A recente aprovação do Projeto de Lei n° 182/2024 pelo Senado Federal representa um marco importante na regulamentação do mercado de carbono no Brasil. Essa iniciativa institui o Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões de Gases de Efeito Estufa (SBCE), que promete transformar a maneira como o país lida com as emissões de gases poluentes e promove a sustentabilidade.
Com base nesse avanço, este artigo explora os principais aspectos da regulamentação do mercado de carbono no Brasil, os impactos previstos para diferentes setores e como o país pode se beneficiar dessa medida em âmbito nacional e internacional.
O que é o Mercado de Carbono?
O mercado de carbono é um sistema no qual empresas, governos ou outras organizações podem negociar créditos de carbono. Cada crédito equivale a uma tonelada de dióxido de carbono equivalente (tCO2e) que foi evitada ou retirada da atmosfera.
Esse mercado é dividido em duas categorias principais:
- Mercado voluntário: Empresas compram créditos de carbono de forma espontânea para compensar suas emissões.
- Mercado regulado: Envolve legislações que obrigam determinados setores a compensarem suas emissões por meio de limites estabelecidos.
Com o Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões de Gases de Efeito Estufa (SBCE), o Brasil formaliza o mercado regulado, estabelecendo critérios claros e metas obrigatórias para empresas que ultrapassem os limites de emissão de GEE.
Pontos-Chave da Regulamentação do Mercado de Carbono no Brasil
A regulamentação do mercado de carbono no Brasil estabelece uma estrutura robusta para monitorar e reduzir as emissões de gases de efeito estufa. A seguir, destacamos os principais pontos da nova lei:
- Critérios de inclusão: Estão sujeitos à regulação empresas cujas emissões anuais superem 10.000 tCO2e ou 25.000 tCO2e, dependendo do setor de atuação.
- Incentivo à redução de emissões: As empresas terão que adotar tecnologias mais limpas ou comprar créditos de carbono para compensar emissões.
- Conformidade com o Acordo de Paris: A medida ajudará o Brasil a atingir suas metas de redução de emissões de GEE, assumidas no compromisso internacional.
- Preparação para o CBAM: O mecanismo de ajuste de carbono na fronteira da União Europeia exigirá que produtos importados cumpram regras de emissões, o que pode beneficiar exportadores brasileiros que se adaptem ao SBCE.
Benefícios do Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões
A aprovação do SBCE traz inúmeras vantagens econômicas, ambientais e sociais para o Brasil. Veja os principais benefícios:
1. Redução de emissões
A regulamentação impõe limites claros para grandes emissores, incentivando a adoção de tecnologias mais limpas e práticas sustentáveis.
2. Competitividade internacional
Com o CBAM em vigor, exportadores brasileiros que aderirem ao SBCE estarão em melhor posição para acessar mercados como o europeu, evitando sobretaxas.
3. Atração de investimentos
O mercado de carbono regulado tende a atrair investidores interessados em projetos de descarbonização e energia renovável.
4. Fortalecimento das políticas climáticas
Essa iniciativa coloca o Brasil entre os países que lideram ações concretas para mitigar os impactos das mudanças climáticas.
Impactos da Regulamentação para Empresas e Setores Econômicos
A regulamentação do mercado de carbono no Brasil terá diferentes efeitos em setores estratégicos da economia, especialmente aqueles com altas emissões de GEE.
Setor energético
Empresas de petróleo, gás e energia térmica estão entre as maiores emissoras de carbono. Essas indústrias precisarão investir em energia limpa, como solar e eólica, ou adquirir créditos para compensar suas emissões.
Agronegócio
Embora menos diretamente impactado, o agronegócio pode ser beneficiado por práticas de sequestro de carbono, como o reflorestamento e sistemas integrados de produção.
Indústria pesada
Setores como cimento, siderurgia e química enfrentarão desafios para adaptar processos produtivos e reduzir emissões.
Transportes
O setor de transportes será incentivado a investir em biocombustíveis e eletrificação da frota, reduzindo sua pegada de carbono.
Tabela Comparativa: Regulamentação no Brasil x Outros Países
| Aspectos | Brasil (SBCE) | União Europeia (ETS) |
|---|---|---|
| Ano de implementação | 2024 | 2005 |
| Limite de emissões | 10.000-25.000 tCO2e | 25.000 tCO2e |
| Setores abrangidos | Energia, indústria e transportes | Energia, indústria e aviação |
| Mecanismo de ajuste fronteiriço | Sim (via CBAM) | Sim |
| Participação voluntária | Permitida para projetos específicos | Não |
Como o Brasil Pode Avançar no Mercado de Carbono?
Para que a regulamentação do mercado de carbono no Brasil alcance todo o seu potencial, é fundamental investir em medidas complementares:
- Fortalecer a governança: Garantir transparência e credibilidade no monitoramento das emissões.
- Capacitar empresas: Oferecer incentivos para pequenas e médias empresas adotarem práticas de descarbonização.
- Ampliar o mercado voluntário: Facilitar a participação de projetos sustentáveis em regiões como a Amazônia.
- Educação e sensibilização: Promover a conscientização sobre os benefícios econômicos e ambientais da redução de emissões.
Conclusão
A regulamentação do mercado de carbono no Brasil é um passo essencial para enfrentar as mudanças climáticas e alinhar o país às exigências do cenário internacional. O Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões (SBCE) não apenas ajudará na redução das emissões, mas também impulsionará o desenvolvimento econômico sustentável e a competitividade dos produtos brasileiros no mercado global.
Com desafios pela frente, como a implementação prática e o engajamento das empresas, o Brasil caminha para se consolidar como um protagonista no combate às mudanças climáticas.