Reforma processual tributária: o que esperar do novo grupo do CNJ?

CNJ cria grupo para propor mudanças no sistema judicial tributário

A reforma processual tributária está oficialmente no radar das instituições brasileiras. Com a promulgação da Emenda Constitucional nº 123/2023, que institui a CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços) e o IBS (Imposto sobre Bens e Serviços), o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) criou um grupo de trabalho com o objetivo de propor ajustes no sistema judicial e processual que envolvem essas novas normas.

O grupo será presidido pelo ministro Luís Roberto Barroso, presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal (STF), e conta com representantes dos Três Poderes, além de juristas e entidades do setor. Eles têm 45 dias para apresentar sugestões concretas.

Neste artigo, você vai entender:

• O que é a reforma processual tributária;
• O que muda com a EC 123/2023;
• Por que o CNJ criou esse grupo agora;
• Os principais desafios entre CBS e IBS;
• E o impacto para contribuintes e operadores do Direito.

O que é a reforma processual tributária?

A reforma processual tributária trata da revisão das regras jurídicas e procedimentais aplicadas aos processos que envolvem tributos no Brasil. Diferente da reforma tributária material, que altera a estrutura dos tributos em si (como aconteceu com a criação da CBS e do IBS), essa reforma visa melhorar a tramitação dos processos, ampliar o acesso à Justiça e dar mais eficiência, celeridade e uniformidade à interpretação das normas.

Com a criação de dois novos tributos — CBS e IBS — e a redistribuição das competências entre União, estados e municípios, é necessário reavaliar como os litígios tributários serão processados.

Qual o objetivo do grupo de trabalho do CNJ?

O objetivo central é garantir que os contribuintes não sejam prejudicados pelas complexidades do novo sistema e que o Judiciário tenha meios adequados para lidar com as demandas.

O grupo do CNJ deverá propor:

• Um anteprojeto de emenda constitucional;
• Novas regras processuais para conflitos envolvendo a CBS e o IBS;
• Mecanismos para prevenção de litígios;
• Segurança jurídica para contribuintes e entes federativos;
• Soluções para harmonização da jurisprudência entre as instâncias judiciais.

CBS e IBS: o que são e por que impactam o processo tributário?

A Emenda Constitucional nº 123/2023 criou dois novos tributos:

• CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços): tributo de competência da União, substitui PIS e Cofins;
• IBS (Imposto sobre Bens e Serviços): tributo de competência de estados, municípios e DF, substitui ICMS e ISS.

A coexistência de dois tributos com competências diferentes e abrangência nacional pode gerar uma nova onda de judicialização, principalmente em situações que envolvam:

• Conflito de competência;
• Bitributação;
• Interpretação de regras de transição;
• Responsabilidade tributária em cadeias produtivas complexas.

Por isso, a reforma processual tributária é urgente e essencial para evitar lentidão judicial e insegurança jurídica.

Quem compõe o grupo do CNJ?

O grupo de trabalho será formado por representantes de:

• Poder Judiciário (CNJ, STF e outros tribunais);
• Poder Legislativo (comissões de tributação e constituição);
• Poder Executivo (Ministério da Fazenda e outras pastas);
• Entidades representativas (como OAB, CNI e Confederações);
• Juristas especialistas em direito tributário e processual.

Esse grupo plural visa construir uma proposta técnica, equilibrada e aplicável à realidade do sistema tributário brasileiro.

Por que essa reforma processual tributária é tão importante?

A complexidade do sistema tributário brasileiro é um dos principais fatores que impactam a economia. Segundo o relatório “Doing Business” do Banco Mundial, o Brasil é um dos países onde as empresas mais gastam tempo e recursos para cumprir obrigações tributárias.

Com a EC 123/2023, espera-se uma simplificação. No entanto, sem uma reforma processual tributária, os ganhos podem ser perdidos diante da lentidão e confusão nos tribunais.

Veja alguns problemas que podem surgir:

• Ações duplicadas na Justiça Federal e Estadual;
• Dificuldade de uniformização de jurisprudência entre tribunais;
• Insegurança para o contribuinte saber onde recorrer;
• Litígios prolongados e de alto custo para empresas e o governo.

Tabela comparativa: antes e depois da reforma processual tributária

O que esperar nos próximos meses?

O grupo do CNJ tem 45 dias para apresentar o anteprojeto com propostas para a reforma processual tributária. Após isso, o texto poderá ser encaminhado ao Congresso Nacional.

As expectativas incluem:

• Definições claras sobre competência judicial (União x estados);
• Criação de câmaras especializadas para tributação;
• Propostas para conciliação tributária e mediação;
• Regras sobre a uniformização de decisões judiciais;
• Novos prazos e fluxos processuais para dar mais agilidade.

Como isso afeta o contribuinte?

Para pessoas físicas e empresas, a reforma processual tributária pode representar:

• Mais previsibilidade jurídica;
• Redução de custos com litígios;
• Facilidade para recorrer de cobranças indevidas;
• Proteção contra interpretações abusivas da lei;
• Melhoria na relação entre contribuinte e Fisco.

Conclusão: a reforma processual tributária é essencial para o sucesso da reforma tributária

A criação da CBS e do IBS é uma das mudanças mais profundas no sistema tributário brasileiro em décadas. No entanto, para que esses novos tributos funcionem de forma eficaz e justa, é indispensável que o sistema judicial esteja preparado.

A proposta de reforma processual tributária, liderada pelo CNJ, surge como uma resposta a esse desafio, garantindo que contribuintes, empresas e entes públicos tenham um ambiente jurídico estável, eficiente e acessível.

Se você atua nas áreas contábil, jurídica ou empresarial, este é o momento de se preparar. Fique atento às movimentações do CNJ e do Congresso e acompanhe as mudanças que definirão o futuro do contencioso tributário no Brasil.