A decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a devolução de tributos nas contas de luz representa um marco para os consumidores brasileiros. O julgamento envolve diretamente a chamada “tese do século”, que excluiu o ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins e abriu caminho para a recuperação de valores cobrados indevidamente ao longo de anos.
Neste artigo, vamos detalhar:
- O que o STF decidiu e quais são os efeitos práticos;
- Como funciona a devolução dos valores aos consumidores;
- O impacto para as distribuidoras de energia e para o setor elétrico;
- A relação da decisão com a “tese do século”;
- O que esperar daqui para frente.
O que o STF decidiu sobre a devolução de tributos
O Supremo validou integralmente a Lei nº 14.385/2022, que determinou a devolução aos consumidores de valores pagos a mais pelas distribuidoras de energia, devido à exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins.
A decisão:
- Confirma o direito dos consumidores à restituição;
- Exclui do prazo prescricional os valores já devolvidos pelas distribuidoras;
- Define que a devolução deve respeitar o prazo de dez anos, contados a partir da efetiva restituição às distribuidoras ou da homologação da compensação.
Com isso, os riscos de aumento nas tarifas de energia — por conta de uma eventual necessidade de devolver valores já repassados — foram afastados.
A devolução de tributos já começou
A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) vinha realizando a devolução desde 2021, antes mesmo da edição da lei. Até 2024, já foram repassados R$ 44,5 bilhões aos consumidores.
Segundo a Advocacia-Geral da União (AGU), ainda restam R$ 16 bilhões a serem devolvidos. A decisão do STF reforça que esse montante deve ser tratado caso a caso, considerando os processos de cada concessionária.
A polêmica: distribuidoras ou consumidores?
Um dos principais pontos de debate foi a reivindicação das distribuidoras de energia. Elas defenderam que parte dos valores deveria permanecer com as empresas, já que foram responsáveis por ajuizar as ações judiciais que possibilitaram a devolução.
O STF, porém, decidiu que:
- O repasse deve ser integral aos consumidores;
- Mas reconheceu a possibilidade de dedução dos custos tributários e advocatícios incorridos pelas empresas para mover as ações.
Assim, conciliou a proteção ao consumidor com a realidade operacional das distribuidoras.
Conexão com a “tese do século”
A decisão é um desdobramento da famosa tese do século, que excluiu o ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins.
📌 Entenda:
- Durante anos, as empresas pagaram contribuições maiores do que deveriam, pois o ICMS era considerado na base de cálculo;
- Em 2017, o STF decidiu pela exclusão do ICMS, gerando direito à restituição de valores pagos a maior;
- No setor elétrico, como os tributos são repassados ao consumidor, a discussão ganhou contornos coletivos.
Assim, a devolução de tributos nas contas de luz é uma aplicação prática da tese do século no setor regulado de energia.
Tabela comparativa: antes e depois da decisão do STF
| Situação | Antes da decisão do STF | Depois da decisão do STF |
|---|---|---|
| Destino dos valores | Incerteza sobre quem receberia (consumidor ou distribuidora) | Consumidor recebe integralmente |
| Custos das distribuidoras | Sem previsão de reconhecimento | Custos advocatícios e tributários reconhecidos |
| Risco de aumento tarifário | Alto, pois poderia haver devolução retroativa | Baixo, risco afastado |
| Prazo de devolução | Debatido: 5 ou 10 anos | Definido em 10 anos |
Segurança jurídica para o setor elétrico
O julgamento também trouxe reflexos para a segurança jurídica no setor elétrico. Segundo especialistas, a decisão:
- Reforça a previsibilidade regulatória;
- Evita distorções tarifárias que poderiam prejudicar milhões de consumidores;
- Cria um precedente que pode ser seguido por outras agências reguladoras em situações semelhantes.
A advogada Maria Carolina Bachur destacou que os critérios estabelecidos pelo STF podem servir como baliza para outros setores regulados, ampliando o alcance da decisão.
Críticas e preocupações
Apesar dos avanços, alguns pontos ainda geram preocupação no setor:
- Há um possível desincentivo para empresas buscarem o Judiciário em casos semelhantes, já que os valores retornam integralmente aos consumidores;
- A definição detalhada dos termos do acórdão será fundamental para garantir clareza sobre a prescrição e os custos reconhecidos;
- O debate sobre enriquecimento ilícito em ações individuais ainda está em aberto.
Benefício direto ao consumidor
O maior vencedor da decisão é, sem dúvida, o consumidor.
- O risco de aumento nas tarifas foi afastado;
- Já houve devolução bilionária e ainda restam R$ 16 bilhões em créditos;
- A restituição fortalece a confiança dos cidadãos no sistema regulatório.
De acordo com a AGU, a decisão foi “muito significativa” porque garante a restituição justa ao consumidor de energia elétrica.
STF devolução de tributos nas contas de luz: perguntas frequentes
Quem tem direito à devolução?
Todos os consumidores de energia elétrica atendidos pelas distribuidoras que ajuizaram ações e tiveram valores reconhecidos têm direito à devolução proporcional.
Como a devolução é feita?
O repasse ocorre diretamente na conta de luz, como créditos aplicados às tarifas.
Quanto já foi devolvido?
Até 2024, foram devolvidos R$ 44,5 bilhões, e ainda restam cerca de R$ 16 bilhões.
Haverá aumento na tarifa para compensar?
Não. O STF afastou o risco de aumento, justamente porque excluiu os valores já repassados do limite temporal da prescrição.
Impactos futuros da decisão
A decisão sobre a devolução de tributos nas contas de luz vai muito além do setor elétrico. Ela reforça três pontos essenciais:
- Defesa do consumidor como prioridade em serviços públicos regulados;
- Reconhecimento de custos empresariais quando comprovados;
- Precedente regulatório que pode inspirar outras áreas.
No médio prazo, espera-se que a clareza trazida pelo STF reduza disputas judiciais e fortaleça a previsibilidade nas relações entre empresas, consumidores e órgãos reguladores.
Conclusão: um passo histórico para os consumidores
A decisão do STF sobre a devolução de tributos nas contas de luz representa um avanço expressivo na proteção ao consumidor e na estabilidade regulatória do setor elétrico.
O julgamento equilibrou interesses:
- Garantiu o direito dos consumidores de receber valores pagos a mais;
- Reconheceu custos legítimos das distribuidoras;
- Definiu prazos claros para evitar insegurança jurídica.
Mais do que uma vitória judicial, trata-se de uma vitória social. Afinal, em um país com tarifas de energia cada vez mais pesadas no orçamento das famílias, qualquer devolução de tributos faz diferença.
O tema ainda trará novos capítulos, especialmente na forma de aplicação prática pelos tribunais e pela Aneel. Mas a mensagem é clara: no embate entre consumidor e burocracia tributária, o Supremo decidiu em favor de quem está na ponta da conta de luz.