A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reiterou o entendimento sobre a impossibilidade de vender uma vaga de garagem penhorada a terceiros, caso a convenção condominial não permita. Mesmo em situações de alienação judicial por hasta pública, a vaga de garagem penhorada não pode ser adquirida por pessoas que não sejam condôminos, exceto se houver autorização expressa na convenção do condomínio. Este entendimento foi reafirmado em um julgamento recente, no qual a Quarta Turma do STJ analisou um recurso relacionado à penhora de uma vaga de garagem com matrícula própria. O pedido foi feito por uma instituição

A inércia em impugnar reajuste abusivo contratual por si só não constitui violação ao princípio da boa-fé objetiva. Este foi o entendimento recente da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em um caso envolvendo uma fornecedora de gás natural e uma empresa do ramo alimentício. O caso girou em torno de reajustes aplicados de forma unilateral pela fornecedora, que utilizou percentuais muito superiores ao índice oficial de variação da energia elétrica no Paraná. Mesmo após anos de silêncio da parte contratante, o STJ decidiu que essa inércia não caracteriza, por si só, a supressio – conceito jurídico

O restabelecimento de alíquotas do PIS/Pasep e Cofins foi tema de uma importante decisão no Supremo Tribunal Federal (STF), confirmando a validade de um decreto presidencial de 2023 que revogou a redução das alíquotas feitas no último dia de 2022. A discussão foi pautada por questões de segurança jurídica e princípios constitucionais, como o da anterioridade nonagesimal, e afetou diretamente empresas que apuram tributos pelo regime de não cumulatividade. Entenda a decisão do STF sobre o restabelecimento das alíquotas do PIS/Pasep e Cofins Em sessão plenária virtual encerrada no dia 11 de outubro de 2023, o STF, por unanimidade,

A citação por edital no exterior é uma prática processual permitida em casos específicos, especialmente quando o endereço do réu é desconhecido ou incerto. No entanto, para que essa modalidade seja válida, é necessário observar uma série de critérios legais, como a tentativa de localização por meio de cooperação jurídica internacional, através da expedição de uma carta rogatória. Este tema ganhou relevância recente após uma decisão da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que analisou a questão e trouxe orientações importantes sobre a legalidade da citação por edital para réus que residem fora do Brasil. Neste artigo,

O Supremo Tribunal Federal (STF) está atualmente julgando uma questão de extrema relevância para a proteção de dados e privacidade na era digital: os limites da quebra de sigilo de buscas na internet. O caso envolve um recurso do Google contra a decisão que autorizou a quebra de sigilo de usuários que fizeram pesquisas específicas sobre a então vereadora Marielle Franco, nos dias que antecederam seu assassinato, em março de 2018. O julgamento, que pode ter repercussão geral para casos semelhantes no Brasil, já recebeu votos de alguns ministros, mas foi suspenso após o pedido de vista do ministro

A Quarta Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB) recentemente rejeitou um pedido de indenização por danos morais relacionado à divulgação de dados pessoais no WhatsApp. A decisão foi baseada em um entendimento estabelecido pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), que determina que o simples vazamento de dados pessoais, como número de CPF e telefone, não é suficiente para justificar uma compensação por danos morais sem que o autor comprove efetivamente ter sofrido prejuízo. Essa decisão traz à tona diversas questões legais sobre o tratamento de dados pessoais e a responsabilidade de pessoas e empresas na