A possibilidade de rever decisões já transitadas em julgado por meio de uma ação rescisória para adequar decisão ao Tema 69 do STF tornou-se um ponto importante no direito processual brasileiro. Recentemente, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar o Tema 1.245 dos recursos repetitivos, estabeleceu que é cabível o ajuizamento de ação rescisória para adequar sentenças antigas à decisão vinculante do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins, tema abordado pelo Tema 69 do STF. Abaixo, exploramos os detalhes sobre essa possibilidade e

Atrasos em obras, especialmente no setor de construção civil, são comuns e muitas vezes causados por eventos climáticos, como chuvas intensas, ou por problemas logísticos e de mão de obra. Em muitos casos, construtoras tentam usar essas justificativas para evitar penalidades contratuais. No entanto, a Justiça de Santa Catarina decidiu que o atraso na entrega de imóveis por evento climático não é razão válida para a isenção de multas, pois essas condições são previsíveis e inerentes ao setor. Essa decisão reitera um entendimento importante para o mercado imobiliário: eventos como chuvas ou a falta de materiais são considerados parte

Plenário entendeu que a regra fere o princípio da isonomia tributária. O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que é inconstitucional a incidência da alíquota de 25% do Imposto de Renda na fonte sobre pensões e aposentadorias recebidas por brasileiros que residem no exterior. A decisão foi tomada na sessão virtual encerrada em 18/10, no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1327491, com repercussão geral (Tema 1.174). Caso A alíquota de 25% foi estabelecida na Lei 9.779/1999, com a redação dada pela Lei 13.315/2016. O caso julgado pelo STF teve início com ação movida por uma brasileira residente

Desde essa quinta-feira (24/10), pessoas físicas de todo o país podem se registrar no Domicílio Judicial Eletrônico (DJE). A medida ocorre após o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) finalizar o prazo de cadastro voluntário de empresas privadas na ferramenta. Desenvolvida pelo Programa Justiça 4.0, a solução digital e gratuita facilita e agiliza as consultas para quem recebe e acompanha citações pessoais e demais notificações processuais. O sistema substitui o envio de cartas e oficiais de Justiça e integra os esforços de transformação digital do Poder Judiciário, garantindo uma prestação de serviços mais célere, eficiente e acessível. O cadastro de pessoas

Reparação de R$ 10 mil. A 33ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão da 2ª Vara Cível do Foro Regional de Vila Prudente, proferida pelo juiz Otávio Augusto de Oliveira Franco, que condenou concessionária de energia a indenizar usuária que teve o fornecimento do serviço interrompido por quatro dias após período de fortes chuvas na Capital em 2023. A reparação, por danos morais, foi fixada em R$ 10 mil. A relatora do recurso, desembargadora Ana Lucia Romanhole Martucci, rejeitou o pleito da empresa ré pela exclusão de responsabilidade, em razão de o

​A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em julgamento sob o rito dos recursos repetitivos, fixou a tese de que, “diante do disposto no artigo 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional (CTN), é inválida a previsão em edital de leilão atribuindo responsabilidade ao arrematante pelos débitos tributários que já incidiam sobre o imóvel na data de sua alienação”. Devido à mudança na jurisprudência do tribunal, o colegiado acompanhou a proposta do relator do Tema 1.134, ministro Teodoro Silva Santos, para modular os efeitos da decisão, determinando que a tese fixada só valerá para os leilões cujos editais sejam divulgados

 Decisão do TRF3 garante redução de alíquotas de PIS/Pasep e Cofins a usina de biocombustíveis  A Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) reconheceu como “receitas financeiras” os rendimentos obtidos com a venda de Créditos de Descarbonização (CBIOs) por uma usina de cana-de-açúcar, produtora de biocombustível – Etanol Hidratado Combustível.   Para o colegiado, a União/Fazenda Nacional deve submeter as receitas da empresa referentes aos CBIOs ao regime de apuração não-cumulativa da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/Pasep) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social

​A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) atualizou a base de dados de Repetitivos e IACs Anotados. Foram incluídas informações a respeito do julgamento dos Recursos Especiais 1.914.902, 1.944.757 e 1.961.835, classificados no ramo do direito tributário, no assunto responsabilidade tributária. Os acórdãos estabelecem a invalidade da previsão constante de edital de leilão que atribuiu ao arrematante a responsabilidade pelos débitos tributários que já incidiam sobre o imóvel na data da sua alienação. Plataforma A página de Precedentes Qualificados do STJ traz informações atualizadas relacionadas à tramitação – como afetação, desafetação e suspensão de processos –, permitindo pesquisas sobre recursos repetitivos, controvérsias, incidentes de assunção de

O depósito judicial via Pix é umaTribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) . O que é o Depósito Judicial via Pix? O depósito judicial via Pix é uma Como Funciona o Depósito Judicial via Pix? O procedimento para realizar um depósito judicial via Pix é bastante Essa simplicidade no processo traz uma grande vantagem ao sistema judiciário, tornando o procedimento mais acessível e mim Vantagens do Depósito Judicial via Pix O depósito judicial via Pixde 1. Rapidez no Processamento 2. Maior Comodidade 3. Segurança e Eficiência 4. Redução de Custos 5. Modernização do Judiciário Impacto da Implementação do