir mais tempo para sair do imóvel após a separação.
✅ Pode impedir cobrança indevida de aluguel em casos de violência patrimonial.
✅ Pode incentivar o uso do Protocolo do CNJ para reconhecimento da violência de gênero.
Para o ex-companheiro:
🔴 Pode ter dificuldades para retomar a posse do imóvel imediatamente.
🔴 Pode ser obrigado a esperar o trânsito em julgado para requerer a desocupação.
🔴 Pode ter sua propriedade relativizada, dependendo do contexto da separação.
Para advogados e juízes:
⚖️ Importância de considerar aspectos sociais e psicológicos em decisões sobre moradia.
⚖️ Necessidade de aplicação do Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero.
⚖️ Maior flexibilidade no prazo de desocupação do imóvel, especialmente em uniões estáveis.
Conclusão: Justiça Reconhece Direitos na União Estável
A decisão do TJSC de ampliar o prazo para desocupação de imóvel em união estável e revogar a taxa de ocupação reforça a necessidade de uma abordagem humanizada e justa em casos de separação.
📌 Principais pontos da decisão:
✅ Mulher e filha podem permanecer no imóvel por 12 meses.
✅ Taxa de aluguel foi revogada devido à violência patrimonial.
✅ A dívida do cartão foi dividida entre o casal.
✅ O TJSC aplicou o Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero.
Essa decisão abre precedentes para que mais casos sejam analisados sob a ótica da justiça social e dos direitos fundamentais, garantindo que mulheres em situação de vulnerabilidade tenham tempo e condições dignas para recomeçar suas vidas.
Se você está passando por uma situação parecida, procure orientação jurídica especializada para garantir seus direitos à moradia e à dignidade.
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