A prestação de contas entre herdeiros em processos de sucessão é uma obrigação que visa garantir que todos os recursos e bens de uma pessoa falecida sejam distribuídos de forma justa entre os herdeiros. O Código Civil brasileiro estabelece que qualquer pessoa que administra ou tem o controle dos bens e finanças do falecido tem o dever de prestar contas aos demais herdeiros. Esse artigo abordará os aspectos jurídicos, prazos, e as condições que justificam essa prestação de contas, especialmente em casos onde um dos herdeiros questiona a transparência ou a forma de administração dos bens pelo responsável. O

Introdução:O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) lançou o Domicílio Eletrônico Trabalhista (DET), uma plataforma digital que promete revolucionar a forma como as empresas recebem e gerenciam suas notificações, intimações e outros atos administrativos ligados à fiscalização trabalhista. Todas as empresas sujeitas à fiscalização do MTE agora devem se cadastrar e acompanhar regularmente a plataforma para manter-se em conformidade com as obrigações legais e evitar penalidades administrativas. O Que é o Domicílio Eletrônico Trabalhista (DET)? O Domicílio Eletrônico Trabalhista é um sistema digital desenvolvido pelo MTE com o objetivo de modernizar os processos administrativos e otimizar a comunicação entre

Introdução:Em um esforço para reduzir a sobrecarga do Judiciário e racionalizar a cobrança de dívidas ativas no estado, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (TJBA) e o Governo da Bahia assinaram um acordo de cooperação técnica para a extinção de execuções fiscais. A parceria foi assinada pelo ministro Luís Roberto Barroso, presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal (STF), e pretende seguir os princípios da Resolução CNJ n. 547/2024. Essa medida busca desjudicializar processos de execuções fiscais de baixo valor e reduzir o acúmulo de processos, contribuindo para um sistema

Introdução:A recente decisão da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) trouxe clareza sobre o ônus da prova em processos de indenização securitária, determinando que cabe à seguradora comprovar a ocorrência de situações excludentes de cobertura, e não ao segurado. Esse entendimento é fundamental para empresas e indivíduos ao enfrentarem negativas de seguradoras em sinistros. A seguir, desmembramos os principais aspectos da decisão, incluindo o histórico do caso, as cláusulas contratuais controversas e as implicações jurídicas. Histórico do Caso e Contextualização A decisão do STJ surgiu em uma ação onde uma empresa de engenharia buscava indenização após um

Na última sessão, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) tomou uma decisão que traz clareza para muitos brasileiros em relação ao Imposto de Renda sobre adiantamentos de herança. O julgamento foi realizado em 22 de outubro de 2024, e o STF rejeitou o pedido da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), que buscava a cobrança de Imposto de Renda (IR) sobre doações de bens e direitos em valor de mercado feitos em adiantamento de herança. Com essa decisão, o STF reafirma que o fato gerador do Imposto de Renda ocorre somente quando há um acréscimo patrimonial efetivo, o

Em uma nova etapa para o aprimoramento dos serviços judiciais no estado de São Paulo, o Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) realizará a instalação da 2ª Vara-Gabinete do Juizado Especial Federal (JEF) da 3ª Subseção Judiciária, situada em São José dos Campos. O evento ocorrerá no dia 25 de outubro, às 17h, no Fórum Federal, localizado no Parque Residencial Aquarius. Esta nova unidade surge em um momento crucial para a região, que atende uma população de 1,1 milhão de habitantes em sete municípios, enfrentando um acervo de 23 mil processos no JEF. Estrutura da Justiça Federal em

Introdução A recente liberação de R$ 442 milhões para pagamento de Requisições de Pequeno Valor (RPVs) na 3ª Região, realizada pelo Conselho da Justiça Federal (CJF), destaca um momento importante para beneficiários de direitos previdenciários e assistenciais. Com a medida, quase 15 mil pessoas serão contempladas, resultando em mais de 11 mil processos em andamento na Justiça Federal de São Paulo e Mato Grosso do Sul. Essa ação reforça o compromisso do CJF em garantir que direitos reconhecidos judicialmente sejam assegurados de maneira célere e eficiente. O que são RPVs? As Requisições de Pequeno Valor (RPVs) são ordens judiciais

A recente decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que não incide IRPF sobre doação que antecipa a herança trouxe um novo entendimento acerca da tributação de doações realizadas em vida, também conhecidas como adiantamento da legítima. O julgamento, realizado pela 1ª Turma do STF, foi unânime e segue a linha de jurisprudência que defende a inexistência de fato gerador para o Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) sobre essa modalidade de doação. O que é o adiantamento da legítima? O adiantamento da legítima, ou seja, a doação de bens ou direitos que integram a herança, ocorre quando o proprietário

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reiterou o entendimento sobre a impossibilidade de vender uma vaga de garagem penhorada a terceiros, caso a convenção condominial não permita. Mesmo em situações de alienação judicial por hasta pública, a vaga de garagem penhorada não pode ser adquirida por pessoas que não sejam condôminos, exceto se houver autorização expressa na convenção do condomínio. Este entendimento foi reafirmado em um julgamento recente, no qual a Quarta Turma do STJ analisou um recurso relacionado à penhora de uma vaga de garagem com matrícula própria. O pedido foi feito por uma instituição

A inércia em impugnar reajuste abusivo contratual por si só não constitui violação ao princípio da boa-fé objetiva. Este foi o entendimento recente da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em um caso envolvendo uma fornecedora de gás natural e uma empresa do ramo alimentício. O caso girou em torno de reajustes aplicados de forma unilateral pela fornecedora, que utilizou percentuais muito superiores ao índice oficial de variação da energia elétrica no Paraná. Mesmo após anos de silêncio da parte contratante, o STJ decidiu que essa inércia não caracteriza, por si só, a supressio – conceito jurídico