A retroatividade dos acordos de não persecução penal (ANPP) é um dos temas mais discutidos no campo jurídico brasileiro desde a recente decisão do Supremo Tribunal Federal (STF). Em outubro de 2023, o Plenário do STF decidiu que esses acordos, introduzidos pelo Pacote Anticrime de 2019, podem ser aplicados retroativamente, ou seja, em processos iniciados antes da promulgação dessa lei. Essa decisão, de grande impacto jurídico e social, é tema de destaque no episódio #127 do podcast “Supremo na Semana”, que aborda as principais questões discutidas pelo tribunal. O que são os acordos de não persecução penal? Os acordos

Faltando apenas uma semana para o prazo final de cadastro no Domicílio Judicial Eletrônico, mais de 20 milhões de microempreendedores individuais (MEI), microempresas e empresas de pequeno porte ainda precisam efetuar o registro no sistema, conforme estimativas do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Esta ferramenta digital centraliza as comunicações enviadas pelos tribunais brasileiros, facilitando o processo judicial para essas categorias empresariais. O cronograma de adesão começou no dia 29 de maio de 2023 e se encerra em 30 de setembro. A obrigatoriedade do registro foi estabelecida pela Portaria CNJ n.º 178, atendendo a um pedido do Serviço Brasileiro de

O Superior Tribunal de Justiça (STJ), por meio de sua Terceira Turma, estabeleceu que, em contratos de seguro de vida onde os beneficiários não estão claramente indicados, a comoriência – ou seja, a presunção de morte simultânea – do segurado e de sua herdeira não impede que os filhos dessa herdeira recebam a parte que caberia a ela, conforme o direito de representação previsto nos artigos 1.851 a 1.854 do Código Civil. Essa decisão é de grande importância, pois reforça a proteção legal aos herdeiros menores em casos de mortes simultâneas, garantindo que seus direitos sejam preservados mesmo em

O Conselho da Justiça Federal (CJF) liberou um total de R$ 461.066.601,60 para o pagamento de Requisições de Pequeno Valor (RPVs) na 3ª Região, que compreende os estados de São Paulo e Mato Grosso do Sul. Esses valores foram destinados a matérias previdenciárias e assistenciais, beneficiando quase 16 mil pessoas. Esse pagamento é referente a RPVs autuadas em agosto de 2024, e os beneficiários poderão consultar a data de saque diretamente no portal do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3). O que são RPVs e como elas funcionam? As Requisições de Pequeno Valor (RPVs) são ordens de pagamento

A partir de janeiro de 2025, os novos modelos de certidões civis de nascimento, casamento e óbito serão implementados em todos os cartórios de registro civil do Brasil. As mudanças foram determinadas pelo Provimento n. 182/2024, assinado pelo corregedor nacional de Justiça, ministro Mauro Campbell Marques, que atualiza o Código Nacional de Normas da Corregedoria Nacional de Justiça. Essas alterações refletem a necessidade de modernizar e simplificar os documentos utilizados em processos civis, considerando as demandas da sociedade contemporânea. Os novos modelos trazem mais clareza nas informações prestadas, facilitando o uso dos documentos por cidadãos e cartórios, além de

A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a execução de crédito trabalhista extraconcursal, cujo fato gerador ocorreu após o pedido de recuperação judicial, deve ser processada pela Justiça do Trabalho. A decisão ocorreu no julgamento de um conflito de competência entre a Vara Cível e a Vara do Trabalho, em Mato Grosso, e reforça que, após o fim do stay period — período em que as execuções de dívidas ficam suspensas —, o crédito trabalhista extraconcursal não fica sujeito ao controle do juízo da recuperação. Neste artigo, vamos explorar o que isso significa, os impactos

Uma decisão recente da Justiça Federal de Florianópolis concedeu a uma empresa de Santo Amaro da Imperatriz uma liminar que suspende a cobrança de débitos relacionados à taxa de ocupação de um imóvel que foi desapropriado pela Prefeitura de São José. A decisão foi proferida pelo juiz Marcelo Krás Borges, da 6ª Vara Federal, em resposta à ação movida pela empresa, que alegava a impossibilidade de arcar com a taxa, já que o imóvel não mais lhe pertencia. Este artigo visa explicar detalhadamente o contexto da taxa de ocupação sobre imóveis desapropriados, o impacto da decisão judicial, e os

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do Tema 1.140 dos recursos repetitivos, fixou uma tese importante que afeta o cálculo de benefícios previdenciários concedidos antes da Constituição de 1988. A decisão, que tem como objetivo ajustar esses benefícios aos tetos estabelecidos pelas Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003, esclarece como os limitadores (maior e menor valor-teto) devem ser aplicados para assegurar uma correção justa e compatível com as normas previdenciárias vigentes. O relator do caso, ministro Gurgel de Faria, considerou tanto os precedentes do Supremo Tribunal Federal (STF) quanto a legislação aplicável para apuração da